sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 11' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos quinze dais do mês de março do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
primeira reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pela Vereadora Myriãm 
Sant'Ana. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Alessandro Comércio de Livros e Editora Apollo, 
convite para Noite de Autógrafos de Joaquim Mariano 
Silva Neto, lançamento do Livro Retificação de Área 
e o Novo Código Civil . - Ofício da Secretaria de 
Estado de Educação - Superintendência Regional de 
Ensino de Varginha, informando liberação de verba 
estadual no valor de sete mil reais para a Escola 
Estadual Afonso Pena. Senhor Paulo Cicconi, agradece 
votos de pesar apresentado nesta Casa Legislativa 
por este Secretário, por ocasião do falecimento de 
seu filho Fabrício Cicconi. Deputado Dimas Fabiano, 
ofício 0064/2006, informa inauguração de Salas de 
Recurso, para atendimento aos portadores de 
necessidades especiais na Escola Estadual Irmão 
Mário Esdras. Prefeitura e Câmara Municipal de 
68 
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Machado, convite para inauguração da Unidade do 
Centro Vocacional Tecnológico de Machado. Mensagens 
do Executivo encaminhando: 1) Para Referendum, 
Convênio 011/2006, firmado entre o Município de 
Varginha e o Poder Judiciário do Estado de Minas, 
Comarca de Varginha de Entrância Final, visando a 
aplicação de pena restritiva de direito sob a forma 
de prestação de serviços à comunidade e às entidades 
públicas.À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação final. 2) Projeto de 
Lei 25/2006, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação Cultural Gamga Zumba 
Capoeira. 3) Projeto de Lei 27/2006, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 4) Projeto de Lei que 
Autoriza Doação de Área ao Estado de Minas Gerais 
para o Fim que Especifica. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. Ofícios 49, 50, 51 e 
encaminhando Razões do Veto Integral aos 
Projetos de Lei: 1) 4.398, que Dispõe 
Obrigação das Escolas Estabelecidas 
69 
52/2006, 
seguintes 
Sobre a 
da Rede 
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Municipal de Ensino de Varginha Incluir como Tema 
Transversal, Ensinamentos Sobre Educação Ambiental; 
2) 4.399/2006, que Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas Estabelecidas no Município de Varginha 
Incluir como Tema Transversal, Ensinamentos Sobre 
Técnicas Agrícolas e de Pecuária; 3) Projeto de Lei 
4.400/2006, que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas 
Estabelecidas no Município de Varginha Incluir como 
Tema Transversal, Ensinamentos Sobre Associativismo; 
4) Projeto de Lei 4.401/2006, Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas Estabelecidas no Município de 
Varginha Incluir como Tema Transversal, Ensinamentos 
Sobre Filosofia, respectivamente. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de Souza, 
Indicações 150 e 151, instalação de telefone 
público próximo à Escola Municipal Antônio de Pádua 
Amâncio, e reforma e colocação de corrimão na escada 
existente na Rua Márcia Rezende. Ambas foram 
encaminhadas. 2) Fernando Guedes de Oliveira, 
Requerimento 152, aprovado por unanimidade, 
providências para convidar o Presidente do Codema 
para ocupar a Tribuna Livre desta casa, para prestar 
informações sobre os projetos , ações e atividades 
do referido Conselho. Projeto de Lei 14/2006, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Avenida 
70 
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José Ricardo Passatuto. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) 
Paulo Rodrigues, Indicações 153, 154 e 155, tapa￾buracos na Rua Adelson Barros; ampliação do 
transporte coletivo que faz o trajeto bairro Santa 
Maria, para atender ao Jardim das Oliveiras, ou 
ainda a colocação de mais um ônibus para atender 
esse bairro, e estudos sobre a viabilidade de 
equiparar o valor da tarifa do õnibus que atende a 
zona rural com o valor da tarifa do Transporte 
Coletivo Urbano. Todas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 13/2006, Dispõe Sobre Denominação da 
