sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 20aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: - Ofício 0176/2006, do 
Deputado Dimas Fabiano, comunicando que a Secretaria 
de Estado da Educação liberará Termo de Compromisso 
no valor de cinco mil reais, para instalação de rede 
lógica e elétrica na Escola Estadual Domingos de 
Figueiredo.- Deputado Dilzon Melo, comunica que a 
Prefeitura Municipal de Varginha receberá, através 
da Secretaria de Estado de Educação, recursos no 
valor de sessenta e cinco mil, cento e seis reais, 
destinados ao Programa Transporte Escolar.- Ofício 
dos familiares do Senhor José Natalino Toledo, 
agradecendo votos de pesar apresentado nesta Casa 
por ocasião de seu falecimento. COMDEDICA, convite 
para que a Câmara faça parte desse Conselho, cuja 
eleição acontecerá no próximo dia vinte. Como 
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combinado na reunião anterior foi indicada para 
representar esta Casa Legislativa, pela unanimidade 
do Plenário, a Senhora Abei Miranda de Castro. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 39/2006, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Subvenção Social ao Hospital Regional do 
Sul de Minas . Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 38/2006, 
Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos 
na Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 40/2006, 
Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.919/1997. 
4) Para Referendo, Convênio 75/2006, celebrado entre 
o Município de Varginha e a Sociedade Espírita Irmã 
Sheila, objetivando colaboração mútua entre as 
partes, visando a ampliação da rede municipal de 
pré-escola. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir 
José de Souza, Indicação 0267/2006, melhoria de 
iluminação no bairro Vila Mendes. Encaminhe-se. 
2) Carlos Ailton Martins da Silva, Indicação 0268, 
concessão de área de terreno à empresa NAO- Núcleo 
de Aperfeiçoamento Odontológico. Encaminhe-se. 3) 
Fernando Guedes de Oliveira, Indicações 0270 e 0271, 
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Cântara Municipal de Varginha 
tapa-buracos na Rua Presidente Arthur Bernardes; 
providências para regularização do pagamento aos 
cooperados da Cooperativa Municipal de Saúde￾COMSAÚDE. Ambas foram encaminhadas. 4) Paulo Rodrigues, 
Indicações 0272, 0273 e 0274, providências para 
instituir no Município concurso para premiar a Rua 
mais Bonita e/ou decorada, por ocasião da Copa do 
Mundo que terá início no próximo mês de junho; 
mudança de mão de direção da Rua Domingos 
Figueiredo, sentido Avenida Dr. Módena, e melhorias 
na iluminação pública da Rua Silva Buena. Todas 
foram encaminhadas. 5) Rogério Bueno, Indicações 0275, 
0276, 0277 e 0278, estudos para restabelecer o nível 
CPC-3 para os Conselheiros Tutelares de Varginha; 
limpeza dos terrenos e construção de horta 
comunitária no bairro Imaculada II; providências 
para adaptação de entrada para pessoa deficiente 
nesta Câmara municipal, e estudo sobre 
possibilidades de reativar a Fanfarra da Escola 
Estadual Deputado Domingos de Figueiredo. Todas 
foram encaminhadas. 6)Murilo Vítor Pala, Indicações 
0279, 0280 e 0281, estudos para instituir Licença 
Maternidade Especial para as servidoras municipais 
que tiverem partos prematuros; estudos para 
implantação de Pronto Atendimento 24 horas para 
atender a região dos bairros Sion, Santana, 
Centenário, Padre Vítor e adjacentes, e realização 
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de poda de árvore na Praça Getúlio Vargas. Todas 
foram encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 
0282, limpeza de terrenos de propriedade da 
Prefeitura , localizados à Rua Finlândia. Encaminhe￾se. Requerimento 0283, aprovado por unanimidade, 
indaga se houve alguma fiscalização na empresa 
Nutriplus. Requerimento 0284, aprovado por 
unanimidade, indaga de existe estudos para 
transformar a atual Administração do FAPEN em 
autarquia. Ambos foram encaminhados. Projeto de Lei 
28/2006, Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 3.251/2000, que Consolida a Legislação 
Municipal que Dispõe Sobre a Concessão de 
Gratificação de Estímulo à Produtividade na Área de 
Saúde. À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. 8) Reginaldo de Oliveira 
Tristão, Indicações 0285 e 0286, concessão de veículo 
e sala com equipamentos necessários ao Conselho 
Municipal do Meio Ambiente- CODEMA, e tapa-buracos 
nas Ruas Nossa Senhora Aparecida e Capitão Pedro 
Braga. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
25/2006, Altera a Redação do Artigo 42 da Lei 
Municipal n° 2.003/1991, que Introduz Alterações no 
Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros 
por Táxi no Município de Varginha, Aprovado pela Lei 
Municipal n° 1.595, de 17 de Dezembro de 1986. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
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e Redação Final. 9) Leandro Acayaba, Indicações 0287 e 
0288, instalação de semáforo no cruzamento da Rua 
Allan Kardec com Rua Ana Jacinta, e limpeza, capina 
e colocação de placa proibindo jogar lixo no 
cruzamento da Rua Alian Kardec com a Rua Oscarlina 
Prado. Ambas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
24/2006,Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Paulo Mendes de Rezende. Projeto de 
Lei 29/2006,Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Padre Cornélio Korovsky. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 10) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 0290, 0291 e 0292, 
construção de calçada e limpeza na Rua Élcio 
Ribeiro; revitalização do Parque São Francisco e do 
Parque do Centenário, e concessão de auxilio 
financeiro à Associação dos Profissionais de 
Segurança Pública -Aprosep. Todas foram 
encaminhadas. Requerimento 0293, aprovado por 
unanimidade, informações sobre critério utilizado 
para concessão do vale transporte aos servidores 
públicos municipais. Requerimento 0289, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Rainato 
Pereira. 11) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicação 0296, 
melhorias de iluminação pública na Praça Dom Pedro 
II. Encaminhe-se. Requerimento 0297, aprovado por 
unanimidade, informações sobre o Programa de 
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Atendimento Domiciliar-PAD . Requerimento 0299, 
aprovado por unanimidade, informações sobre 
servidores públicos que têm seus vencimentos pagos 
através do Hospital Regional do Sul de Minas, 
lotados em outros órgãos do Município. Requerimento 
0298, aprovado por unanimidade, informações sobre 
empresas que prestam serviços de obras viárias para 
a Prefeitura. Todos foram encaminhados. 
