sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 12aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte dias do mês de março do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
segunda reunião ordinária deste exercício, desta 
feita sob a Presidência do Vereador Leonardo Vinhas 
Ciacci, tendo em vista que a Presidente Vereadora 
Meryvone Mansur Biscaro esteve ausente por motivo do 
falecimento de seu sogro. O Presidente em exercício 
convidou para Secretariá-lo o Vereador Leandro 
Acayaba. À hora marcada a reunião foi iniciada com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Fernando 
Guedes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Associação dos Municípios do Lago de Furnas -
ALAGO, convite para II Encontro Regional do Fórum 
das Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão para 
a Revitalização do Entorno do Lago de Furnas.Ofício 
56/2006, do Senhor Prefeito, solicitando retirada do 
Projeto de Lei 24/2006, em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Dispõe Sobre a Criação e Extinção 
de Cargos de Recrutamento Amplo na Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha 
e Dá Outras Providências.Este pedido foi deferido 
pelo Presidente em exercício. Mensagens do Executivo 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Te)efax: (35) 3219-4757 
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(; Câmara Municipal de Varginha 
encaminhando : 1) Projeto de Lei 28/2006, Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos de Recrutamento 
Amplo na Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 29/2006, Autoriza a Transferência de 
Recursos Financeiros à Fundação Cultural do 
Município de Varginha, para os Fins que Menciona.3) 
Projeto de Lei 30/2006, Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial para a Obra de 
Reforma da Cadeia Pública Mediante Convênio com o 
Estado de Minas Gerais. De acordo com o Inciso III 
do artigo 109, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, não foram acatados, por não se fazerem 
acompanhar das Leis neles mencionadas. Desta forma, 
todos foram devolvidos ao Senhor Chefe do Executivo. 
Em seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre 
o Senhor Carlos Ailton Martins da Silva, que veio 
falar sobre a implantação da Farmácia Popular do 
Brasil em Varginha. Esgotados os assuntos a reunião 
foi suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Ciacci, 
Requerimento 179, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Manoel José Alves Salgado. 2) Paulo Rodrigues, 
Requerimento 180, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Marcos Ferreira de Oliveira. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
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aos seguintes Projetos de Lei: 1) Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Manoel 
Geraldo da Silva. 2) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida José Ricardo Passatuto. 
3) Dispõe Sobre Denominação de Loteamento Público -
Bairro Santa Terezinha. 4) Altera o Perímetro Urbano 
do Município. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
Ainda esta Comissão apresentou Parecer contrário ao 
Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4.359/2005, que Institui a Meia-Entrada para 
Estudantes em Locais que Menciona e Dá Outras 
Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Doar Área de Terreno à Associação Brasileira 
Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas￾ABRAÇO. Este foi anexado ao Projeto que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião.O 
Vereador Rogério Bueno solicitou a retirada do 
Projeto de Lei 122/2005, em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Revoga Dispositivos do Código 
Tributário Municipal - Lei Municipal n° 2.872/1993. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
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Projeto de Lei 4.410, Autoriza o Centro Federal de 
Educação Tecnológica - CEFET/MG a Permutar com a 
União Área Doada pelo Município nos Termos da Lei 
4.366/2005 e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 4.411, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social à Sociedade Eunice Weaver 
de Varginha. 3) Projeto de Lei 4.412, Dispõe Sobre 
Denominação da Quadra Poliesportiva do Bairro Bom 
Pastor- Quadra Poliesportiva Wadih Antônio Esper.4) 
Projeto de Lei 4.413, Dispõe Sobre Denominação do 
Anexo da Policlínica do Centenário - Anexo José de 
Souza Valim.5) Projeto de Lei 4.414, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Alvarina 
Marina Braga. 6) Projeto de Lei 4.415, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João Braga 
Filho. Todos foram aprovados pela unanimidade dos 
presentes a esta reunião e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em la Discussão Votação : 1) 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Doar Área de Terreno à Associação Brasileira 
Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas￾ABRAÇO. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 
que Institui no Âmbito da Administração Municipal o 
Programa Farmácia Popular do Brasil e Dá Outras 
Providências. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada pela unanimidade dos presentes a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, 
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Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida, o 
Projeto já emendado, também foi discutido, votado, 
aprovado pela unanimidade dos presentes. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2 a Discussão e Votação. O Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou que se registrasse que está votando 
favoravelmente a este Projeto mas que cobrará da 
administração e dos Vereadores da Base do Governo o 
cumprimento do compromisso ora assumido através 
deste Projeto. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente em Exercício anunciou o 
falecimento do sogro da Presidente desta Casa, 
Senhor Jonas Bíscaro , e encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leandro Acayaba, que Secretariei esta reunião, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
\12_ 
MER ONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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