sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 3aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua terceira 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro 
Acayaba. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Para 
Referendum, Convênio 078/2005, celebrado entre o 
Município de Varginha e o Estado de Minas Gerais, 
através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas 
Gerais, visando a execução, pelo Corpo de Bombeiros 
Militar de Minas Gerais, dos Serviços de Prevenção e 
Combate a Incêndios, Buscas e Salvamento, Resgate e 
Defesa Civil no Município. 2) Convênio 041/2005, 
Celebrado entre o Município de Varginha e a União 
Federal, através da Superintendência Regional do 
Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, 
para viabilizar o funcionamento da Delegacia de 
Polícia, propiciando condições para que a Polícia 
Federal atue na cidade e região do Sul de Minas. 
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Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.3) 
Projeto de Lei 16/2006, Altera a Redação do Artigo 
4° e do Inciso II do Artigo 6° da Lei Municipal n° 
4.180/2004. 4) Projeto de Lei 19/2006, Autoriza a 
Abertura de Créditos no Orçamento do Município de 
Varginha para o Exercício de 2006. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.5) Projeto de 
Lei 17/2006, Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências.Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 6) 
Projeto de Lei 18/2006, Autoriza o Município a 
Conceder Auxílio Financeiro ao Lar São Vicente de 
Paulo. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final; Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Myriãm Sant'Ana, Indicação 
0027, estudos para conceder auxílio financeiro no 
valor de dois mil reais para realização do Primeiro 
Congresso Estadual da Ordem DeMolay para o Estado de 
Minas Gerais. Encaminhe-se. Moção 0028, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Prefeitura Municipal de 
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Varginha, através da Secretaria Municipal de 
Governo, pela realização do evento que comemorou os 
dez anos do aparecimento do ET em Varginha. O 
Vereador Leandro Acayaba solicitou que se 
registrasse que estava votando favoravelmente a esta 
moção pelos demais profissionais envolvidos no 
evento, com ressalvas quanto a Prefeitura Municipal 
e a Secretaria de Governo. Projeto de Lei 03/2006, 
Dispõe Sobre Denominação do Anexo da Policlínica do 
Centenário - Anexo José de Souza Valim. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 2) Fernando Guedes de Oliveira, 
Indicações 0029, 0030 e 0031 , construção de calçada 
em toda extensão da Avenida dos Imigrantes , 
principalmente próximo à Escola Municipal Matheus 
Tavares, e sinalização de trânsito das ruas 
adjacentes à referida Escola; pavimentação 
asfáltica na via de acesso do Bairro Pró-Moradia ao 
Aeroporto Municipal, e tapa buracos nos Bairros 
Jardim Simões e Rezende. Todas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 05/2006, Dispõe Sobre denominação de 
Logradouro Público - Avenida João André de Medeiros. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 3) Paulo Rodrigues, 
Indicações 0032, 0033, 0034 e 0035, instalação de 
poste de iluminação pública na Praça Tamandaré; 
limpeza e construção de Praça em terreno do 
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município, localizado na Avenida Zoroastro Franco de 
Carvalho; tapa-buracos na Rua Antônio Silva Filho, e 
limpeza de terreno na Alameda dos Rouxinóis. Todas 
foram encaminhadas. 4) Rogério Bueno, Indicações 0036 
e 0037, concessão de auxílio financeiro aos 
Conselhos Comunitários que tenham procedido a 
eleição de sua Diretora a partir do ano 2005. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo comentou que é favorável 
que este benefício seja concedido também a todos os 
Conselhos constituídos; providências para 
mobilização de todas as entidades ligadas a 
trabalhos com idosos, a fim de estudar a criação do 
Conselho Municipal do Idoso. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 04/2006, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Travessa Renilda 
Santos Amorim. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 5) Murilo Pala, 
Indicações 0038 e 0039, implantação de Pronto 
Atendimento funcionando vinte e quatro horas, na 
região do Bairro Sion, e instalação de telefone 
público no Clube da Pedreira Santo Antônio e no 
SENAC. Ambas foram encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 040, estudos para realização de convênio 
entre o Município e o Varginha Esporte Clube- VEC, 
visando a concessão de exploração da área azul do 
Município pelo Clube. Encaminhe-se. Requerimento 
0041, aprovado por unanimidade, informações sobre a 
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doação dos bens da extinta Associação dos Portadores 
de Lesões por Esforços Repetitivos e Doenças 
Ocupacionais- APLERDOC. Requerimento 0042, aprovado 
por unanimidade, informações sobre a realização da 
Feira da Paz 2005. Ambos foram encaminhados. Projeto 
de Lei 01/2006, Dispõe Sobre denominação de 
Logradouro Público - Avenida Wellington Barbosa 
Venga. À Comissão de Justiça, legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 7) Reginaldo Tristão, 
Requerimentos 0042 e 0043, aprovados por 
unanimidade, informações sobre providências já 
tomadas 
pluviais 
Rezende, 
Princesa 
Ambos 
para instalação de tubulação de águas 
e construção de bueiros na Rua Marcelino 
e informações sobre o Trevo da Avenida 
do Sul, próximo ao Hipermercado Bretas. 
