sessao nº 22

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 22' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima segunda reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Biscaro. Extra-oficialmente a reunião e teve inicio 
às dezenove horas e trinta minutos, para receber 
alunos do Colégio Marista que vieram apresentar 
Projetos Sociais por eles desenvolvidos, para 
melhorar as condições de vida de Varginha. Às vinte 
horas teve início a reunião ordinária, com a 
Invocação a Deus feita pela Presidente, Senhora 
Meryvone Mansur Biscaro. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: - Secretaria de Estado da Educação, 
Superintendência Regional de Ensino de Varginha, 
ofício 84/06, informa liberação de verba estadual 
no valor de dezesseis mil, cinqüenta e um reais e 
vinte centavos, destinada à manutenção do 
Conservatório Estadual de Música Maestro Marciliano 
Braga. - Fundação Aprender para Educação, Cultura, 
Ciência e Tecnologia, convite para Palestra do 
Projeto Fim de Tarde.- Polícia Militar de Minas 
Gerais - Sexta Região da Policia Militar, convite 
para solenidades do vigésimo aniversário da 6' RPM 
no Sul de Minas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Carlos Ailton Martins da Silva, Indicações 0300 e 0301, 
providências para concessão de estrutura necessária 
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ao funcionamento da Defensoria Pública, e 
viabilidade de concessão de área de terreno ao 
CISSUL- Consórcio Intermunicipal de Saúde dos 
Municípios Sul Mineiros. Ambas foram encaminhadas. 
2) Fernando Guedes de Oliveira, Indicações 0302 e 0304, 
estudos para concessão de um reajuste salarial digno 
aos Servidores Públicos Municipais, e tapa-buracos 
na Rua Maurício José Gomes. Ambas foram 
encaminhadas, 3) Paulo Rodrigues, Indicações 0304, 0305 
e 0306, capina e limpeza na Avenida Ayrton Senna; 
capina e limpeza na Rua Júlio Carneiro, e limpeza de 
terreno na Alameda das Arapongas. Todas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei 31/2006, Declara de 
Utilidade Pública Municipal a "Pró-Rim Varginha -
Associação de Renais Crônicos e Transplantados 
Renais de Varginha e Região. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.4) 
Rogério Buena, Indicação 0307, providências para 
adaptar os banheiros do Terminal Rodoviário a fim de 
proporcionar acesso às pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida. Encaminhe￾se. Projeto de Resolução 05/2006, Acrescenta Alínea 
"B" ao Inciso III do Artigo 166 da Resolução n° 704 
de 30 de Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Varginha.Esta ficou em poder da Mesa para apresentar 
seu Parecer. 5) Murilo Vitor Pala, Indicações 0308 e 
0309, providências para regularizar a situação dos 
ônibus adaptados com elevadores para portadores de 
necessidades especiais, para que os mesmos possam 
circular no Município, e adaptação dos passeios do 
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Município para facilitar a locomoção dos portadores 
de necessidades especiais. Ambas foram encaminhadas. 
6) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 0310, aprovado por 
unanimidade, requer informações sobre marcação de 
consultas e exames. Encaminhe-se. 7) Reginaldo 
Tristão, Indicação 0311, tapa-buracos na Rua 
Sebastião Teotônio de Paiva. Encaminhe-se. 8) Leandro 
Acayaba, Indicação 0312, instalação de telefone 
público na Comunidade Rural dos Tachos. 
Requerimentos 0313 e 0314, aprovado por unanimidade, 
requer informações sobre o VEC - Varginha Esporte 
Clube, e informações sobre o café na merenda 
escolar, respectivamente. Todos foram encaminhados. 
Moção 0315, aprovada por unanimidade, aplauso à 
Associação Operária Varginhense pela comemoração de 
seus setenta e sete anos de fundação. 9) Leonardo 
Ciacci, Indicações 0316 e 0317, estudos para 
incorporar gratificação ao salário base dos 
servidores Públicos do Município que desempenham 
funções nos cargos de fiscais de renda, fiscais de 
postura e fiscais de vigilância sanitária, e limpeza 
na Praça Teotônio Vilela e demais praças do Bairro 
Santa Maria. Requerimento 0318, aprovado por 
unanimidade, informações sobre honorários dos 
advogados do Município, quando das ações de execução 
dos contribuintes em débito coma Fazenda Pública 
Municipal. Encaminhe-se.Projeto de Lei 30/2006, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
José Ferreira de Brito. À Comissão de Justiça, 
legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 10) 
Meryvone Mansur Biscaro. Moção 0319, aprovada por 
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unanimidade e subscrita também pelos demais 
Vereadores, apoio aos professores aprovados no 
último concurso público, para que o mesmo seja 
prorrogado.Indicações 0320, 0321 e 0322, melhorias 
em todo o Bairro Santa Terezinha; esforços para que 
seja disponibilizado nos Hospitais do Município de 
Varginha realização de Biópsia Percutãnea Guiada por 
Ultra-som, e colocação de semáforo na Rua Dr. José 
Justiniano dos Reis. Todas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões: Não houve. Ordem do Dia: Em l' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Altera o 
Caput do Artigo 4° e Acrescenta Parágrafo Único ao 
Mesmo; Altera o Inciso I do Artigo 5° e Altera o 
Caput do artigo 7°, da Lei Municipal n° 2.781/1996, 
que Estabelece Regras a Nível Municipal, Pelas quais 
São as Sociedades e/ou Entidades Declaradas de 
Utilidade Pública e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já emendado, também foi 
discutido, votado , aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Paulo 
Mendes de Rezende. 3) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua João 
Paiva Reis. 4) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno. 5)Projeto de Lei 
que Renumera Parágrafo Único e Acrescenta 
Parágrafo 2° ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 
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O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Cântara Municipal de Varginha 
3.667/2002, que Dispõe Sobre Áreas Especiais de 
Estacionamento Mediante Remuneração no Município de 
Varginha e Dá Outras Providências . 6) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ouro Verde. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2aDiscussão e Votação. 7) Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Art. I° da Lei Municipal 
n° 3.251/2000. Posto em discussão seu autor, 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou seu adiamento 
por quinze dias, o que foi unanimemente aprovado 
pelo Plenário. Assim, ficará para a Ordem do Dia de 
quinze de maio do corrente ano. Nada mais havendo a 
ser tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
três de maio, tendo em vista que segunda-feira será 
feriado em virtude do Dia do trabalhador. Para 
constar eu, Leonardo vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Se9nivotin4A7ittm 
MERYVO MANSUR BiSCARO 
PRESIDENTE 
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