sessao nº 13

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 13aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e dois dias do mês de março do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima terceira reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Ofício do Senhor Jaci Francisco dos 
Santos, representante desta Câmara junto ao Conselho 
de Alimentação Escolar - CAE, remete relatório de 
sua participação nas reuniões do Conselho. Deputado 
Dimas Fabiano, Ofício 130/2006, informa liberação, 
pelo Governo Estadual, de Termo de Compromisso no 
valor de seis mil reais para aquisição de carteiras 
para a Escola Estadual Coronel Gabriel Penha de 
Paiva.- Professor Elias Murad, ofício 015/2006, 
agradece votos de pesar proposto pelo vereador 
Leandro Acayaba, por ocasião do falecimento de sua 
irmã Maria Murad. - Secretaria de Estado de Educação 
- Superintendência Regional de Ensino de Varginha, 
informa liberação de verba estadual no valor de seis 
mil reais para a Escola Estadual Gabriel Penha de 
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Paiva. - Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa, 
opinando por não acatar a Indicação 0169, 
apresentada pela Vereadora Myriãm Santana,visto já 
ter outra de igual teor, apresentada anteriormente 
por este Secretário. - Mensagem do Executivo 
encaminhando para Referendum, Convênio 09/2006, 
celebrado entre o Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário, para apoio 
à Sociedade, através de repasse de recursos 
transferidos do Governo Federal e do Município, para 
que a mesma possa custear o desenvolvimento do PETI 
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Valdecir José de Souza, Indicação 0180, construção de 
quadra poliesportiva no Parque Mariela. Encaminhe￾se. 2) Myriãm Sant"Ana, Indicações 0181 e 0182, estudos 
para disponibilizar espaço na Policlínica Central, 
quando de sua inauguração, para funcionamento de 
atendimentos setorizados e funcionamento de 
conselhos municipais, e verificar a possibilidade de 
que a Lei 1.542/86, que concede subsídio de água a 
famílias carentes, seja alterada no que se refere 
aos critérios de liberação do benefício. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 0183, aprovada por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo e Leandro Acayaba, que justificaram 
seu voto alegando não serem contra a Moção, mas 
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contra o cunho político partidário dado pela 
Vereadora à referida Moção, aplauso ao Programa Casa 
da Família pelos dois anos de funcionamento em 
Varginha. O Vereador Vérdi Lúcio ainda solicitou que 
se registrasse o seguinte: " Os Programas implementados 
pelo Poder Público e custeados pelo dinheiro do povo, devem 
ser , obrigatoriamente, bem gerenciados, independentemente de 
ser aplaudido ou não." Projeto de Lei 18/2006, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Paiva Reis. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 3) Fernando Guedes 
de Oliveira, Indicações 0184 e 0185, instalação de 
radar eletrônico e/ou redutor de velocidade em 
diversas Avenidas localizadas no centro da cidade, e 
tapa-buracos nas Ruas José Beltrão e 25, localizadas 
no Bairro Centenário. Ambas foram encaminhadas. 4) 
Paulo Rodrigues, Indicação 0186, providências para 
contenção de barranco localizado na Rua Coronel João 
Antônio dos Reis. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
17/2006, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final.5) Rogério Bueno, Indicação 0187, 
limpeza de terreno à Rua Marciliano Braga com final 
da Rua Homero Viana de Paula. Encaminhe-se. 6) Murilo 
Pala, Indicações 0188 e 0189, providências para 
criação de horta comunitária da Escola Municipal 
José Alencar Reis, e construção de passarela sobre a 
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Rodovia MG-167, próximo ao Parque Rinaldi, Jardim 
Mont Serrat e Corredor São José. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 0190 e 
0191, construção de cobertura em parte das 
arquibancadas do Estádio Sete de Setembro, e limpeza 
e capina na Rua Luiz Mangiapelo. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 0192, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre o sistema de 
funcionamento de funerárias no município. Encaminhe￾se. 8) Reginaldo Tristão, Indicações 0193 e 0194, 
colocação de iluminação pública na ligação da 
Alameda das Arapongas com a Rua Jacy Sapuri, e 
análise dos pontos de ônibus do bairro jardim 
Ribeiro, visando a construção de abrigo nos mesmos. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 0195, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre obras no 
município. Encaminhe-se. 9) Leandro Acayaba, 
Requerimento 0196, aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, da Vereadora Myriãm 
Sant'Ana, requer o encaminhamento ao Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais e à Procuradoria 
de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por 
Agentes Públicos Municipais, sugerindo investigações 
e medidas cabíveis, documentos relativos a viagens 
do Senhor Prefeito Municipal. Requerimento 0197, 
aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, da Vereadora Myriãm Sant'Ana, requer o 
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de 
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Minas Gerais e à Procuradoria de Justiça de Combate 
aos Crimes Praticados por Agentes Públicos 
Municipais, sugerindo investigações e medidas 
cabíveis, documentos referentes à contração de 
locação de aeronave por parte do Executivo 
Municipal. Requerimento 0198, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre o andamento 
das negociações da Administração Municipal quanto à 
aquisição do imóvel localizado na Avenida Rui 
Barbosa, número 34. Todos foram encaminhados. 10) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 0199, 0200 e 