Policlínica do CAIC I - Policlínica Cecilia Paixão 
Lemos. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 4) Rogério Bueno, 
Indicações 156 e 157 , sinalização adequada no 
cruzamento da Avenida Manoel Vida com Avenida Manoel 
Diniz, e sinalização em toda a extensão da Rua Três 
Pontas. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 158, 
votos de pesar pelo falecimento de Kallil Moura 
Soares. Este Vereador solicitou que se registrasse 
em ata que o Vereador Leandro Acayaba retirou seu 
nome deste Requerimento, recusando-se a assiná-lo, 
como é costume nos demais requerimentos de voto de 
pesar. O Vereador Leandro Acayaba informou que não 
tem nada contra o homenageado, porém, como no 
referido requerimento o Vereador faz várias 
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afirmações sobre o Partido dos Trabalhadores, 
afirmações estas desconhecidas por ele, optou por 
não apor sua assinatura. Projeto de Resolução 
04/2006, Emenda Supressiva, Suprime o Inciso I do 
Parágrafo 4° do Artigo 166 da Resolução 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha , e Renumera 
os Demais Incisos. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora, para opinar a respeito, de acordo com o 
artigo 198 e seus parágrafos, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. 5) Murilo Pala, Indicações 
0159, 0160 e 0161■ passagem de máquina Patrol na 
estrada rural CVR-30; mudança de itinerário do 
ônibus que faz o trajeto Jardim Cidade nova, Rua 
Sebastião Teotônio de Paiva e Rua Zoroastro Franco 
de Carvalho, e disponibilizar agente da Guarda 
Municipal nas imediações da Escola Municipal José 
Augusto de Paiva, nos horários de entrada e saída 
dos estudantes. Todas foram encaminhadas. 6) Vérdi 
Lúcio melo, Indicações 0162, 0163, 0164 e 0165, 
complementação da iluminação pública da Avenida 
Aristides Paiva; estudos para constituir o Conselho 
de Contribuintes de Tributos Municipais; 
providências para que alunos da Escola Antônio de 
Pádua Amâncio que residem no Parque das Américas e 
no Parque Mariela tenham concessão de direito ao 
passe escolar, e oficiar ao Presidente do Tribunal 
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de Justiça do Estado de Minas Gerais pedindo que 
seja analisada a nomeação de novo Juiz Titular para 
a terceira Vara Civil da Comarca de Varginha. Todas 
foram encaminhadas. 7) Leandro Acayaba, Requerimento 
167, aprovado por unanimidade, informações 
referentes às despesas realizadas pelo Prefeito 
Municipal, ressarcidas pela Prefeitura. Encaminhe￾se. Indicação 178, tapa-buracos na Avenida Brasil. 
Encaminhe-se. Moção 168, aprovada por unanimidade„ 
apoio à Defensoria Pública, com relação ao Projeto 
de Lei que dá autonomia administrativa, financeira, 
orçamentária e funcional à Defensoria 
Pública.Pronunciamento 0166, que solicitou fosse 
transcrito na íntegra, como segue: Pronunciamento 
n°166/2006 - Exma. Presidente da Câmara; - Prezados colegas 
Vereadores; - Senhores Funcionários desta Casa Legislativa; - 
Ilustres Representantes da Imprensa;Municipes que nos 
acompanham ao vivo pela Televisão;Senhoras e Senhores 
presentes nesse recinto.Venho nesta Sessão, pronunciar-me a 
respeito da obra que está sendo realizada na principal praça 
de nossa cidade.Solicito que minhas palavras sejam 
registradas na sua íntegra na ata dos trabalhos de hoje - nos 
anais desta Casa do Povo.É que irei protocolar amanhã, 
REQUERIMENTO DIRIGIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que tome 
providências legalmente cabíveis para impedir a execução de 
uma abra, ILEGAL, INJUSTIFICÁVEL e PREJUDICIAL ao interesse 
público.Eis a sua íntegra:EXMO. SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA 
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DE COMARCA DE VARGINHA MGLEANDRO RABELO ACAYABA DE REZENDE, 
brasileiro, solteiro, advogado - inscrito na OAB/MG sob o n° 
81.800 e Vereador à Câmara Municipal de Varginha, residente 
nesta cidade, portador do CPF 035723556/80 e do RG n°M￾8683970 - SSP/MG, vem expor e requerer o seguinte:É publico e 
notório e já foi amplamente divulgado pela imprensa local e 
também objeto de requerimento do signatário no exercício do 
seu mandato de Vereador, feito perante a Câmara Municipal na 
Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro do corrente ano, 
conforme comprova os documentos anexos, que o Senhor Prefeito 
Municipal está construindo em um dos canteiros centrais da 
Avenida Rio Branco, uma obra que segundo noticiado pela 
imprensa local, destina-se a ser um banheiro ou mictório, 
para uso de taxistas que tem ponto nas proximidades.0 local é 
uma praça pública, conseqüentemente, um BEM PUBLICO DE USO 
COMUM DO POVO, na conceituação do art. 99, I do Código 
Civíl.Assim, jamais poderá o local ser destinado a edificação 
a ser utilizada por algumas pessoas, a menos que, se proceda 
a prévia e indispensável DESAFETAÇÃO.Não há duvida de que a 
obra tem destinação específica, como se vê da publicação do 
respectivo contrato para sua execução, feita no Órgão Oficial 
do Município, no dia 22/09/2005, referindo-se ao contrato de 
n°127/2005 que apresenta como objeto o título a seguir 
transcrito: "A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENGENHARIA, 
INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E 
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PARA 
TAXISTAS".(copia anexa)Sabendo-se que a cidade possui 12 
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(doze) pontos de táxi, 4 ao longo da Avenida Rio Branco e os 
outros: Rodoviária, Praça São Charbel, Praça Getúlio Vargas, 
Praça José de Rezende Paiva, Avenida Rui Barbosa, Praça 
Quintino Bocaiúva, Rua Rio de Janeiro e Praça João Pessoa, 
de ver-se que não pode, o Executivo, construir um sanitário 
para atender a alguns taxistas da Avenida Rio Branco, 
deixando de fazer o mesmo para os outros, dos outros pontos 
da cidade. Por outro lado é impraticável construir sanitários 
para atender aos demais pontos de táxi. Bastaria isso para 
aquilatar da insensatez da obra, violadora inclusive do 
principio constitucional da isonomia.A obra está nas 
proximidades do prédio do Cine Rio Branco, que é o único 
imóvel tombado em Varginha, a nível estadual, pelo IEPHA - 
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE 
MINAS GERAIS, aprovado pelo Conselho Curador em 11/08/1999 e 
Homologado em 15/09/2000, conforme Decreto-Lei n°25/1937, 
Lei Estadual n° 5.775/1971 e posteriores alteraçães.Estando a 
obra no entorno do Cine Rio Branco, imóvel tombado a nível 
Estadual, a Prefeitura, antes de iniciar a obra, deveria por 
força de Lei, obter parecer do IEPHA, e não do CODEPAC, pois 
este é responsável pelos imóveis tombados a nível Municipal, 
e o outro pelos tombados a nivel Estadual. Nesse sentido, 
assim se manifesta o IEPHA em sua página na internet:"NA 
VIZINHANÇA OU ENTORNO DO UM BEM TOMBADO NÃO SE PODERÁ FAZER 
CONSTRUÇÃO QUE LHE IMPEÇA OU REDUZA A VISIBILIDADE OU QUE 
RESTRINJA A HARMONIA DE SUA AMBIÊNCIA. AOÓRGÃO DE PATRIMÔNIO 
RESPONSÁVEL PELO TOMBAMENTO CABERÁ DEFINIR OS PERÍMETROS DE 
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TOMBAMENTO E DE ENTORNO DO BEM TOMBADO, BEM COMO AS 
RESTRIÇÕES ESPECIFICAS, QUE CONSTARÃO DO PROCESSO."Todas 
essas irregularidades, constituem ABUSO EVIDENTE, FORMAL, e 
repetida violação às normas legais aplicáveis à ADMINISTRAÇÃO 
PUBLICA.É inquestionável que a Avenida Rio Branco 
recentemente re-urbanizada, na operosa administração do ex￾Prefeito Aloísio Ribeiro de Almeida, obedecendo a esboço do 
notável paisagista brasileiro Burle Marx, e projeto do 
arquiteto varginhense, Otavio Gontijo, é o mais belo, o mais 
central, o mais amplo e o mais procurado logradouro publico 
da cidade.Instalar sanitários, mesmo que, públicos, em pleno 
canteiro central, em meio aos freqüentadores da praça, sem a 
mínima discrição e proteção adequadas, constitui uma 
gravíssima agressão ao patrimônio publico e social e ao meio 
ambiente, merecendo o repudio e o protesto de quantos vão 
tomando conhecimento da malsinada obra em construção.É 
preciso ainda levar em consideração que, no subsolo da concha 
acústica, dentro do projeto arquitetônico de reforma da 
Avenida Rio Branco foram construídos, dentro da devida 
técnica, amplos, higiênicos e discretos sanitários, femininos 
e masculinos, destinados ao uso de toda a população, com 
serviço permanente de limpeza, vigilância e conservação. 