foram encaminhados. Indicação 0044, 
para 
Nova 
creche 
Pró-Moradia, 
possibilidade de se construir uma 
atender aos Bairros Primavera, 
Varginha e outros. Encaminhe-se. 8) Leandro Acayaba, 
Projeto de Lei 02/2006, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Coelho Lemos. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final . 9) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 
0046, 0047 e 0048, construção de creche e área de 
lazer no Bairro Jardim Estrela; programação para 
conceder o espaço da Estação Ferroviária para os 
artesãos de Varginha, e estudos para que se conceda 
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vaga na mesma escola para irmãos. Todas foram 
encaminhadas. 10) Meryvone ~unir Bíscaro, Moção 0049, 
aprovada por unanimidade, aplauso aos Correios, pelo 
apoio à ação governamental de combate á violência 
sexual contra crianças e adolescentes. Indicações 
0050, 0051 e 0052, construção de canaleta na Rua 
Edith Pereira; prorrogação do prazo de validade do 
concurso público realizado no ano de dois mil e 
quatro, e captação e tratamento da água do córrego 
existente próximo à Escola dos Martins, para 
utilização pela mesma. Todas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 64/2005, 
que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Rurais da 
Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos 
Seus Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas 
Agrícolas e de Pecuária. 2) Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei 63/2005,Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha 
Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre 
Filosofia. 3) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
60/2005, que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da 
Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos 
Seus Currículos Ensinamentos Sobre Associativismo. 
4) Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 70/2005 , 
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Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. 
Todos foram anexados aos Projetos que já estavam 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião. 5) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação da Escola 
Municipal Professora Ariadna Balbino Gambogi 
Educação Infantil . 6) Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.388/2006. 
O Vereador Leandro Acayaba requereu dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2a 
Discussão e Votação, com o que o Plenário concordou 
por unanimidade. 7) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Clube dos 
Veteranos dos Trinta. O Vereador Murilo Pala 
requereu dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2a Discussão e votação, o que 
teve a aprovação unânime do Plenário. Ordem do Dia: Em 
la e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.393, 
Altera a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal n° 
4.388/2006. 2) Projeto de Lei 4.394, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro ao Clube dos 
Veteranos dos Trinta. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
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Concede à Associação de Proteção e Assistência aos 
Condenados -APAC , Prorrogação de Prazo para Início 
da Construção de Sua Sede Social. 2) Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Comunidade Sagrado Coração de Jesus - ADORAI. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. 3) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal, Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo Único 
do Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Posto em Discussão o Vereador Rogério 
Bueno solicitou "Vistas" ao mesmo, o que foi 
aprovado pelo Plenário com sete votos favoráveis e 
três votos contrários, dos Vereadores Leandro 
Acayaba, Vérdi Lúcio Melo e este Secretário. Os 
seguintes Projetos de Leis, que deveriam ser 
discutidos e votados na presente reunião, foram 
adiados para a próxima reunião, a pedido do Vereador 
Vérdi Lúcio Melo : 1) Projeto de Lei 64/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Rurais da Rede 
Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos Seus 
Currículos Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e 
de Pecuária. 2) Projeto de Lei 63/2005, Dispõe Sobre 
a Obrigação das Escolas da Rede Municipal de Ensino 
de Varginha Incluírem nos Seus Currículos 
Ensinamentos Sobre Filosofia. 3) Projeto de Lei 
60/2005, que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas da 
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Rede Municipal de Ensino de Varginha Incluírem nos 
Seus Currículos Ensinamentos Sobre Associativismo. 
4) Projeto de Lei 70/2005 , Dispõe Sobre a Obrigação 
das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Varginha 
Incluírem nos Seus Currículos Ensinamentos Sobre 
Educação Ambiental. Em 2' Discussão e Votação, Emenda 
27/2006 à Lei Orgânica Municipal, Altera a Redação 
do Artigo 114 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha. Aprovada por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Em Única Discussão e Votação: 1) Resolução 
01/2006, Acrescenta Alínea "A" ao Inciso III do 
Artigo 166 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 
1999, que Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal. Aprovada por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. 2) Parecer Contrário ao Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que 4.322/2005, 
que Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 2.245/1992, que Dispõe Sobre a 
Concessão de Passe Escolar e Dá Outras Providências. 
Aprovado por oito votos favoráveis e três votos 
contrários, dos Vereadores Myriãm Santana, Rogério 
Bueno e Paulo Rodrigues.Desta forma, fica derrubado 
o veto do Senhor Prefeito, e fica em vigor o Projeto 
de Lei 4.322/2005. Comunique-se ao Senhor Prefeito. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia treze do corrente mês, neste 
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mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
,) aÀakv)- 
MICR MANSUR BI SCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS C IACCI 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
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