sessao nº 1

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA la REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano dois mil e seis, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se 
a Câmara Municipal em sua primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia dando boas 
vindas a todos e fazendo ela mesma a Invocação a Deus. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade, porém, com a ressalva de que os Vereadores 
faltosos à reunião extraordinária serão notificados, para 
apresentarem sua justificativa , por escrito, no prazo de cinco 
dias, para ser submetida à aprovação ou não da Presidência. 
Expediente do Dia: Diocese da Campanha- Bispo Dom 
Diamantino de Carvalho, agradece votos de pesar 
apresentado nesta Casa Legislativa pelo Vereador Leandro 
Acayaba, subscrito pelos demais Edis, por ocasião do 
falecimento do Monsenhor Fuhad Lage. - SEST SENAT , 
convite para solenidade de abertura da 1 a Turma do Curso de 
Mecânica Diesel. - Nova Central Sindical de Trabalhadores 
Gerais, oficio 07/001, convite para ia Reunião Plenária. -
Associação Mineira de Municípios - AMM, convite para 1° 
Encontro de Gestores Públicos Municipais e Promotores de 
Justiça de Minas Gerais.- Congregação de Padres do Sagrado 
Coração de Jesus, Província Brasileira Central e Paróquia 
Divino Espírito Santo, convite para Ordenação Presbiterial do 
Diácono Everton dos Santos Carvalho. - Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha SINDSERVA -
Oficio em resposta ao Requerimento da Vereadora Myriam 
Sant-Ana, sobre festa realizada pelo Sindicato para as 
servidoras das Creches Municipais. - ficio 07/2006, do 
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Senhor Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei 
99/2005, em trâmite nesta Casa Legislativa, que Altera a 
Legislação Tributária Municipal e Dá Outras Providências. A 
Senhora Presidente informou que fará uma reunião com a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças e Orçamento para 
decidir sobre o assunto. - Fax da Vereadora Myriãm 
Sant-Ana , informando que se encontra em viagem de férias 
no Estado da Bahia , motivo pelo qual não compareceu às 
reuniões extraordinárias dos dias dezesseis e dezessete de 
janeiro passado. Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 146/2005, Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 63 da Lei Municipal n° 3.180/1999. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 2) 
Projeto de Lei 10/2006, Institui no Âmbito da Administração 
Municipal o Programa Farmácia Popular do Brasil e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 12/2006, Dispõe Sobre 
a Criação da Escola Municipal Professora Ariadna Balbino 
Gambogi - Educação Infantil . Ambos foram encaminhados 
às Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 4) Projeto de 
Lei 07/2006, Concede à Associação de Proteção e Assistência 
aos Condenados - APAC , Prorrogação de Prazo para Inicio da 
Construção de Sua Sede Social. 5) Projeto de Lei 08/2006, 
Altera a Redação do § 1° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
4.164/2005. 6) Projeto de Lei 09/2006, Renumera o 
Parágrafo Único do Artigo 8° da Lei Municipal n° 3.649/2002 
e Acrescenta § 2° ao Mesmo Artigo. 7) Projeto de Lei 11/2006, 
Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n° 3.180/1999. 8) 
Projeto de Lei 13/2006, Institui o Programa de Assistência ao 
Adolescente Infrator - PAAI , no Municipio de Varginha e Dá 
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Outras Providências. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leandro Acayaba, Moções 0001 e 0002, aprovadas por 
unanimidade, aplauso ao Escritor Aníbal Albuquerque, pelo 
lançamento do livro "ET de Varginha: Sua Verdadeira 
História", e aplauso à faculdade de Direito de Varginha - 
FADIVA, pelos seus 40 anos, respectivamente. Projeto de 
Resolução 01/2006, Acrescenta Alínea "A" ao Inciso III do 
Artigo 166 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, 
que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha. Proposta de Emenda 01/2006, à Lei Orgânica 
Municipal, Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo Único do Artigo 
10 da Lei Orgânica do Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 2) Reginaldo Tristão, 
Requerimentos 004 e 0005, aprovados por unanimidade, 
informações sobre o Parque São Francisco e escolas do 
ensino médio, respectivamente. Ambos foram encaminhados. 
Indicação 003, estudos e parceria para que seja feita 
parceria entre o Município e o Estado, a fim de promover a 
ampliação da Escola Estadual Antônio Corrêa de Carvalho. 
