sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 148REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima quarta reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 667/2006, subscrito pelo Dr. Célio 
Jacinto dos Santos, Delegado de Polícia Federal de 
Varginha, solicitando cópia integral do Processo 
Administrativo que tramitou nesta Câmara Municipal, 
através da Portaria 30/2005, a fim de instruir 
Inquérito Policial 209/06, do Departamento de 
Polícia Federal, para apuração de crimes contra o 
Sistema Financeiro Nacional, envolvendo a Prefeitura 
Municipal de Varginha e o Banco 
Alegre. Ofício do Vereador Carlos 
Silva, comunicando que reassumirá 
Casa Legislativa à partir do dia primeiro 
próximo. Ofício da Vereadora Myriãm 
Rural de Pouso 
Ailton Martins da 
seu mandato nesta 
de abril 
Santana 
comunicando que estará como Vereadora nesta casa 
97 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.govIr imprensa@camaravarginha.mg.goviar / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Legislativa somente até o dia trinta e um do 
corrente mês, em virtude do retorno do Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, de quem é suplente. 
FBC Eventos - Assessoria de Comunicação, convite 
para o Fórum Brasileiro de Cidades.- Liga de Futsal 
de Varginha, convite para participar de Eleição no 
próximo dia trinta e um. Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 31/2006, que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à PROMOSON -
Paulo Veloso Promoções Ltda. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte Turismo e Lazer. A Mesa 
Diretora apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Resolução de autoria do Vereador Rogério Bueno, que 
Suprime o Inciso I do Parágrafo 4° do Artigo 188 da 
Resolução 704 de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe 
Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha, e Renumera os Demais Incisos. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ainda a Mesa 
Diretora solicitou a retirada do Projeto de 
Resolução de sua autoria, em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Altera Valor do Benefício do Ticket 
Alimentação, Instituído pela Resolução 015/2001. 
Esta solicitação foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Indicações, Requerimentos e Projetos : Fernando 
98 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax. (35) 3219-4757 http:11~sv.camaravarginha mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Guedes de Oliveira, Requerimento 0207, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Mercedes Ottoni Adell. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Para Referendum, 
Convênio 11/2006, celebrado entre o Município e o 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, da 
Comarca de Varginha, de Entrância Final, objetivando 
,.... mútua colaboração entre as partes visando a 
aplicação da pena restritiva de direito, sob a 
prestação de serviços à comunidade e às entidades 
públicas. 2) Para referendum, Convênio 009/2006, 
celebrado entre o Município de Varginha e a 
Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário, 
objetivando o apoio à Sociedade, através de repasse 
de recursos provenientes de transferência oriunda do 
Governo Federal e do Município, para custear o 
desenvolvimento do PETI - Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil. Ambos foram incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para única Discussão e 
Votação. 3) Projeto de Lei que Autoriza Doação de 
Área ao Estado de Minas Gerais para o Fim que 
Especifica e Dá Outras Providências. 4)Projeto de 
Lei que Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n° 
3.180/1999. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1 a Discussão e Votação. Ainda 
esta Comissão apresentou Parecer contrário às 
99 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Cântara Municipal de Varginha 
seguintes matérias: 1) Razões do Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.398/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
no Município de Varginha Incluírem Como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. 
2) Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.355/2005, que Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas Estabelecidas no Município de 
Varginha Incluírem Como Tema Transversal 
Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos 
Idosos. 3) Razões do Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.352/2005, que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e 
o Hino da Cidade de Varginha nos Estabelecimentos da 
Rede Municipal de Ensino. 4) Razões do Veto Integral 
do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.377/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
no Município de Varginha Incluírem Como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Cooperativismo. 5) 
Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.375/2005, que Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas Estabelecidas no Município de 
Varginha Incluírem Como Tema Transversal 
Ensinamentos Sobre Sociologia.6) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Travessa Renilda Santos Amorim Todos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
100 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 
http://www.camaravarginha.rng.gov.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria©camaravarginhamg.gov.br 
Cântara Municipal de Varginha 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer sobre o Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Doar Área de 
Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído 
na Ordem do Dia da Presente reunião. O Vereador 
Reginaldo Tristão, relator do Projeto de Lei que 
autoriza o Município a Firmar Parceria com a 
Televisão do Sul de Minas Ltda, para a Realização do 
IV Viola de Todos os Cantos e Dá Outras 
Providências, reiterou seu pedido de "Diligências" 
ao Executivo, feito no dia 23 de fevereiro passado, 
a fim de que possa exarar seu Parecer sobre o mesmo. 
Tal pedido será encaminhado ao Senhor Prefeito. 
Ordem do Dia: Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.418, Altera o Perímetro Urbano do Município. 2) 
Projeto de Lei 4.419, Dispõe Sobre Denominação de 
Loteamento Público - Bairro Santa Terezinha. 3) 
Projeto de Lei 4.420, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Manoel Geraldo da Silva. 4) 
Projeto de Lei 4.421 que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Avenida José Ricardo Passatuto. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Doar Área de Terreno que Especifica e Dá 
101 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov_br e-mail: imprensa©camaravarginha.mg.gov.br 1 secretaria@carnaravarginharng.gov.br 
SECRETÁRIO 
„---- 
ers____
___„..-"' _- , ...... ----- 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
mlvt 
Câmara Municipal de Varginha 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Altera a 
Redação do §1° do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
4.164/2004. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte e nove do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
ICERYV 
--N9- 999 
MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
/".". 
102 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha_mg.gov_br e-mail: imprensa@camaravarginha,mg.gov.br secretaria@camaravarginha.mg.gov.br