sessao nº 87

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 87' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2007 
Aos dez dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
sete, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
octogésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência do Vereador Vérdi Lúcio Melo. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José 
de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagem do Executivo encaminhando: 1) Projeto 
de Lei 139/2007, Dispõe Sobre Autorização para 
Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no 
Valor de Duzentos e Quarenta Mil Reais, Para os Fins 
que Especifica. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2)Projeto de 
Lei 140/2007, Autoriza Execução de Serviços em Área 
de Terreno Pertencente à Empresa Plascar Indústria e 
Comércio Ltda e Dá Outras Providências. Às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. 3)Ofício 
205/2007, Encaminha Razões do Veto Parcial ao 
Pr$ eto de Lei 4.726/2007, que Dá Nova Redação aos 
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ovidências.Primeiramente foram discutidas, votadas 
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Dispositivos da Lei Municipal 3.223, de 09 de 
Dezembro de 1999, que Institui o Conselho Municipal 
de Habitação e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Pareceres das Comissões. A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1)Projeto 
de Lei 75/2007, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Djalma Alt Faria. 2)Projeto 
de Lei 76/2007, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Ismael de Souza Oliveira.3) 
Projeto de Lei 77/2007, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Rosângela Santos Stecca.4) 
Projeto de Lei 78/2007, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Moysés Alves.Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável e Emenda ao Projeto de 
Lei 131/2007, que Autoriza o Município de Varginha a 
Apoiar a Realização do Carnaval 2008. Este foi 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final para Parecer 
sobre a Emenda. Ordem do Dia: Em ia Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno e Dá Outras 
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e aprovadas por unanimidade as Emendas apresentadas 
pela Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Em seguida, o Projeto já 
Emendado, também foi discutido, votado, aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. 2)Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Receber 
em Doação Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências.3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Praça Bernardo 
Clepf.Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2 a Discussão e Votação. 4)Projeto de Lei que 
Determina a Inclusão de Borracha Proveniente de Pneu 
Velho na Composição do Asfalto Utilizado pelo 
Município. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Rogério Bueno. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação.5) Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Doar à Empresa Ambra Comercial 
Importadora e Exportadora Ltda" Áreas de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. Colocado em 
discussão o Vereador Rogério Bueno solicitou seu 
adiamento para a próxima reunião, com o que o 
Plenário concordou , por sete votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Leandro 
'cayaba, Reginaldo Tristão e Meryvone Mansur 
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Biscaro. 6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação do Conselho Municipal de Contribuintes no 
Município de Varginha. Colocado em discussão, seu 
autor, Vereador Vérdi Lúcio Melo, solicitou seu 
adiamento para a próxima reunião, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia doze do corrente mês, neste mesmo local, 
às quinze horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Fernando Guedes Oliveira, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
mlvt 
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