sessao nº 16

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 16 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos três dias do mês de abril do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, Vereador este que ressume hoje seu 
mandato, de onde esteve afastado por ter assumido a 
Secretaria Municipal de Saúde. A Senhora Presidente 
deu as boas vindas ao Vereador, sendo seguida por 
outros Edis e por fim, o Vereador Carlos Ailton 
também fez usou da palavra. A ata da reunião 
anterior foi lida. discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: - CUT -Regional Sul de 
Minas, convite para abertura do VII CORCUT- 70 
Congresso da CUT Regional Sul de Minas. - Deputado 
Estadual Dilzon Melo, comunica sua interferência 
junto à secretaria Estadual de Educação, para a 
liberação de computadores para diversas Escolas 
Estaduais do Município. - CEMIG - Centrais Elétricas 
de Minas Gerais, convite para o espetáculo musical 
Ataulfo Alves - A Elegância do Samba.- Secretaria de 
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Estado da Saúde/MG - Gerência Regional de Saúde de 
Varginha, convite para Seminário Saúde na Escola.-
Balancete Mensal desta Câmara Municipal, referente 
ao mês de março/2006. Prestação de Contas do 
Município, referente ao exercício de 2005. Esta 
ficará à disposição dos cidadãos, nesta Casa 
Legislativa, de acordo com o artigo 19 da Lei 
Orgânica Municipal. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 32/2006, Autoriza a 
Transferência de Recursos Financeiros à Fundação 
Cultural do Município de Varginha, Para os Fins que 
Menciona. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 36/2006, 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Crédito 
Especial para a Obra de reforma da Cadeia Pública 
Mediante Convênio com o Estado de Minas Gerais. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 3) Projeto de Lei 34/2006, 
Altera o Percentual para Suplementação de Dotação 
Orçamentária na Lei Municipal n° 4.339/2005, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 
o Exercício Financeiro de 2006. 4) Projeto de Lei 
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37/2006, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
de Recrutamento Amplo na Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências. Este Projeto veio com pedido do Senhor 
Prefeito, para que tramitasse em regime de urgência, 
de acordo com o § 4° do artigo 125 do Regimento 
Interno desta Casa. Porém o Vereador Leandro Acayaba 
solicitou a "quebra" desse pedido, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. A Mesa Diretora 
apresentou Projeto de Decreto Legislativo 03/2006, 
que Declara Ponto Facultativo nas Repartições da 
Câmara Municipal - Dia 13 de Abril - Quinta-feira 
Santa . Este Secretário requereu dispensa dos 
interstícios legais para que fosse o mesmo incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião,para tanto 
suspendendo a reunião por alguns momentos para que a 
Comissão possa exarar o competente Parecer. Esta 
solicitação teve a aprovação unânime do Plenário.Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre o 
Senhor Fábio Louzada, que veio apresentar defesa 
sobre manifestação relativa a seu nome no Plenário 
desta Casa Legislativa em reunião passada, e tecer 
comentários sobre denúncia do caso do Banco Rural, 
envolvendo o Município de Varginha. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos 
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para as despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1) Leandro Acayaba, Requerimento 0240, votos de pesar 
pelo falecimento da Senhora Elza Lemoigne 
Dominghetti. 2) Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 
0241, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Josefina Fabri Miranda. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final manifestou-se sobre as seguintes 
matérias: 1) Parecer contrário ao Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei que Altera e Dá 
Nova Redação ao Artigo 24 da lei Municipal n° 2.962, 
de 23 de Setembro de 1997 , Código de Posturas do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências.Para 
a Ordem do Dia da próxima reunião, para única 
Discussão e Votação. 2) Parecer favorável ao Projeto 
de Decreto Legislativo que Declara Ponto Facultativo 
nas Repartições da Câmara Municipal - Dia 13 de 
Abril - Quinta-feira Santa . Para a Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única Discussão e Votação. 
Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
4.424, Autoriza Doação de Área ao Estado de Minas 
Gerais para o Fim que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação, Decreto Legislativo 03/2006, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal -
Dia 13 de Abril - Quinta-feira Santa . Aprovado por 
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MERYV telfig BÍSCARO 
DO VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
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unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em la Discussão 
e Votação, Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação.Nada mais havendo a ser tratado 
a Senhora Presidente convidou a todos para 
participarem das reuniões do Orçamento 
participativo, sendo que a próxima ocorrerá no dia 
vinte e sete deste,e encerrou a presente reunião 
convocando outra para quarta-feira, dia cinco do 
corrente mês , neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros a Mesa. 
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