sessao nº 15

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 15° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima quinta reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro.À 
hora marcada , presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José 
de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Oficio do Gabinete do Vice-Governador do Estado 
de Minas Gerais, informando que a solicitação da 
Presidente desta Casa, referente à implantação de 
pediatria Oncológica em área separada do Hospital 
Bom Pastor, foi encaminhado ao órgão competente para 
análise e possível atendimento.Ofício do Deputado 
Bilac Pinto, Secretário de Estado de Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior informando que através 
de sua indicação , a Entidade Clube Recreativo 
Madrugada, de Varginha, foi incluída no Programa 
Campos de Luz . Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Paulo Rodrigues, Indicações 208, 209 e 210, capina e 
iluminação pública na escada existente atrás da 
Rodoviária;colocação de placas e faixas indicativas 
de limite de velocidade 40 Km/h, na Avenida Dr. José 
Justiniano dos Reis e na Rua Dr. José Biscaro, e 
103 r. 
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limpeza e capina em toda extensão do Residencial Rio 
Verde. Todas foram encaminhadas. 2) Rogério Buem:), 
Indicações 211, 212 e 213, estudos sobre a 
viabilidade de executar serviço de aterro e 
construção de muro em terreno localizado à Rua 
Ferreira Pinto, 234; doação de terreno à Sociedade 
Paroquial Sant'Ana, e instalação de telefone público 
na Rua Manoel Marcolino Batista, próximo ao número 
65, e na Fazenda Boa Vista.Todas foram encaminhadas. 
Moção 214, aprovada por unanimidade, aplauso ao Dr. 
Joaquim Mariano Silva Neto, pelo lançamento do Livro 
Retificação de Área e o Novo Código Civil. 3) Murilo 
Vitor Pala, Indicações 215 e 216, viabilidade do 
Executivo Municipal conceder isenção do IPTU às, 
pessoas portadoras de necessidades especiais, 
proprietários de apenas um imóvel, e construção de 
banheiro e cobertura nos seguintes campos de futebol 
do Município, Estádio Nego Horácio, Estádio Fábio 
Sales e Estádio Antenor Barra. Ambas foram 
encaminhadas. 4) MyriãxaSant'Arka, Indicações 217 e 218, 
providências para atualização de Regimento Interno 
desta Casa, e regulamentação do termo de cessão e de 
responsabilidade que dá autonomia a voluntários que 
queiram ser responsáveis pelas quadras esportivas 
dos bairros. Ambas foram encaminhadas. Moção 219, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Colégio Batista 
por seus 45 anos de fundação. Moção 220, aprovada 
por unanimidade, aplauso à Irmã Lúcia Moreira 
Barbosa pelo excelente exemplo de amor e dedicação 
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que tem demonstrado frente ao lar São Vicente de 
Paulo. 5) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 221, realização 
de infra-estrutura em toda a extensão do Bairro 
Imaculada II. Encaminhe-se. Requerimento 222, 
aprovado por unanimidade, informações sobre a 
reconstrução das casas residenciais localizadas nos 
fundos da Rua Milton Costa, ao lado do Ribeirão. 
Requerimento 223, aprovado por unanimidade, 
informações sobre previsão para contratação das 
pessoas aprovadas no concurso da Guarda Municipal 
antes do término de vigência do mesmo, e se este 
prazo será prorrogado. Ambos foram encaminhados. 
Projeto de Lei que Institui Gratificação de Estímulo 
à Produtividade na Área de Saúde e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 6) Reginaldo Tristão, 
Indicações 224 e 225, limpeza e capina no trevo da 
Avenida do Contorno com a Avenida Castelo Branco, e 
serviços de manutenção da rede pluvial na Avenida 
Dr. José Justiniano dos Reis. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Leandro Acayaba, Indicações 226, 227 e 
228, estudos sobre a viabilidade de concessão de 
auxílio financeiro no valor de trinta mil reais para 
realização do Evento Minas em Negócios; estudos 
sobre a viabilidade e implantação de um Centro de 
Controle de Zoonoses no Município, e que seja 
enviado ao Departamento de Distribuições dos 
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Correios, cópia das Leis que denominam logradouros 
públicos desta cidade, aprovadas nos últimos vinte 
anos. Todas foram encaminhadas. 8) Leonardo Vinhas 
Ciacci, Indicações 230 e 231, solicita implantação de 
um Centro de Reabilitação Auditiva e Centro de 
Triagem Neonatal, e recapeamento asfáltico na 
Travessa Paulo Afonso. Ambas foram 
encaminhadas.Requerimentos 232 e 233, aprovados por 
unanimidade, providências para viabilizar a 
instalação, no município, de um Posto Avançado do 
BDMG- Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas 
Gerais e/ou do BNDES- Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico Social, indaga se existe 
planejamento para construção de área específica para 
atividades comerciais dos vendedores ambulantes . 
Ambos foram encaminhados. 9) Fernando Guedes, 
Requerimentos 234 e 235, aprovados por unanimidade, 
indaga se existe no município um Centro de 
Referência de Doenças Infecciosas, e se já foi 
implantado , também no município, o Serviço de 
Verificação de Óbitos. Ambos foram encaminhados. 10) 
Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 236 e 237, capina e 
limpeza geral em terreno localizado na Rua Oswaldo 
Cruz, e tapa-buracos na Rua Vereador Manoel Bueno. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimentos 288 e 239, 
aprovados por unanimidade,informações sobre o foco 
de escorpiões existente no Cemitério Municipal , e 
indagações sobre colocação de granito em obras da 
Prefeitura. Ambos foram encaminhados. Pareceres das 
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Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno que Especifica e Dá Outras 
Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1a Discussão e Votação. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n° 
3.180/1999. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
Ordem do Dia: Em 2C Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.422, Autoriza o Município de Varginha a Doar Área 
de Terreno que Especifica e Dá Outras Providências. 
2) Projeto de Lei 4.423, Altera a Redação do § l' do 
Artigo 3° da Lei Municipal n° 4.164/2004. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação: I) Resolução 05/2006, Aprova Convênio 
011/2006, Celebrado Entre o Município de Varginha e 
o Poder Judiciário do Estado de Minas, da Comarca de 
Varginha, de Entrância Final. 2) Resolução 06/2006, 
Aprova Convênio n° 09/2006 Celebrado Entre o 
Município de Varginha e a Sociedade Civil Nossa 
Senhora do Rosário. Ambas foram Aprovadas por 
unanimidade. Publique e Cumpra-se.3) Parecer Contrário 
às seguintes matérias: 1) Razões do Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.398/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
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no Município de Varginha Incluírem Como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Educação Ambiental. 
Rejeitado por sete votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos Vereadores Myriãm Sant'Ana, Paulo 
Rodrigues, Rogério Bueno e Valdecir José de Souza. 
2) Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.355/2005, que Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas Estabelecidas no Município de 
Varginha Incluírem Como Tema Transversal 
Ensinamentos Sobre os Cuidados e o Respeito aos 
Idosos. 3) Razões do Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.352/2005, que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Cantar o Hino Nacional e 
o Hino da Cidade de Varginha nos Estabelecimentos da 
Rede Municipal de Ensino. 4) Razões do Veto Integral 
do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.377/2005, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
no Município de Varginha Incluírem Como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Cooperativismo. 5) 
Razões do Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.375/2005, que Dispõe Sobre a 
Obrigação das Escolas Estabelecidas no Município de 
Varginha Incluírem Como Tema Transversal 
Ensinamentos Sobre Sociologia.Todos foram rejeitados 
por seis votos favoráveis e cinco votos contrários, 
dos Vereadores Myriãm Sant'Ana, Paulo Rodrigues, 
Rogério Bueno, Valdecir José de Souza e Murilo Vítor 
Pala. Comunique-se ao Senhor Prefeito . 6)Parecer 
Contrário sobre o Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
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Denominação de Logradouro Público - Travessa Renilda 
Santos Amorim. Posto em discussão seu autor, 
Vereador Rogério Bueno, solicitou sua retirada, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade.Em la 
Discussão e Votação :1) Projeto de Lei que Autoriza 
Doação de Área ao Estado de Minas gerais para o Fim 
que Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Acrescenta Dispositivos na Lei 
Municipal n' 3.180/1999, posto em discussão o 
Vereador Rogério Bueno solicitou seu adiamento por 
quinze dias, o que também foi aprovado por 
unanimidade pelo Plenário. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
três de abril do corrente ano, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da mesa. 
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ibe,r\C_ 
MERYV,ONE MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
ARDO VINHAS caem 
SECRETÁRIO 
309 
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