Requerimentos 0294 e 0295, votos de pesar pelo 
falecimento das Senhoras Maria Emilia de Andrade 
Botêga e Renêe Mabel Vidal Storino, 
respectivamente .Pareceres das Comissões: O Vereador 
Vérdi Lúcio Melo ratificou seu pedido de 
'Diligências" ao Executivo, sobre o Convênio 
07/2006, celebrado entre o Município de Varginha e 
a Fundação Israel Pinheiro, visando a Elaboração do 
Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal , 
informando que seu prazo regimental está vencido, 
porém, necessitada da resposta do Executivo para 
exarar seu Parecer. O Vereador Paulo Rodrigues 
requereu a retirada do Projeto de Lei 13/2006 de sua 
autoria, em trâmite nesta Casa legislativa, que 
Dispõe Sobre Denominação da Policlínica do CAIC I--
Policlínica Cecilia Paixão Lemos. Este pedido foi 
unanimemente aprovado pelo Plenário. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
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Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n° 
3.180/1999. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
Ordem do Dia: Em 1' e 2' Discussão e Votação, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Vérdi Lúcio Mel❑, Projeto de Lei 4.432,Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Associação 
Cultural Gamga Zumba Capoeira. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 2' Discussão e Votação: 3.) Projeto de Lei 
4.427, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua João Chereze. Aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 4.428, Altera a Redação do Artig❑ 4° e 
do Inciso II do Artigo 6° da Lei Municipal n° 
4.180/2004. Aprovado por nove votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba, que 
justificou seu voto de acordo com seu Parecer 
contrário já transcrito na ata da reunião anterior. 
3)Projeto de Lei 4.429, Autoriza a Abertura de 
Crédito Especial no Orçamento d❑ Município de 
Varginha para ❑ Exercício de 2006. Aprovado por 
unanimidade. 4) Projeto de Lei 4.430, Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Parceria com a 
Televisão Sul de Minas Ltda, para a Realização do IV 
Viola de Todos os Cantos e Dá Outras 
Providências.Aprovado por unanimidade. 5) Projeto de 
Lei 4.431, Autoriza o Município a Conceder Auxílio 
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Financeiro à PROMOSON - Paulo Veloso Promoções Ltda. 
Aprovado por unanimidade. Todos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e 
Votação, Parecer contrário da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre o Veto Integral do Senhor Prefeito ao Projeto 
de Lei 4.401/2006, que Dispõe Sobre a Obrigação das 
Escolas Estabelecidas no Município de Varginha 
Incluir como Tema Transversal Ensinamentos Sobre 
Filosofia. Rejeitado por seis votos contrários e 
cinco votos favoráveis, dos Vereadores Valdecir José 
de Souza, Paulo Rodrigues, Rogério Buena, Murilo 
Pala e Carlos Ailton Martins da Silva, que 
justificou seu voto argumentando que a 
obrigatoriedade dos temas transversais se contrapõe 
à Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 - Lei de 
Diretrizes e Bases, portanto torna-se 
inconstitucional, tendo o Vereador Leandro Acayaba 
declarado que tal Projeto não é plenamente 
constitucional. Desta forma, fica mantido o Veto do 
Senhor Prefeito. 2) Projeto de Resolução 19/2006, 
que Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 
n° 2.920/1997, que Institui Gratificação de Estimulo 
à Produtividade na Área de Saúde e Dá Outras 
Providências. Posto em discussão seu autor, o 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, requereu sua retirada, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. - 3) 
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Projeto de Resolução 04/2006, Suprime o Inciso I do 
Parágrafo 4° do Artigo 166 da Resolução n° 704 de 30 
de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha e Renumera 
os Demais Incisos. Posto em Discussão o autor, 
Vereador Rogério Bueno, requereu sua retirada, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Em la 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Acrescenta 
Dispositivos na Lei Municipal n° 3.180/1999. Posto 
em discussão , o Plenário chegou ao consenso de 
adiá-lo "Sine Die", para esclarecer dúvidas sobre o 
mesmo. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e quatro do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVONE MANSUR BtSCARO 
PRESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
mlvt 
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