sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 9' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos oito dias do mês de março do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua nona 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício da Senhora 
Teresinha Delfraro David, representante desta Casa 
junto à Secretaria de Educação, para participar da 
elaboração do Plano Decenal da Educação, informando 
não ter sido comunicada nem convocada para as 
reuniões realizadas, razão pela qual não compareceu 
às mesmas, e colocou-se à disposição para continuar, 
como representante desta Casa, no presente ano. Em 
vista disto, seu nome foi reconfirmado por 
unanimidade, ficando assim atendida a solicitação da 
Secretária Municipal da Educação, expressa em seu 
ofício 33/2006. Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social ofício 034/2006, solicita 
indicação de três membros titulares e três 
suplentes, como representantes do Legislativo, para 
comporem o Conselho Municipal de Habitação. Será 
indicado na próxima reunião. Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos, agradece Moção de Aplauso 
56 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax_ (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.govbr e-mail-imprensa@camaravarginha.mg_gov.br / secretaha@carnaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
proposta pela Presidente desta Casa, pelos trabalhos 
de colaboração com a ação governamental de combate à 
violência. Familiares da Senhora Zilda Nogueira, 
agradecem voto de pesar proposto pelo Vereador 
Leandro Acayaba. A Mesa Diretora apresentou ❑ 
Projeto de Resolução 3/2006, que Altera o Valor do 
Benefício do Ticket Alimentação Instituído pela 
Resolução 015/2001. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Leandro Acayaba, 
Requerimentos 0119 aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, da Vereadora Myriãm 
Santana, e 0120, aprovado por unanimidade, requer 
informações sobre atividade comercial de locação de 
brinquedos na Praça José de Rezende Paiva, e 
informações referentes aos procedimentos adotados 
para expedição de Alvará de Localização e 
Funcionamento do Estabelecimento denominado Forrozão 
do Gotti's. Ambos foram encaminhados.Moção 0122, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Senhor Antônio 
Marcos Silva, pelos seus quatorze anos de programa 
de rádio Domingo Especial.Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Luiz 
Bernardes Braga. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) Reginaldo 
Tristão, Requerimento 0121, aprovado por unanimidade, 
informações sobre construção de Praça na área 
localizada ao lado da Escola Municipal Santinha 
Salles. Encaminhe-se. 3) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 
0123, 0124, 0125 e 0126, colocação de abrigo de 
57 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhafMG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov_br e-mail: lmprensa@camaravarginha.mg.gov.hr 1 secretaria@camaravarginhasrtg.gov.br 
4k,orsW4# Câmara Municipal de Varginha 
ônibus na Rua Antônio Bernardes Pereira; estudos e 
reavaliação no Sistema de Atendimento Emergencial 
nos acidentes que provocam interrupção de energia 
elétrica; limpeza e capina em todas as praças e 
jardins do Município, e providências no sentido de 
cumprir o disposto no artigo 10 da Lei Municipal 
4.338/2005, que Dispõe Sobre Isenção de Honorários 
Advocatícios para pessoas pobres. Todas foram 
encaminhadas. 4) Murilo Pala, Indicações 0127, 0128, 
0129 e 0130, concessão de auxílio financeiro no 
valor de oitenta mil reais para o Varginha Esporte 
Clube - VEC; colocação de placas que indiquem aos 
visitantes como chegar ao Estádio Municipal Melão, 
na Avenida Ayrton Senna,próximo ao Hipermercado 
Bretas , e em toda a extensão da Avenida Celina 
Ferreira Ottoni; concessão de auxílio financeiro no 
valor de cinco mil reais para o "Clube Recreativo 
Madrugada", e colocação de telefone público na Rua 
Antônio Murad Sobrinho. Quanto à Indicação 0127,a 
Presidente consultou ao Plenário se concordavam com 
que a mesma fosse apresentada, uma vez que não havia 
sido reservada com a Assessoria Técnica, conforme 
norma da Casa. O Plenário concordou por unanimidade, 
com ressalva feita pelos Vereadores Leandro Acayaba 
e Vérdi Lúcio Melo para que está prática não se 
torne rotina. Todas foram encaminhadas. 5) Myriãm 
Santana, Moção 0131, aprovada por unanimidade, 
aplauso a todas as mulheres residentes no município, 
pela comemoração do "Dia Internacional da Mulher". 
