sessao nº 2

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 2aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos seis dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua segunda 
Reunião Ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando Guedes 
de Oliveira. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Máster Légis Consultoria, Assessoria e 
Treinamento, convite para Curso de Formação de 
Vereadores para a Legislatura 2005 a 2008, a 
realizar-se na cidade de Lambari. Ofício da 
Vereadora Myriãm Sant'Ana apresentando justificativa 
por suas faltas à reuniões extraordinárias 
realizadas nos dias dezesseis e dezessete de janeiro 
passado. Como a justificativa é de que a Vereadora 
encontrava-se em viagem de férias, a Mesa Diretora 
decidiu por não acatá-la, ficando suas faltas 
registradas como não justificadas, bem como a do 
Vereador Murilo Pala, que não apresentou 
justificativa conforme solicitado na Notificação da 
Mesa Diretora. Mensagens do Executivo encaminhando: 
1) Projeto de Lei 14/2006, Autoriza o Município a 
14 
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Conceder Auxílio Financeiro ao Clube dos Veteranos 
dos Trinta. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social,Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 15/2006, 
Altera a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal n° 
4.388/2006. 3) Ofício encaminhando Razões do veto 
Integral ao Projeto de Lei 4.352/2005, que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e 
o Hino da Cidade de Varginha nos Estabelecimentos da 
Rede Municipal de Ensino. 4) Ofício encaminhando 
Razões do Veto ao Projeto de Lei 4.355/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre os Cuidados e o 
Respeito aos Idosos. Todos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final.Em seguida foi convidado a fazer uso 
da Tribuna Livre o Senhor Renato Gonçalves Paiva e 
Silva, que veio falar sobre o Projeto CREIA. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Requerimento 0026, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Aglaé Isabel Pereira Gerken. 2) Fernando 
Guedes de Oliveira, Requerimento 0025, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Paulina Lizeti 
15 
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Geraldelli. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Concede à Associação de Proteção e 
Assistência aos Condenados - APAC , Prorrogação de 
Prazo para 
2) Projeto 
Municipal 
ADORAI . 
Municipal, 
do Artigo 
Varginha . 
Alínea "A" 
704 de 30 
Início da Construção de Sua Sede Própria. 
de Lei que Declara de Utilidade Pública 
a Comunidade Sagrado Coração de Jesus 
3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo Único 
10 da Lei Orgânica do Município de 
4) Projeto de Resolução que Acrescenta 
ao Inciso III do Artigo 166 da Resolução 
de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. 5) Projeto de 
Lei que Institui o Programa de Assistência ao 
Adolescente Infrator -PAAI no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência, promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, tendo o Vereador Rogério Bueno 
requerido dispensa dos interstícios legais para que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2 a Discussão e Votação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. 6) Ainda a 
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Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação final apresentou Parecer contrário ao veto 
Integral do Senhor Perfeito ao Projeto de Lei 
4.322/2005, que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 
1° da Lei Municipal n° 2.245/1992, que Dispõe Sobre 
a Concessão de Passe Escolar e Dá Outras 
Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. Ainda esta 
Comissão solicitou adiamento para se manifestar 
sobre o Projeto de Lei 62/2005, que Autoriza o Chefe 
do Executivo a Cancelar por Ato Administrativo a 
Inscrição Municipal de Empresas Profissionais 
Autônomos e Dá Outras Providências. Esta solicitação 
foi unanimemente acatada pelo Plenário. O Vereador 
Leandro Acayaba, autor do Projeto de Lei 56/2005, 
que Torna Obrigatória a Separação do Lixo Reciclável 
em Condomínios, solicitou sua retirada para 
reestudos, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Vereadora Myriãm Santana devolveu à 
Mesa os seguintes Projetos de Leis que estavam em 
seu poder com pedido de "Vistas": 1) Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos 
Sobre Educação Ambiental. 2) Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos 
Sobre Técnicas Agrícolas e de Pecuária. 3) Dispõe 
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ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Sobre a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Varginha Incluírem nos Seus Currículos 
Ensinamentos Sobre Associativismo. 4) Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino de 
Varginha Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos 
Sobre Filosofia. Todos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 4.392, Institui o Programa de Assistência ao 
Adolescente Infrator - PAAI , no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
kçkx.w-)\12 ÇAnctvx., 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
IS 
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