Encaminhe-se. 3) Vérdi Lúcio Meio, Indicações 0006, 0007, 
0008 e 0009, recapeamento asfáltico na Rua Sapucai; 
construção de meio-fio na Avenida José Francisco Coelho; 
limpeza no campo de futebol localizado ao lado do Estádio 
Melão, e providências para viabilizar convênio com Casas 
Lotéricas para recebimento do IPTU em atraso. Todas foram 
encaminhadas. 4) Myriãm Sant-Ana, Requerimento 0010, 
aprovado por unanimidade, solicita relação de todos os 
programas implantados na Secretaria Municipal de 
Administração, à partir do ano de dois mil e um. Encaminhe￾se. Indicações 0011 e 0012, providências para ampliar a 
pista existente dentro do Parque Municipal Prefeito Ronaldo 
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II 
Câmara Municipal de Varginha 
Venga, para ser utilizada em treinos e corridas de ciclismo e 
atletismo, e providências para que seja definido , pelo 
Executivo, o valor a ser destinado ás Entidades Filantrópicas 
de Varginha , para que as mesmas definam o montante a ser 
repassado a cada uma, nos moldes do orçamento 
participativo. Ambas foram encaminhadas. 5) Fernando 
Guedes, Indicação 0013, poda de árvore na Alameda dos 
Curiós. Encaminhe-se. Requerimento 0014, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o aterro sanitário. 
Encaminhe-se. 6) Paulo Rodrigues, Indicações 0015 e 0016, 
desentupimento de dois bueiros na Rua José Justiniano 
Paiva, e providências para que se faça uma análise da 
sinalização e no trânsito do Parque Rinaldi. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 0017, 
0018, 0019 e 0020, construção de ponto de ônibus , com 
cobertura, na Avenida Projetada 04, alto do Jardim Sion ; 
tapa-buracos nas Ruas Izaura Conceição Mambeli e Alberto 
Baldoni; tapa-buracos e reconstrução da cabeceira da ponte 
existente na Avenida Zoroastro Franco de Carvalho, e tapa￾buracos na Rua Honório Benedito Ottoni. Todas foram 
encaminhadas. 8) Meryvone Mansur Bíscaro, Requerimentos 
0021 e 0022, aprovados por unanimidade, informações sobre 
a Taxa de Iluminação Pública, e informações sobre o PETI￾Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.Ambos foram 
encaminhados. Indicações 0023 e 024, disponibilizar linha de 
ônibus para o percurso exclusivo da Rodoviária para o 
Hospital Bom Pastor, e afixar cestas de lixo em todas as 
Praças do Município , bem como reforçá-las quando da 
realização de eventos. Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: 
A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final fez o seguinte Comunicado à Casa: Varginha, em 17 de 
Janeiro de 2006. "Senhora Presidente. Na execução da 
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Câmara Municipal de Varginha 
Redação Final do Projeto de Lei n° 03/2006, que Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, 
aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa na Sessão 
Extraordinária realizada no dia dezessete de janeiro p.p., 
constatamos o seguinte equívoco: a Ementa do referido 
Projeto trata da criação e extinção de cargos, porém, o 
conteúdo do mesmo só trata de criação de cargos. Desta 
forma corrigimos este erro material do referido Projeto de Lei, 
com base no Artigo 173 do Regimento Interno. Motivo pelo 
qual venho dar ciência a Vossa Excelência e aos nobres 
Vereadores. Atenciosamente. Leandro Acayaba- Presidente. 
Reginaldo de Oliveira Tristão- Secretário - Vérdi Lúcio Melo -
Vogal. Ordem do Dia: Em Única Discussão e Votação: Parecer 
Contrário da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, sobre Veto Total do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Apresentação de 
Relatórios de Execução Orçamentária e Dá Outras 
Providências. Rejeitado por sete votos favoráveis e quatro 
votos contrários, dos Vereadores Myriãm Sant-Ana, Paulo 
Rodrigues, Rogério Bueno e Valdecir José de Souza. Como 
são necessários votos de dois terços dos membros da Casa 
para desaprovar o Veto, fica o mesmo mantido, apesar de ter 
tido maior número de votos favoráveis ao Parecer. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em 2' Discussão e Votação: 
1) Emenda 25/2006 à Lei Orgânica Municipal, Altera a 
Redação do Parágrafo 1° do Artigo 27 da Lei Orgânica do 
Município e Varginha. 2) Emenda 26/2006, à Lei Orgânica 
Municipal, Altera a Redação do Caput do Artigo 11 da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. Ambas foram aprovadas 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 3) Projeto de Lei 
12 
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NARDO VINHAS CIACCI 
Câmara Municipal de Varginha 
4.391, Dispõe Sobre a Denominação da Policlínica do CAIC II 
- Policlínica Dr. José Daphnis. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. O Vereador 
Rogério Bueno questionou a Presidente da Mesa quanto ao 
cumprimento do Artigo trinta, Parágrafo Quinto do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal,que segundo o 
entendimento do Vereador para que se cumpra o disposto no 
referido artigo, faz-se necessário que as Comissões 
permanentes sejam recompostas na presente Reunião, haja 
vista que redação do Regimento Interno diz que: "A eleição 
será realizada na hora do expediente da primeira Sessão, no 
início de cada período legislativo, logo após a discussão e 
votação da ata". Foi informado que as Comissões 
Permanentes acompanham a Mesa Diretora, cujo período 
Legislativo é de dois anos, conforme disciplina o Regimento 
Interno desta Casa. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia seis do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVO=UR BÍSCARO 
4,04f0 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
mlvt 
13 
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