sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA la REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezesseis dias do mês de Janeiro do ano dois mil e seis, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Cãmara Municipal em sua primeira reunião extraordinária 
deste exercício, convocada pela Senhora Presidente a pedido do 
Senhor Prefeito, conforme o seguinte oficio: "Varginha, em nove 
de janeiro de dois mil e seis. Ofício número 08/2006- Assunto￾Solicita Convocação Extraordinária da Câmara - Serviço : Secretaria 
Geral. Senhora Presidente: Em conformidade com o disposto no 
artigo 28, inciso I, combinado com o inciso XIX do artigo 67 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha, vimos solicitar a Vossa 
Excelência a fineza de convocar extraordinariamente a Câmara 
para deliberar, em caráter de urgência, sobre as seguintes matérias: 
- Projeto de Lei 01/2006- Proposta de Emenda à Lei Orgânica -
Altera a Redação do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. - Projeto de Lei 02/2006, Altera a Redação do Artigo 3° da 
Lei Municipal número 3.489/2001, que Dispõe Sobre o Programa de 
Ajuda Alimentação a Servidores Municipais e Dá Outras 
Providências. - Projeto de Lei 03/2006, Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. - Projeto de Lei 
04/2006 , Autoriza o Município a Apoiar a Realização do Carnaval 
de 2006. - Projeto de Lei 05/2006 - Altera a Redação do Artigo 1° da 
Lei Municipal número 4.382/2005. - Projeto de Lei 06/2006 -
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Motor Clube 
Sul Mineiro - Motorsul. E Demais Projetos que estão sendo 
elaborados e serão remetidos em tempo oportuno. Agradecendo 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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antecipadamente pela atenção e providências a respeito, renovamos 
a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares nossos protestos de real 
estima e particular apreço. Atenciosamente - Mauro Tadeu Teixeira 
- Prefeito Municipal. Exma Sra. Meryvone Mansur Bíscaro - DD 
Presidente da Câmara Municipal - NESTA. À hora marcada, nove 
horas, ausente a Vereadora Myriam Sant'Ana, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do Dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
este Secretário iniciou a reunião com a leitura do oficio do 
Senhor Prefeito transcrito acima e em seguida leu as 
mensagens que encaminharam os seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei 01/2006 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica , 
Altera a Redação do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que fosse apresentado Parecer e o 
mesmo fosse discutido e votado em 1' instância na presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 05/2006 - Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal número 4.382/2005. O Vereador Fernando Guedes 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Projeto 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a e 
2a Discussão e Votação, com aprovação unãnime do Plenário. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.3) Projeto de Lei 
02/2006, Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal 
número 3.489/2001, que Dispõe Sobre o Programa de Ajuda 
Alimentação a Servidores Municipais e Dá Outras Providências. 
4) Projeto de Lei 03/2006, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de 
Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Varginha e Dá Outras Providências. 05) Projeto de Lei 04/2006, 
Autoriza o Município a Apoiar a Realização do Carnaval de 
2006. 06) Projeto de Lei 06/2006 - Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Motor Clube Sul Mineiro - 
Motorsul. Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte , 
Turismo e Lazer. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que fosse apresentado 
Parecer ainda na presente reunião, sobre os seguintes Projetos: 
número dois e número quatro. Mesma solicitação fizeram os 
seguinte Vereadores: Rogério Bueno, para o Projeto número 
seis, e Reginaldo Tristão para o Projeto número três. Pareceres 
das Comissões: A Comissão e Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável aos 
seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município de Varginha 
a Apoiar a Realização do Carnaval 2006- Parecer e Emenda. 
2)Proposta de Emenda à Lei Orgãnica - Altera a Redação do 
Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Varginha . 3) Altera 
a Redação do Artigo 3° da lei Municipal n°. 3.489/2001, que 
Dispõe Sobre o Programa de Ajuda Alimentação a Servidores 
Municipais e Dá Outras Providências. 4) Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Motor Clube Sul Mineiro - 
Motorsul. 5) Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1' Discussão e Votação. 6) 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica- Altera a Redação do Artigo 
114 da Lei Orgânica do Município de Varginha. Para a Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1a Discussão e Votação. 
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NHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ordem do Dia: Em 1.4e 2a Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.386, 
Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 4.372/2005. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em ia Discussão e Votação, Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica- Altera a Redação do Artigo 114 da Lei Orgânica 
do Município de Varginha. Aprovada por unanimidade. Em 
poder da Mesa Diretora aguardando interstícios de dez dias, de 
acordo com Parágrafo 1° do Artigo 45 da Lei Orgânica 
Municipal. Os demais Projetos não puderam ser discutidos na 
presente reunião tendo em vista que a Vereadora Myriam 
Sant-Ana , membro da Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, 
encontra-se ausente. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião convocando 
outra para amanhã, dia dezessete, neste mesmo local, às nove 
horas, em caráter extraordinário, para tratar das matérias 
acima mencionadas, receber Pareceres das Comissões e algum 
Projeto que porventura for enviado pelo Chefe do Executivo. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
,•-k_À-1,\\ 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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