sessao nº 78

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 78 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
oitava sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. 
Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagem do 
Executivo: 1) Veto Integral ao Projeto de Lei n° 40/2022, de autoria do Legislativo, o qual 
INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) 
Projeto de Lei 42/2022, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Para a Ordem da próxima sessão emla 
discussão e votação, como matéria única. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 47/2022, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 51/2022, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 107/2022, autoria do vereador Carlos 
Roberto Rodrigues, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO --
RUA RAFAEL DA SILVA CARLOS. 4) Projeto de Lei 61/2022, autoria do Executivo, 
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS 
À EMPRESA HRE VARGINRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E SUA 
FILIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Estes receberam a dispensa dos interstícios legais 
requeridos pelos vereadores Eduardo Benedito OttoniFilho, os três primeiros, e Carlos 
Roberto Rodrigues, o último para serem deliberados na presente sessão em 1' e 2' discussões 
e votações. Pedido aceito por todos os Edis. 5) Projeto de Lei 58/2022, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO 
QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE4}REVIITETTC-150S SERVIDORES 
a da 78aSessãõ Ordinária de2022 - 1 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro- 002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@ca aravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
PÚBLICOS DO ICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL 
PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA (Parecer e Emendas Modificativas 1 e 2/2022). Este aguarda parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 59/2022, autoria 
do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE 
ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO 
HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 60/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3) Projeto de Lei 107/2022, autoria do vereador Carlos Roberto Rodrigues, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA RAFAEL DA SILVA CARLOS. 
Estes receberam a dispensa dos interstícios legais requeridos pelos vereadores Eduardo 
Benedito Ottoni Filho e Daniel Rodrigues de Farias, respectivamente, na presente sessão em 
lae 2' discussões e votações. Pedido aceito por todos os Edis. 4) Emendas Modificativas 1 e 
2/2022 ao Projeto de Lei 62/2022, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE 
SANTOS REIS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberações das 
matérias: Em 1" e 2" discussões e votações: 1) Projeto de Lei 47/2022, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 51/2022, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 107/2022, autoria do vereador Carlos Roberto 
Rodrigues, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
RAFAEL DA SILVA CARLOS. 4) Projeto de Lei 61/2022, autoria do Executivo, 
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM CONTRAPARTIDA, DE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS 
À EMPRESA HRE VARGINRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E SUA 
FILIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. 5) Projeto de Lei 59/2022, autoria do Executivo, 
Ata essão Orthti de 2022 - 2 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 3 O - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginha mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
DISPÕE SOBR A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO 
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA - FHOMUV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 6) Projeto de Lei 60/2022, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovados por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra 
para quarta-feira, dia sete do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Zil Maria da Silva 
Zi a Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves nii1Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 78 Sessão Ordinária de 2022 - 3 de 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www camaravarginha.mg.gov.br email: imprensa©camaravarginha mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br