Satisfazendo plenamente as necessidades dos usuários.A obra 
EM construção na Avenida Rio Branco, alem de desnecessária, 
agride e viola normas legais já mencionadas, como Código 
Civil, as Leis Federais, inclusive a Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que nos seus 
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artigos, 15, 16 e 17 veda a execução de projetos não 
previstos no Plano Plurianual.Dentre as Leis Federais 
descumpridas, deve ser mencionada também a Lei n°10.257/2001 
- Estatuto da Cidade.A Legislação Municipal desatendida com a 
realização da obra em apreço compreende dentre outras: Lei 
Municipal 3.068/1998, que dispõe sobre o Código de obras não 
habitacionais;Lei Municipal 3.181, que dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo urbano do Município de Varginha e dá outras 
providências;Lei Municipal 2.845, que institui o plano 
diretor de desenvolvimento do Município de Varginha e dá 
outras providências;Lei Municipal 2.859, que institui a Lei 
de uso e ocupação do solo urbano Municipal e dá outras 
providências.Todas as Leis acima citadas, que disciplinam a 
matéria no âmbito Municipal, são apresentadas na sua íntegra, 
através de cópias em anexo.Cabendo ao Ministério Público, 
como função institucional prevista no artigo 129, inciso III, 
"PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA 
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE, E 
DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS", o requerente 
diante do clamor publico crescente, censurando, deplorando e 
lastimando a execução da obra aqui mencionada, vem trazer os 
fatos, aliás, públicos e notórios, ao conhecimento dessa 
nobre Instituição, a fim de que possa ela, através da 
Promotoria Especializada, a quem compete a defesa dos 
direitos aqui relatados, tomar, judicialmente as imediatas 
providências para impedir a continuidade da obra, evitando 
irreparáveis prejuízos para a coletividade varginhense.Termos 
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em que, pede e espera deferimento.Varginha,16 de março 
de 2006.Vereador Leandro Acayaba Cópia de documentos em 
anexo:-1) Órgão Oficial do Município de 22/09/2005-
2)Informações sobre Tombamentos contidas no site do IEPHA-3) 
Requerimento 068/2006, aprovado na Câmara Municipal de 
Varginha- Jornal do Sul de Minas de 14/03/2006- 4)Fotografias 
do banheiro em fase de construção-5) Fotografias dos 
banheiros existentes na Concha Acústica- Lei Federal n° 
10.257/2001 - 6)Estatuto da Cidade-7) Lei Complementar n° 
101/2000 - 8)Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Municipal n° 
3.006/1998 -9) Código de obras habitacionais - 10) Lei 
Municipal n°3.065/1998- 11)Lei Municipal n°3.181/1999. -12 
) Lei Municipal n°2.845/1996 -13) Lei Municipal n° 
2.859/1996- Plano Plurianual do Município de Varginha -14) 
2006-2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Varginha -15) Lei Orçamentária Anual do Município de 
Varginha -16) Lei Municipal n°3.068/1998-17)Pronunciaraento 
n°166/2006 - Proferido pelo Requerente na Câmara Municipal de 
Varginha . 7) Myriãm Santana, Indicação 0169 , solicita 
que seja disponibilizado um espaço de exposição e 
venda, na Estação das Artes, para as ONG'S que 
participam da Colméia, exporem seus trabalhos. Esta 
foi encaminhada à Assessoria Jurídica para opinar a 
respeito, uma vez que já existe um pedido semelhante 
do Vereador Leonardo Ciacci.Projeto de Lei 15/2006, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Manoel Geraldo da Silva. Projeto de Lei 17/2006, 
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Altera o Caput do Artigo 4° e Acrescenta Parágrafo 
Único ao Mesmo; Altera o Inciso I do Artigo 5° e 
