sessao nº 24

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 24a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos oito dias do mês de maio do ano dois mil e seis, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima quarta 
reunião ordinária deste exercício, sob a Presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. A ata da reunião anterior foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Prefeitura Municipal de Varginha, Projeto Tim/Estado 
de Minas, convite para encontro com a escritora 
Adélia Prado.- Fundação Procafé e Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, convite para 
Dias de Campo da Fundação Procafé. - Deputado Dimas 
Fabiano, ofício comunicando que atendendo 
solicitação desta Câmara, enviou à Superintendência 
Regional de Ensino, solicitação de construção de 
escolas para atender a região dos bairros Imaculada 
Conceição, Jardim Simões, Pró-moradia e 
adjacências.- Ofício 0275/2006, do Deputado Odair 
Cunha, informando que , a pedido do Vereador Rogério 
Bueno, viabilizou junto ao Ministério das Cidades a 
liberação de recursos no valor de quinhentos e 
noventa e cinco mil reais, para ser aplicada na 
reforma das casas da Vila Vicentina. - TIM, 
Prefeitura Municipal de Viçosa, Secretaria de Estado 
da Cultura e Humanizarte , convite para lançamento 
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do Programa TIM ArtEducação. - Deputado Dalmo 
Ribeiro Silva, convite para Reunião da Comissão de 
Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais. Mensagem do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 46/2006, 
Autoriza a Empresa Interflex do Brasil Ltda a 
Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de 1° Grau. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. 2) Projeto de Lei 47/2006, Altera a 
Redação do Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 4.380/2005. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei 35/2006, 
que Dispõe Sobre a Alteração do Valor do Vencimento￾Base do Servidor Público da Câmara Municipal de 
Varginha ■ Ocupante do Cargo Nível E-03. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Fernando Guedes de Oliveira, Requerimentos 349 e 350, 
votos de pesar pelo falecimento dos Senhores Sílvio 
Teodoro e Everton de Souza Marcelino, 
respectivamente.2) Vérdi Lúcio Melo e Fernando Guedes de 
Oliveira, Requerimento 351, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor José Geraldo Campos 
Dominguito. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Ferreira de Brito. 2) Projeto de 
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Lei que Dispõe Sobre Alteração do Valor do 
Vencimento-Base de Servidores Estatutários e 
Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha -FHOMUV e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação da 
Policlínica do CAIC I - Policlínica Dr. Paulo 
Andrade Paiva. 4) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Voluntariado Cia. Dos Anjos. 5) Projeto de Lei que 
Fixa o Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentou parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza a Transferência de 
Recursos Financeiros à Fundação Cultural do 
Município de Varginha, Para os Fins que Menciona. 
Este foi anexado ao Projeto de Lei que já estava 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem 
do Dia: Em Única Discussão e Votação: 1) Parecer contrário 
ao Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafo Único ao 
Artigo 63 da Lei Municipal n° 3.180/1999. Posto em 
Discussão o Vereador Carlos Ailton Martins da Silva 
requereu seu adiamento por sete dias, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 2) Resolução 
06/2006, Aprova Convênio celebrado entre o Município 
de Varginha e a Sociedade Espirita Irmã Sheila, 
objetivando a mútua colaboração entre as partes, 
visando ampliação da Rede Municipal de Pré￾escola.Aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
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MERYV MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIA CI 
SECRETÁRIO 
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contrário, do Vereador Reginaldo Tristão. Publique￾se e Cumpra-se. 3) Resolução 07/2006, Aprova Convênio 
07/2006, celebrado entre o Município de Varginha e a 
Fundação Israel Pinheiro, objetivando a cooperação 
técnica e financeira entre as partes, visando a 
elaboração do Plano Diretor Municipal. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia Discussão 
e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza a 
Transferência de Recursos Financeiros à Fundação 
Cultural do Município de Varginha, Para os Fins que 
Menciona. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Nossa 
Senhora do Perpétuo Socorro. 3) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Luiz Bernardes Braga. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dez do corrente mês, neste mesmo local, 
às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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