sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2006 
Aos quinze dias do mês de Dezembro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua terceira 
reunião extraordinária deste exercício,convocada na 
última reunião ordinária desta Casa, realizada no 
dia treze deste mês, para deliberar sobre a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica do Município. Esta reunião 
foi presidida pelo Vereador Leonardo Ciacci, 
Secretariado pelo Vereador Leandro Acayaba, tendo em 
vista que a Senhora Presidente ainda se encontra em 
em sua família. À hora 
Presidente ,Vereadora 
Presidente em Exercício 
com a Invocação a Deus 
viagem por motivo de doença 
marcada ausente a Senhora 
Meryvone Mansur Bíscaro, o 
iniciou os trabalhos do Dia 
feita pelo Vereador 
reunião anterior foi 
Reginaldo Tristão. A ata da 
lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida a Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável à Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica do Município de Varginha. O Senhor 
Presidente em exercício solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que a mesma fosse incluída 
na Ordem do Dia da presente reunião,para 
Discussão e otação, com o que o Plenário concordou 
473 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
por unanimidade. Ordem do Dia: Em l a Discussão e Votação, 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Colocada em discussão os seguintes 
Vereadores se posicionaram contrários à mesma , com 
as seguintes justificativas: Leandro Acayaba, "não 
darei esclarecimentos sobre meu posicionamento porque o 
Projeto não é de minha autoria". Carlos Ailton Martins 
da Silva: " Voto contrário à proposta de emenda revisional 
à Lei Orgânica do Município, por considerar a contratação da 
Masterlegis Assessoria e Treinamento , da Cidade de 
Monsenhor Paulo, uma despesa no valor de quinze mil reais, 
onerosa e desnecessária para os cofres da Câmara Municipal de 
Varginha. Considero , ainda, que a revisão das Leis é uma 
atribuição exclusiva dos Vereadores, já que a Câmara 
Municipal possui Assessoria Jurídica." Reginaldo Tristão: 
" Não poderei votar favoravelmente porque ainda não tenho 
total conhecimento sobre o que está se propondo. Talvez , na 
próxima discussão e votação já tenha minha opinião formada e 
possa votar com tranqüilidade." A permanecer este placar 
o Projeto seria rejeitado, pois teria sete votos 
favoráveis e três votos contrários, não alcançando o 
mínimo de dois terços dos membros da Casa para sua 
aprovação. Continuando a discussão o Vereador 
Reginaldo Tristão decidiu por rever sua posição, 
votando favoravelmente, a fim de que a Proposta 
fosse a 2 a Discussão e Votação e não prejudicasse a 
Revisão da Lei Orgânica que é uma exigência legal. 
474 
Praça Governador Benedrto Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Vergonha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http7/wwvv.camaravarginha.mg_gov.br e-mail. imprensa@camaravarginha .mg gov.br / secretana@comaravarginha mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Desta forma a Proposta foi aprovada por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Leandro Acayaba e Carlos Ailton Martins da Silva. De 
acordo com § 1° do Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município esta Proposta aguardará o interstício de 
dez dias para sua 2 a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente em 
exercício encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia dezoito do 
corrente,mês neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leandro Acayaba, 
que Secretariei esta reunião, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
LE 
//
0 
)1
VINHAS CIACCI 
L 
PRESIDENTE 
LEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE 
SECRETARIO 
Mlvt 
475 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax_ (35) 3219-4757 
http- //www.camaravarginha mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravargmha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov_br