Altera o Caput do 7°, da Lei Municipal n° 
2.781/1996, que Estabelece Regras a Nível Municipal, 
Pelas quais São as Sociedades e/ou Entidades 
Declaradas de Utilidade Pública e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 8) Leonardo Ciacci, Indicações 170, 171 e 172, 
melhorias para o bairro Corcetti; melhorias para o 
Bairro jardim Primavera, e colocação de abrigo nos 
pontos de ônibus do Bairro jardim Estrela I . Todas 
foram encaminhadas. Requerimento 0173, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre espaço na grade de 
programação da TV Princesa e Rádio Melodia para 
transmissão de Sessões da Câmara Municipal. 
Encaminhe-se. 9) Meryvone Mansur Síscaro, Indicações 
174, 175 e 176, providências para cumprimento da 
Lei Municipal 2.962/1997, que Institui o Novo Código 
de Posturas do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências, no que se refere a revestimento 
acústico; limpeza e colocação de tampas nos bueiros 
em vários pontos da cidade; providências para que a 
Guarda Municipal faça a Ronda nos horários de missa 
na Igreja do Mártir e mudar a localização da lixeira 
existente próxima à porta principal da Igreja. 
Requerimento 177, aprovado por unanimidade, 
79 
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indagações sobre a diferença entre os professores 
que fazem curso de Pós-Graduação com recursos 
próprios e os que fazem com recursos públicos. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Terreno à Associação Brasileira Comunitária para 
Prevenção e Abuso de Drogas - ABRAÇO. Para a Ordem 
do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, turismo e Lazer apresentou 
parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Subvenção Social à 
Sociedade Eunice Weaver de Varginha. Este foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 12 Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação, Projeto 
de Lei 4.409, Dispõe Sobre a Participação do 
Município no Programa Carta de Crédito FGTS 
Resolução 460/2004, da Caixa Econômica Federal e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. A 
Vereadora Myriãm Sant'Ana que votou contrário na l' 
Discussão e Votação, votou favoravelmente na 
presente, justificando que acha desnecessária a 
Emenda apresentada, mas que o Projeto beneficiará 
80 
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inúmeras famílias. EM la Discussão e votação: 1) Projeto 
de Lei que Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social à Sociedade Eunice Weaver 
de Varginha. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João Braga 
Filho. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Alvarina 
Marina Braga. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Bom 
Pastor - Quadra Poliesportiva Wadih Antônio Esper. 
5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação do 
Anexo da Policlínica do Centenário - Anexo José de 
Souza Valim. Todos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. 6) Projeto de Lei que 
Autoriza o Centro Federal de Educação Tecnológica - 
CEFET/MG a Permutar com a União Área Doada pelo 
Município nos Termos da Lei n° 4.366/2005 e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por seis votos favoráveis e quatro 
votos contrários, dos vereadores Myriãm Sant'Ana, 
Valdecir José de Souza, Paulo Rodrigues e Rogério 
Buena, a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida o Projeto já emendado foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
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mlvt 
°NARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
2 a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da mesa. 
MERYVO MAN S UR Bít3CARO 
PRESIDENTE 
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