0201, tapa-buracos na Rua Carlos Ribeiro de Souza; 
recapeamento asfáltico em toda extensão do Bairro 
Centenário, e disponibilizar sala na Escola 
Municipal Infantil Ariadna Balbino Gambogi para 
realização de reuniões do Conselho Comunitário do 
Bairro Corcetti. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 0202, aprovado por unanimidade, 
informações sobre reforma da quadra poliesportiva do 
Bairro São Geraldo. Encaminhe-se. Requerimento 0207, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Jonas 
Bíscaro. 11) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 0203, 
0204, 0205 e 0206, locação ou construção de 
Casa/Sede para o Conselho Tutelar da Criança e do 
Adolescente de Varginha; colocação de redutor de 
velocidade na Avenida Jacinto Zanatelli; melhorias 
para o velório Municipal, e limpeza geral e operação 
tapa-buracos na Rua Monte Castelo. Todas foram 
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encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Área de Terreno que especifica e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Loteamento Público - Bairro 
Santa Terezinha. Ambos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Firmar Parceria com a Televisão Sul de 
Minas Ltda para a Realização do IV Viola de Todos os 
Cantos e Dá Outras Providências. Este ficou em poder 
da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final sobre o referido Projeto. O Vereador 
Rogério Bueno devolveu à Mesa o Projeto de Lei que 
estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Renilda Santos Amorim, que foi encaminhado à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final, para exarar Parecer. Ordem do Dia: Em 
2a Discussão e Votação: 1)Projeto de Lei 4.416, Autoriza 
o Município de Varginha a Doar Área de Terreno à 
Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do 
Abuso de Drogas - ABRAÇO. Aprovado por unanimidade. 
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2) Projeto de Lei 4.417, Institui, no Âmbito da 
Administração Municipal, o Programa Farmácia Popular 
do Brasil e Dá Outras Providências. Aprovado por 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leonardo Ciacci, que justificou seu voto 
com os seguintes dizeres: "Toda atitude que venha 
beneficiar a população é louvável, mas este Projeto, no meu 
entender, é falho, pois fere a lei da livre concorrência e, 
com certeza, vai causar desemprego e ate fechamento de alguns 
estabelecimentos. Vale ressaltar que acho um desrespeito para 
com os empresarios que sempre pagaram seus impostos, geraram 
empregos e ajudaram a construir tudo que está ai na cidade 
até hoje. Entendo que se o Poder Público quer vender remédios 
mais baratos deveria credenciar os estabelecimentos da 
cidade, que através de convênio efetuariam as vendas, sem 
nenhum ânus para o município, e sem causar desemprego. Este 
Projeto é inconstitucional . Atualmente o Poder Público tem 
terceirizado a maioria de seus serviços. Como presente 
Projeto está andando na contra-mão das ações, entrando na 
área de comercialização de remédios. Na avaliação do 
Procurador da República, Dr. José Jairo Gomes, os gestores de 
saúde erram aderindo ao programa porque a legislação garante 
o direito ao trabalho e à livre iniciativa. Inclusive o 
Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, contra a União 
e a administração municipal para impedir o funcionamento de 
tais farmácias, que fere o artigo 194 da Constituição 
Federal. Espero que os medicamentos que já vêm sendo 
distribuídos gratuitamente á população não sejam prejudicados 
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(Itk ' Câmara Municipal de Varginha 
e interrompidos, para que se ao invés de doar fique a 
população obrigada a comprar os remédios. Este Vereador 
estará atento quanto a esta questão." Ainda com relação a 
este Projeto o Vereador Rogério Bueno informou que 
existem mais de cem farmácias em funcionamento, em 
todo o Brasil, tendo o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
ratificado sua fala quando da la Discussão e Votação 
e informado que fez várias pesquisas e que não 
existe em nenhum lugar nenhuma farmácia popular em 
funcionamento,que supõe que seremos cobaias neste 
Projeto, e que torce para que dê certo porque estará 
de olho e cobrará da administração seu 
funcionamento. A Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro 
comentou que se pudesse participar da implantação 
deste programa, direcionaria o dinheiro nele gasto 
para os Postos de Saúde do município e para outras 
prioridades. Solicitou que se registrasse seu 
protesto quanto ao fato de que quem tem receita de 
médico particular possa comprar na farmácia, e 
formulou votos para que tudo dê certo. Estes dois 
Projetos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação: Parecer contrário da 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final, sobre Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei que Institui a Meia￾Entrada para Estudantes em Locais que Menciona e Dá 
Outras Providências. Aprovado por unanimidade. Desta 
forma o Veto foi derrubado. Comunique-se ao Senhor 
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Prefeito e proceda-se às providências legais. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida José 
Ricardo Passatuto. 2) Projeto de Lei que Altera o 
Perímetro Urbano do Município. 3) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Manoel Geraldo da Silva. 4) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Loteamento Público - 
Bairro Santa Terezinha. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
vinte e sete do corrente mês neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretario desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
ml vt 
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