sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 122SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32SESSÃO LEGISLATIVA DA 199 
LEGISLATURA 
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valério / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Martins Ribeiro / PSC; Jose Roberto 
Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; 
Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / 
AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Havendo quorum regimental, o Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Carlinho da Padaria. A ata da 
sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2023, 
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.524/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 
Complementar do Executivo nº 1 de 2023, INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG, FAZ A 
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI ORDINÁRIA N° 
2.974, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, LEI ORDINÁRIANJ'5.150, DE 29 DE DEZEMBRO DE 
2009 E LEI ORDINÁRIA NI' 5.272, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - CODEMA. Encaminhado às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; e Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio 
e Indústria. 3) Projeto de Resolução nº 8 de 2023, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, 
DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do 
dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
nº 88 de 2022, de autoria do vereadorDr. Guedes, CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, DE 
RECUPERAÇÃO E FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO 
FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE VARGINHA. O vereador Reginaldo 
Tristão requereu a dispensa dos interstícios legais para apreciação do Projeto de Lena 
presente sessão em 1 e 2?- discussões e votações. Pedido aprovado por todos 
vereadores. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
A1a_da_12° Sessão Ordinária de 2023 - 1 de 9 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
http.//www camaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginhamg gov.br/ secretaria@camaravarginh m v.br 
Câmara Municipal de Varginha 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES 
DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR (ABCCMM). Esse aguarda parecer da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo riº 77 de 2021, INSTITUI A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem 
do dia da próxima sessão em 12discussão e votação. Deliberações das matérias: Em 12e 22 
discussões e votações: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 88 de 2022, de autoria 
do vereadorDr. Guedes, CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, DE RECUPERAÇÃO E 
FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE 
DE ENSINO MUNICIPAL DE VARGINHA. Aprovado por todos os vereadores. 2) Projeto de Lei 
Ordinária do Executivo nº 2 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, com pedido de dispensa dos 
interstícios legais requerido pelo vereador Dudu Ottoni, aceito por todos os vereadores. 
Aprovado por unanimidade. Ambas foram encaminhadas ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 22- discussão e votação: 1) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2023, autoria 
do vereador Doutor Lucas, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À OBESIDADE 
INFANTIL EM VARGINHA. Aprovado por todos os vereadores. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 2) Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023, autoria do vereador Professor 
Rodrigo Naves, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO EDUCACIONAL. Aprovado por todos os 
vereadores. Publique-se e cumpra-se. Foi guardado um momento de silêncio em memória e 
pesar pelo falecimento do Senhor José Fernandes Teixeira. O Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para quarta-feira, dia vinte e dois do corrente mês, às dezoito 
horas em caráter ordinário. Para constar, eu, ' 7 eginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta 
Câmara Municipal, superintendi a redação esta ata que lida, discutida e aprovada vai 1 
assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
Apoliano esus Rios 
Apoliano do ProjetoDOM- PP 
Preidente 
Jr/ 
Carlos Roberto Rodrigues 
Carlínho da Padaria - PODE 
Vice-Presidente 
Regina Ido de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão - PSB 
Secretário 
Ata da 12° Sessão Ordinária de 2023- 2 de 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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