Projeto de Lei 10/2006, Dispõe Sobre Denominação de 
58 
!? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginhaing.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Logradouro Público - Rua João Braga Filho. Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Alvarina Marina Braga. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) Fernando Guedes 
de Oliveira, Indicações 0132, 0133 e 
0134,possibilidade concessão de área de terreno à 
Empresa Comercial Thibabem Ltda tapa-buracos na 
Avenida dos Imigrantes e na Avenida Miguel Alves, e 
tapa-buracos na Rua Antônio Bernardes Pereira. Todas 
foram encaminhadas. 7) Paulo Rodrigues, Indicações 
0135, 0136, 0137 e 0138, recapeamento asfáltico em 
todo o Bairro Damasco; colocação de grade nos 
bueiros da Rua B do Bairro Damasco e Rua Boa 
Esperança, Bairro Sion; construção de Ponto de 
ônibus na Rua Júlia Fonseca, e limpeza em terreno 
localizado na Rua Zica Frota, esquina com Almirante 
Barroso. Todas foram encaminhadas. 8) Rogério Bueno, 
Indicações 0139, 0140 e 0141, verificar o motivo 
pelo qual está faltando água no Bairro Residencial 
Rio Verde; colocação de placas com nome de ruas e 
CEP nas diversas ruas da cidade, principalmente nos 
bairros novos, e verificar se o transformador de 
energia do bairro Residencial Rio Verde está 
compatível com o consumo de energia do bairro. Todas 
foram encaminhadas. 9) Leonardo Ciacci, Indicações 0142 
e 0143, recapeamento asfáltico em todo Bairro Mont 
Serrat; possibilidade de conceder isenção do 
pagamento de IPTU- Imposto Predial e Territorial 
Urbano às pessoas com idade igual ou superior a 
59 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.602-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http-//www.camaravarginba.mg.gov.br e-mail: iroprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretanageamaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
sessenta e cinco anos, comprovadamente carentes, que 
possuam apenas um imóvel. Requerimento 0144, 
aprovado por unanimidade, informações sobre as obras 
de duplicação da Avenida do Contorno. Encaminhe-se. 
Moção 0145, aplauso ao SEST/SENAT pela realização de 
relevantes serviços. Ofício endereçado à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final solicitando "Diligências" sobre o Projeto de 
Lei que está em seu poder com pedido de "Vistas", 
que Institui, no Âmbito da Administração Municipal, 
o "Programa Farmácia Popular do Brasil " e Dá Outras 
Providências.O Vereador Rogério Bueno ressaltou sua 
preocupação de ferir o Regimento Interno, uma vez 
que a Comissão de Justiça, Legislação, Finanças , 
Orçamento e Redação Final já apresentou seu Parecer 
sobre o mesmo. 10) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 
0146, 0147 e 0148, implantação de rede de esgoto na 
Rua "B", Bairro Sion; capina, limpeza geral e 
retirada de entulhos em terreno localizado na Rua 
Juiz de Fora, esquina com a Rua Paraguaçu, e 
viabilidade de concessão de auxílio financeiro no 
valor de vinte e cinco mil, setecentos e cinqüenta 
reais para a Escola de Pais do Brasil. Todas foram 
encaminhadas.Moção 0149, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Colégio dos Santos Anjos, pelos oitenta e 
três anos na cidade de Varginha. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação , Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Participação do Município no Programa Carta de 
60 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginhamg govrbr e-mail. imprensa@camaravarginha.mg.gov.br i secretana@camaravargInha.rng.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Crédito FGTS - Resolução 460/2004, da Caixa 
Econômica Federal e Dá Outras Providências. Este foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião. urdam do Dia: Em 1• 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
01/2006, Acrescenta Inciso VI ao Parágrafo Único do 
Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Varginha. 
Rejeitada por sete votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Valdecir José de Souza, 
Myriãm Santana, Paulo Rodrigues e Rogério Buena. 
Arquive-se. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Participação do Município no Programa Carta de 
Crédito FGTS - Resolução 460/2004, da Caixa 
Econômica Federal e Dá Outras Providências. Posto em 
Discussão a Vereadora Myriãm Santana solicitou seu 
adiamento para a próxima reunião, a fim de sanar 
algumas dúvidas sobre o mesmo. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. 3)Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Avenida Wellington Barbosa Venga. 4) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público- Avenida João André de Medeiros. 
5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Coelho Lemos. 
6)Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público Rua Francisca de oliveira 
Rodrigues.7) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Sylvano Neves Fioravante. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
61 
Praça Governador BenedFto Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 
fittly/rodww.camaravarginhaing.gov.br e-mail: imprensa@camaraverginharng.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 
Em Única Discussão e Votação: 1) Parecer contrário ao 
veto Parcial do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4.379, que Autoriza o Município de Varginha a Apoiar 
a Realização do Carnaval 2006. Rejeitado por sete 
votos favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Valdecir José de Souza, Myriãm Sant'Ana, 
Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 2) Resolução 
04/2006, Altera a Redação do Parágrafo 2° do Artigo 
147 da Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre ❑ Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha. Aprovada por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia treze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
MERYVÔNE MANSUR BISCARO 
PRESIDNETE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
62 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
htlp://www.comaravarginha.mg.gav.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretanaQcamaravarginhamg gov.br