sessao nº 10

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 10a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos treze dias do mês de março do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do Dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Câmara Municipal de Caxambu, convite para 64a 
Reunião Ordinária da AVEMAG. Secretaria de Estado de 
Educação, Superintendência Regional de Ensino de 
Varginha, ofício 35, encaminha o Boletim Informativo 
da Escola Estadual Fundamar. Ofícios 36 e 38, 
informa liberação de verba estadual para o 
Conservatório de Música Maestro Marciliano Braga e 
para a Escola Estadual Afonso Pena.- Defensoria 
Pública do Estado de Minas Gerais, ofício 
solicitando apoio para o Movimento "Campanha em 
Defesa da Autonomia e de Valorização da Defensoria 
Pública." - Senhores Antônio Ricardo Vieira e Renato 
Machado Massote, encaminham Relatório do Conselho 
do FUNDEF, onde atuam como representantes desta 
Câmara. - Ofício 0138/2006, do Deputado Dilzon Melo, 
informando liberação de verba estadual para as 
Escolas Afonso Pena e Gabriel Penha de Paiva. 
63 
• 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargrnhalMG - Telefaxi (35) 3219-4757 
httpillwww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail-imprensa@camaravarginha.mg.gov br / secretaria@camaravarginhamg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Associação Comercial, Industrial Agropecuária e 
Serviços de Varginha, oficio registrando sua 
preocupação com relação ao Projeto de Lei em trâmite 
nesta casa Legislativa, que Institui no Âmbito da 
Administração Municipal o Programa Farmácia Popular 
do Brasil e Dá Outras Providências. Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 24/2006, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos de 
Recrutamento Amplo na Organização Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, Saúde , 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte Turismo e Lazer, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Em seguida foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 
Silvana Prado, Secretária Municipal de Educação, que 
veio falar sobre programas de sua Secretaria. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Centro 
Federal de Educação Tecnológica - CEFET/MG, a 
Permutar com a União Área Doada pelo Município nos 
Termos da Lei 4.366/2005 e Dá Outras Providências. 
(Parecer e Emenda). A Comissão de Saúde, Assistência, 
promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 
2) Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
64 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.602-020 - Varginha/MG - Telefax: {35) 3219-4757 
ht/w/hmv."Ar.camaravarginharng.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.brl secretariai camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Subvenção Social à Sociedade Eunice Weaver de 
Varginha. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João Braga 
Filho. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Alvarina 
Marina Braga. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Bom 
Pastor - Quadra Poliesportiva Wadith Antônio Esper. 
6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação do 
Anexo da Policlínica do Centenário - Anexo José de 
Souza Valim. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para ia Discussão e Votação. O 
Vereador Rogério Bueno solicitou "Vistas" ao Projeto 
de sua autoria, em trâmite nesta Casa Legislativa, 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Travessa Renilda Santos Amorico. Este pedido foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 
2a Discussão e Votação: 1) Decreto legislativo 02/2006, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
Senhor Sylvano Naves Fioravante. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 2) Projeto de 
Lei 4.405, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Francisca de Oliveira Rodrigues . 3) 
Projeto de Lei 4.406, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida Wellington Barbosa 
Venga. 4) Projeto de Lei 4.407, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida João 
André de Medeiros. 5) Projeto de Lei 4.408 que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Coelho Lemos. Todos foram aprovados por unanimidade 
65 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (3513219-4757 
http:/h.~.r.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Participação do Município no Programa Carta de 
Crédito FGTS - Resolução 460/2004, da Caixa 
Econômica Federal e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
nove votos favoráveis e um voto contrário da 
Vereadora Myriãm Santana, a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Em seguida, o Projeto já Emendado 
também foi discutido, votado , aprovado por nove 
votos favoráveis e um voto contrário, da Vereadora 
Myriãm Santana, e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2 a Discussão e Votação. Este 
secretário devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
estava em seu poder com pedido de "Vistas", o 
Projeto de Lei que Institui no Âmbito da 
Administração Municipal o Programa. Farmácia Popular 
do Brasil e Dá Outras Providências , solicitando seu 
adiamento para a próxima segunda-feira, dia vinte do 
corrente mês, tendo em vista que está aguardando 
algumas diligências que fez sobre o mesmo. Esta 
solicitação foi acatada por seis votos favoráveis e 
quatro votos contrários, dos Vereadores Valdecir 
José de Souza, Myriãm Sant'Ana, Rogério Bueno e 
Murilo Pala. O Vereador Leandro Acayaba, Presidente 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final requereu ao Plenário a 
Quebra do pedido de urgência do Executivo para 
análise do Projeto de Lei que deu entrada nesta Casa 
66 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37_002-020 - Varginha/MG - Telefax: (351 3219-4757 
ht/p://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail imprensa@camaravarginha.mg_gov.br i secretana@camaravarginha,mg.gov,br 
Câmara Municipal de Varginha 
Extinção de Cargos de Recrutamento Amplo na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
de Varginha e Dá Outras Providências. Este pedido 
foi rejeitado por seis votos favoráveis e quatro 
votos contrários, dos Vereadores Myriãm Sant'Ana, 
Paulo Rodrigues, Valdecir José de Souza e Rogério 
Bueno, uma vez que são necessários votos de dois 
terços dos membros da Casa para aprovar tal 
solicitação. Na seqüência, de acordo com solicitação 
da Secretaria municipal de Habitação e Promoção 
Social, passou-se à escolha de nomes para 
representarem esta Casa Legislativa junto ao 
Conselho Municipal de Habitação. Após apresentação 
de alguns nomes foram escolhidos por unanimidade, 
os seguintes : Membros Titulares, Sebastião 
Rogério, Antônio José de Oliveira Maia e Lúcia 
Helena Paiva. Membros Suplentes, Luiz Antônio 
Rainato, José Rodrigues Duarte e Hiram Ramos.Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia quinze do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
nL 
NOM IVONE =RIR BISCARO 
P MENTE 
DO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
67 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravargintia.mg.gov.br 
mlvt