sessao nº 6

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 6aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério Bueno. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: - Sargento 
João Tadeu dos Santos, Chefe do TG 04-34, convite 
para formatura de inauguração da Turma de 2006. 
Delegacia do Trabalho e Emprego, Subdelegacia do 
Trabalho em Varginha , convite para Seminário 
Migração dos Trabalhadores Rurais. Ofício 39/2006, 
do Senhor Prefeito em Exercício, informando que não 
irá promulgar o Projeto de Lei 4.322/2005, que 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1° da Lei 
Municipal 2.245/1992, que Dispõe Sobre a Concessão 
de Passe Escolar e Dá Outras Providências, Projeto 
este cujo Veto foi derrubado por esta Casa 
Legislativa. À Assessoria Técnica para providências 
legais. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto 
de Lei 21/2006, que Autoriza o Município de Varginha 
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a Conceder Subvenção Social à Sociedade Eunice 
Weaver de Varginha. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 2/2006, 
que Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal de Varginha - Feriados do Carnaval, 
dias 27 e 28 de fevereiro, e 1° de Março - À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. O Vereador Leandro Acayaba 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, tendo em vista a necessidade de ser 
publicado em tempo hábil, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Em seguida, foi convidado 
a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Jonis Delfino, 
que veio falar sobre menores abandonados em 
Varginha. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, 
Requerimento 0083, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Maria Murad. 2) Myriãm Sant'Ana, 
Requerimento 0082, votos de pesar pelo falecimento 
da Senhora Jandyra Aparecida Fonseca. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
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às seguintes matérias: 1) Convênio 041/2005, 
celebrado entre o Município de Varginha e o 
Departamento de Polícia Federal, através da 
Superintendência Regional em Minas Gerais, para 
viabilizar o funcionamento da Delegacia de Polícia 
Federal, visando propiciar condições para que a 
Polícia federal atue na Cidade e Região do Sul de 
Minas, dentro de suas atribuições constitucionais. 
2) Convênio 078/2005, celebrado entre o Município de 
Varginha e o Estado de Minas Gerais, Comando do 
Corpo de Bombeiros Militar, visando a execução dos 
Serviços de Prevenção e Combate a Incêndios, Buscas 
e Salvamentos, Resgate e Defesa Civil no Município. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. 3) Projeto 
de Decreto Legislativo 02/2006, que Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha - Feriados do Carnaval, dias 27 e 28 de 
fevereiro, e 1° de Março. Para a Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única Discussão e Votação. 4) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Lar São Vicente de Paulo. 
Este Secretário solicitou dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
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Denominação de Logradouro Público Rua Moacyr 
Rodrigues Alves. 6)Projeto de Lei que Institui no 
Âmbito da Administração Municipal o Programa 
Farmácia Popular do Brasil e Dá Outras 
Providências.A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para ia Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.402, Autoriza o Município a Conceder Auxilio 
Financeiro ao Lar São Vicente de Paulo. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.403, Renumera o Parágrafo Único do Artigo 8° da Lei 
Municipal n° 3.649/2002 e Acrescenta § 2° ao Mesmo 
Artigo. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em Única Discussão e Votação, Decreto 
Legislativo 01/2006, que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal de Varginha 
Feriados do Carnaval, dias 27 e 28 de Fevereiro, e 
1° de Março. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Finalizando os Vereadores Vérdi Lúcio 
Melo e Leandro Acayaba solicitaram que a Assessoria 
de Imprensa desta Casa, quando do encaminhamento de 
matérias do Legislativo para serem publicadas no 
Jornal Oficial do Município, não sejam remetidas 
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fotos suas, uma vez que é proibido pela Legislação 
Eleitoral. A Presidente informou que providenciará 
para que não sejam remetidas fotos de nenhum dos 
Vereadores. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e dois 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
km..ave 
3.4:ERYVONE MANSUR BISCARO 
PRESIDNETE 
SECRETÁRIO 
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