sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezessete dias do mês de abril do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua décima 
nona reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. À 
hora marcada, ausente o Vereador Valdecir José de 
Souza, que se encontra internado com problemas de 
saúde, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a Invocação a Deus feita pelo Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Varginha/MG COMDEDICA, convite para que a Câmara 
faça parte desse Conselho, cuja eleição acontecerá 
no próximo dia vinte.Os senhores Vereadores trarão 
nomes na próxima reunião, para serem indicados como 
representantes deste Poder Legislativo.- Lar São 
Vicente de Paulo, ofício agradecendo o empenho e 
apoio do Poder Público Municipal na assinatura de 
Convênio para liberação de verbas para reformas de 
suas instalações. - Secretaria de Estado da 
Educação, Superintendência Regional de Ensino de 
Varginha, comunica liberação de verba Estadual, no 
valor de cinco mil reais, para instalação de rede 
lógica e elétrica na Escola Estadual Domingos de 
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1, 
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( 
') Câmara Municipal de Varginha 
tt, 
Figueiredo. - Departamento .de Polícia Federal, 
Superintendência Regional de Minas Gerais, convite 
para presenciar o ato de incineração de substâncias 
entorpecentes apreendidas pela Polícia Federal.- 
Sindicato Intermunicipal das Indústrias da 
Construção Civil da Região dos Lagos Sul Mineiros - 
SINDUSCON, convite para solenidade de Posse da 
Diretoria gestão 2006/2009. - Tiro de Guerra 04-034, 
convite para solenidade de comemoração do Dia do 
Exército. - Viasul e Viação Varginha, convite para 
conhecer os primeiros veículos do transporte público 
do Sul de Minas, equipados para atender portadores 
de necessidades especiais. - Ofício 77/2006, da 
Secretária Municipal de Administração, solicitando 
que toda correspondência endereçada à prefeitura e 
Secretarias Municipais, deve ser encaminhada para a 
Secretaria de Administração. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor 
Israel Scalioni, que veio falar sobre a realização 
do Evento Minas em Negócios. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação 
Cultural Gamga Zumba Capoeira. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer também se manifestou favoravelmente a 
este Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da 
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próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. Ainda 
esta Comissão apresentou Parecer contrário ás 
seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução 04/2006, 
Suprime o Inciso I do Parágrafo 4° do Artigo 166 da 
Resolução n° 704 de 30 de Dezembro de 1999, que 
Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Varginha , e Renumera os Demais Incisos. 2) Veto 
Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4.401/2006, que Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas 
Estabelecidas no Município de Varginha Incluir Como 
Tema Transversal Ensinamentos Sobre Filosofia. Ambos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para Única Discussão e Votação. O Vereador Reginaldo 
Tristão, relatar do Projeto de Lei 146/2005, que 
Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 63 da Lei 
Municipal n° 3.180/1999, informou à Casa que está 
aguardando resposta do Executivo à Diligência feita 
sobre o mesmo, motivo pelo qual não apresentaria seu 
Parecer nesta data em que está vencendo seu prazo de 
tramitação, bem como irá reiterar seu pedido, a fim 
de que possa dar andamento ao processo. O Vereador 
Vérdi Lúcio Melo, autor do Projeto de Lei que Altera 
a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 
2.920/1997 que Institui Gratificação de Estímulo à 
Produtividade na Área de Saúde e Dá Outras 
Providências,solicitou sua retirada para reestudos, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. O 
Vereador Rogério Bueno devolveu à Mesa o Projeto de 
Lei que estava em seu poder, com pedido de 
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"Adiamento", que Acrescenta Dispositivos na Lei 
Municipal n° 3.180/1999. Este foi incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à PROMOSON￾Paulo Veloso Promoções Ltda. Este foi anexado ao 
Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em 1' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Parceria 
com a Televisão Sul de Minas Ltda, para Realização 
do IV Viola de Todos os Cantos e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Chereze. 3) Projeto de Lei que Autoriza a Abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do Município de 
Varginha, para o Exercício de 2006. Todos foram 
aprovados por unanimidade. 4) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 4° e do Inciso II do 
Artigo 6° da Lei Municipal n° 4.180/2004. Aprovado 
por oito votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba. 5) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
PROMOSSOM - Paulo Veloso Promoções Ltda. Aprovado 
por unanimidade, com ressalva feita pelo Vereador 
Vérdi Lúcio Melo para que no momento da Prestação de 
Contas dos gastos efetuados com o referido auxílio 
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financeiro, esteja ela apresentada adequadamente, 
revestida das formalidades legais, sob pena de, no 
próximo ano, se posicionar contrário à concessão 
desse auxílio financeiro. Todos estes Projetos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2 a Discussão e Votação. Em Única Discussão e 
Votação: 1) Parecer contrário ao Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.400/2006, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
no Município de Varginha Incluir como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Associativismo. 
Rejeitado por seis votos favoráveis e quatro votos 
contrários, dos vereadores Carlos Ailton Martins da 
Silva, Murilo Vitor Pala, Paulo Rodrigues e Rogério 
Bueno. 2) Parecer contrário ao Veto Integral do 
Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.399/2006, que 
Dispõe Sobre a Obrigação das Escolas Estabelecidas 
no Município de Varginha Incluir como Tema 
Transversal Ensinamentos Sobre Técnicas Agrícolas e 
de Pecuária. Rejeitado por seis votos favoráveis e 
quatro votos contrários, dos Vereadores Carlos 
Ailton Martins da Silva, Paulo Rodrigues, Rogério 
Bueno e Murilo Vítor Pala. Sobre este Projeto o 
Vereador Vérdi Lúcio Melo ressaltou que, 
independente de ser tema transversal ou não, o mais 
importante é tomar medidas que fixem o homem do 
campo no campo. O Vereador Carlos Ailton Martins da 
Silva enfocou que a intenção é nobre, porém, a 
obrigatoriedade dos temas transversais se contrapõe 
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O ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 - Lei de 
Diretrizes e Bases, e este Secretário finalizou 
esclarecendo que todos os Projetos que venham 
contribuir para o enriquecimento dos currículos são 
bem vindos. Esgotados os assuntos o Vereador Rogério 
Bueno indagou sobre a resposta à solicitação de 
"retirada" feita pelo Executivo , do Projeto de Lei 
99/2005,em trâmite nesta Casa Legislativa, que 
Altera a Legislação Tributária Municipal e Dá Outras 
Providências. A Senhora Presidente informou que a 
solicitação encontra-se na Assessoria Jurídica para 
opinar a respeito e , tão logo tenha esta opinião em 
mãos, tomará as devidas providências. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dezenove do corrente mês neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
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MERYV NE MANSUR BÍSCARO 
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