sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 174REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
sétima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Leandro 
Acayaba. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade.Expediente do Dia: 
Oficio do Dr. Beraldo Murad, agradecendo voto de 
pesar proposto nesta Casa Legislativa pelo Vereador 
Leandro Acayaba, por ocasião do falecimento de sua 
tia, Senhora Maria Murad. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 33/2006, Dispõe 
Sobre Áreas Pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) 
Projeto de Lei 35/2006, Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
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Indústria. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leonardo Ciacci, Indicações 0242 e 0243 e 0258, 
colocação de abrigo em ponto de ônibus na Alameda 
das Garças e Avenida Plínio Salgado; colocação de 
lixeiras nas proximidades dos pontos de ônibus de 
transporte coletivo urbano, e implantação do Sistema 
de "passagem única" na utilização do Transporte 
Coletivo Urbano. Todas foram encaminhadas. Moção 
0244, aprovada por unanimidade, aplauso à Academia 
Nissei de Judô/Escola Batista de Judô, pelo Projeto 
Judô e Escola. 2) Valdecir José de Souza, Indicações 
0245 e 0246, reforma no parque infantil localizado 
na Praça das Rosas, e reforma em todo o Terminal 
Rodoviário Nova Varginha. Ambas foram encaminhadas. 
3) Carlos Ailton Martins da Silva, Indicações 0247 e 
0248, reforma na ponte de madeira existente na 
Comunidade Rural "Cardoso", e passagem de máquina 
patrol e cascalhamento nas estradas rurais que ligam 
Varginha ás cidades de Campanha e Monsenhor Paulo. 
Ambas foram encaminhadas. 4) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicação 0249, limpeza de um bueiro 
localizado na Rua Ivan de Souza. Encaminhe-se. 5) 
Paulo Rodrigues, Indicações 0250, 0251 e 0252, reforma 
na Praça Major Domingos de Carvalho; análise da rede 
pluvial da Rua Tapajós, e desentupir e colocar grade 
em bueiro localizado na Rua tapajós, esquina com 
Iguatemi Todas foram encaminhadas. 6) Rogério Buena, 
Indicações 0253, 0254 e 0255, reconstrução e 
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instalação de iluminação pública na Praça João 
Rabelo; instalação de poste de iluminação pública na 
Praça do Parque do Retiro, e intervenção junto ao 
Ministério das Cidades para conseguir recursos para 
a reforma das casas da Vila Vicentina. Todas foram 
encaminhadas. 7) Murilo Pala, Indicações 0256 e 0257, 
estudos para contratação de vinte e cinco agentes 
penitenciários para ❑ Município de Varginha, e 
esforços junto ao Governador do Estado, através d❑ 
Deputado Dilzon Melo, pra conseguir novas viaturas 
para a Delegacia Regional de Policia Civil de 
Varginha. Ambas foram encaminhadas. 8) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicação 0259, revisão do sistema de 
iluminação pública da Rua Amado Melo. Encaminhe-se. 
Projeto de Lei 20/2006, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Ouro Verde. Projeto de Lei 
que Renumera Parágrafo Único e Acrescenta Parágrafo 
2° ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 3.667/2002, que 
Dispõe Sobre Áreas Especiais de Estacionamento 
Mediante Remuneração no Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 9) Reginaldo Tristão, Indicação 
0260,construção de uma nova escola para atender a 
região do Bairro Imaculada Conceição, Jardim Simões, 
Jardim Ribeiro, Residencial Rio Verde, Jardim 
Primavera, e outros adjacentes, . Encaminhe-se. 10) 
Leandro Acayaba, Requerimento 0262, aprovado por 
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unanimidade, informações sobre Indicações que são 
encaminhadas ao Executivo Municipal. Indicação 
0261, providências para melhorar a sinalização das 
estradas rurais do Município. Encaminhe-se. Projeto 
de Lei 21/2006, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Voluntariado Cia dos 
Anjos. Projeto de Lei 22/2006, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Chereze. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 11) Meryvone Mansur Bíscaro Requerimento 0266, 
aprovado por unanimidade, informações sobre exames 
de ultra-sonografia efetuados pelo SUS no Município. 
Encaminhe-se. Indicações 263 ,264 e 265, programação 
para que seja disponibilizada um autorização 
especial e/ou fornecimento de carteirinha de acesso 
gratuito ao transporte, para mães de crianças que 
freqüentam a APAE ; implantação de linha de ônibus 
com percurso do Bairro residencial Rio verde para o 
bairro Imaculada, e providências para limpeza geral 
e capina na extensão da linha férrea no Município de 
Varginha. Todas foram encaminhadas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial para a Obra de 
Reforma da Cadeia Pública Mediante Convênio com o 
Estado de Minas Gerais. As Comissões de Saúde, 
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Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria também se manifestaram 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Rogério Buen❑ requerido dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para l' 2a Discussão e 
Votação, com o que ❑ Plenário concordou por 
unanimidade. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou 
à Mesa que reiterasse seu pedido de diligência feito 
ao Executivo, sobre o Projeto de Lei 145/2005, que 
Autoriza o Município a Firmar Termo de Acordo em 
Processo Judicial que Especifica e Dá Outras 
Providências, tendo em vista que o mesmo está com o 
Prazo vencido , dependendo da resposta da diligência 
para apresentar seu Parecer, resposta está que está 
bastante atrasada. Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.426, Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a Abrir Crédito Especial para a Obra 
de Reforma da Cadeia Pública Mediante Convênio com o 
Estado de Minas Gerais. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2n 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.425, Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno que Especifica e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação, Parecer contrário ao veto do Senhor Prefeito 
ao Projeto de Lei que Altera e Dá Nova Redação ao 
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#ARD • VINHAS CIACCI 
SECRETARIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Artigo 24 da Lei Municipal n° 2.962, de 23 de 
Setembro de 1997 , Código de Posturas do Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. Reprovado por 
cinco votos favoráveis e seis votos contrários, dos 
Vereadores Valdecir José de Souza, Carlos Ailton 
Martins da Silva, Fernando Guedes de Oliveira, Paulo 
Rodrigues , Rogério Bueno e Murilo Vítor Pala. Desta 
forma, fica mantido o Veto do Senhor Prefeito. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia dez do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
11.04/0 
MERY'TONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
120 
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