sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima primeira reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia:- Escola Estadual Irmão Mário Esdras, 
convite para inauguração das Salas de Recurso.-
Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos 
Bancários de Varginha e Região, convite para 
inauguração do Ginásio Poliesportivo dos Bancários. 
- Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e dos 
Adolescentes, ofício 056/06, encaminha Relatório 
Anual de 2005. Ofício 110/2006, da Justiça 
Eleitoral, encaminha despacho referente ao 
requerimento 937/2005, do Vereador Leandro Acayaba, 
onde solicita esclarecimentos sobre divergência 
entre as declarações de bens apresentadas pelo 
Prefeito Municipal, Dr. Mauro Tadeu Teixeira à 
Câmara Municipal, Justiça Eleitoral e Receita 
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Federal. - Mensagens do Executivo encaminhando: 1) 
Projeto de Lei 41/2006, Dispõe Sobre Alteração do 
Valor do Vencimento-Base de Servidores Estatutários 
e Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha -FHOMUV e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 43/2006, Dispõe Sobre Alteração do 
Valor do Vencimento-Base e Gratificação de 
Servidores da Administração Pública do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer . 3) Projeto de Lei 
42/2006, Fixa o Novo Piso Salarial para os 
Servidores da Administração Pública do Município de 
Varginha. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida, foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Dr. Hélio 
Nascimento, Defensor Público Estadual, que veio 
falar sobre assuntos inerentes à Defensoria Pública. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Requerimento 300/2006, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Raimundo Gonçalves de Abreu. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
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favorável às seguintes matérias:1) Projeto de Lei 
que Altera o Caput do Artigo 4° e Acrescenta 
Parágrafo Único ao Mesmo; Altera o Inciso I do 
Artigo 5° e Altera o Caput do artigo 7°, da Lei 
Municipal n° 2.781/1996, que Estabelece Regras a 
Nível Municipal, Pelas quais São as Sociedades e/ou 
Entidades Declaradas de Utilidade Pública e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Paulo 
Mendes de Rezende. 3) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Paiva Reis. 4) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 
5) Projeto de Lei que Renumera Parágrafo Único e 
Acrescenta Parágrafo 2° ao Artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.667/2002, que Dispõe Sobre Áreas 
Especiais de Estacionamento Mediante Remuneração no 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 6) 
Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 1° da 
Lei Municipal n° 3.251/2000.7) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Ouro Verde.Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 8) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e Extinção 
de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
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O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. O 
Vereador Rogério Bueno requereu dispensa dos 
interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
l' e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Ordem do DIa: Em 1" e 2' 
Discussão e Votação. 1) Projeto de Lei 4.433, que Dispõe 
Sobre a Criação e Extinção de Cargos Efetivos na 
Estrutura Administrativa do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia vinte e seis do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
de12,4.540-r\L SQ3C"/"11 CNP 
MERYVQNE MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
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