sessao nº 25

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 25aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dez dias do mês de maio do ano dois mil e seis, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima quinta 
reunião ordinária deste exercício, sob a presidência 
da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério Bueno. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: - TV 
Alterosa, convite para 10' Copa de Futsal da TV 
Alterosa.- Governo do Estado de Minas Gerais, 
convite para solenidade de entrega do Programa 
Máquinas para o Desenvolvimento, com a presença do 
Governador do Estado, Senhor Aécio Neves.- Mensagens 
do Executivo encaminhando : 1) Projeto de Lei 
45/2006, Altera a Redação do Inciso I e do § 3° do 
Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404/1993 e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 49/2006, Concede 
Remissão a Débito Tributário. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças , Orçamento e Redação Final. 3) Projeto de 
Lei 48/2006, Dispõe Sobre Apoio à Realização de 
Evento Cultural e Dá Outras Providências. 4)Projeto 
de Lei 50/2006, Dispõe Sobre a Criação do Setor de 
Educação Infantil na Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC e Dá Outras Providências. 
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Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação 
Cultura, Esporte Turismo e Lazer. Em seguida a 
Senhora Presidente procedeu à leitura de uma Moção 
de Aplauso em homenagem às mães, homenageando a 
Senhora Edith Vilela, mãe da Secretaria Geral desta 
Casa, Senhora Márcia Luiza Vilela Terra , na pessoa 
de quem homenageou todas as mães, entregando um 
buquê de rosas e um cartão, em nome deste 
Legislativo. A Senhora Edith Vilela agradeceu a 
homenagem e estendendo-a às demais mães, tendo 
recebido também a homenagem de seu neto Felipe 
Vilela Terra e da nora Nélia Silva Vilela. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de Souza, 
Indicação 353, recapeamento asfáltico em ruas do 
bairro Barcelona. Encaminhe-se. 2) Carlos Ailton 
Martins da Silva, Indicação 354, estudos para criação 
da Patrulha de Policiamento Rural no Município de 
Varginha. Encaminhe-se. 3) Paulo Rodrigues, Indicações 
355, 356, 357 e 358, análise da água que está 
empossada na Avenida Osvaldo Valadão de Rezende, 
próximo à Policlínica do Centenário; tapa-buracos na 
Rua Capitão José Bernardes de Rezende; captação de 
águas pluviais nas Ruas Sebastião de Oliveira e 
Benjamim Elisei, e capina e limpeza geral em 
terreno de propriedade do Município, localizado na 
Rua Higino Luiz Ferreira. Todas foram encaminhadas. 
4) Fernando Guedes de Oliveira, Requerimento 359, 
aprovado por unanimidade, solicita informações sobre 
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o motivo pelo qual as Policlínicas do Município 
ainda não foram equipadas com o Carrinho de Urgência 
e Emergência. Encaminhe-se. 5) Rogério Bueno, 
Indicações 360, 361, 362 e 363, instalação de 
telefone público na Rua São Mateus; colocação de 
placa indicativa de estacionamento privativo para 
Deficiente Físico em frente à Clínica de 
Fisioterapia do UNIS; limpeza de terreno localizado 
na Rua Olga Stabelini, e execução de obras para 
conter erosão em terreno localizado na Rua Honório 
Benedito Ottoni. Todas foram encaminhadas. 6) Murilo 
Pala, Indicações 364, e 369, esta também subscrita 
pelos Vereadores Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão 
e Vérdi Lúcio Melo, solicita levantamento de vagas 
disponibilizadas nas empresas instaladas em 
varginha, para pessoas com idade igual ou superior a 
quarenta anos, em cumprimento à Lei Municipal n° 
4.324/2005, e estudos sobre a viabilidade de 
conceder isenção da cobrança de Área Azul nos dias 
de sábado. Ambas foram encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 365 e 366, solicita realização de 
Fórum de Debates, para discussão e elaboração de 
propostas referentes ao Desenvolvimento Sustentável, 
e reforma e construção de área de lazer na Praça das 
Rosas. Ambas 
aprovado por 
Prefeitura a 
colocarem em 
atendimento 
especiais. 
foram encaminhadas. Requerimento 367, 
unanimidade, motivos que levaram a 
não autorizar as empresa Vival/Viasul 
circulação os ônibus adaptados para 
aos portadores de necessidades 
Encaminhe-se. 8) Reginaldo Tristão, 
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Indicação 368, estudos para conceder redução da 
alíquota de IPI e ICMS a empresas fabricantes de 
carretas e caminhões, visando o repasse da redução 
aos adquirentes desse bem. Encaminhe-se. 9) Leandro 
Acayaba, Indicações 370, 371, 372 e 373, instalação 
de semáforo no cruzamento da Avenida Rio Branco com 
a Rua Santa Cruz; instalação de semáforo no 
cruzamento da Rua Santa Cruz com a Rua Presidente 
Antônio Carlos; providências para que a Maria Fumaça 
existente no Jardim Zoológico seja transferida para 
a Estação ferroviária, e providências para que a 
segurança pública do município de Varginha, 
sobretudo dos munícipes, seja preservada. Todas 
foram encaminhadas. 10) Leonardo Ciacci, Indicações 
374, 375 e 376, desentupir bueiros na Praça Roque 
Rotundo e na Rua Tenente Gaspar, esquina com a Rua 
Presidente Antônio Carlos; policiamento ostensivo 
nos bairros São Geraldo, Jardim Corcetti , Jardim 
Estrela , Mont Serrat e adjacentes, e implantação 
e/ou ampliação do Transporte Coletivo Urbano no 
Bairro Jardim Áurea. Todas foram encaminhadas. 
Projeto de Lei 36/2006, Dispõe Sobre a 
de Relatórios de Execução Orçamentária 
Providências. À Comissão de Justiça, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Mansur Biscaro, Moção 352, aprovada por 
homenagem ao Dia das Mães. Moção 377, 
Apresentação 
e Dá Outras 
Legislação, 
11) Meryvone 
unanimidade, 
aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Governador do Estado, Senhor 
Aécio Neves da Cunha, pela reestruturação da Polícia 
Civil de Varginha e pela entrega de máquinas 
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agrícolas para Varginha e Região. Indicações 378 e 
379, melhorias na Escola Estadual Domingos de 
Figueiredo, e providências para que os Auxiliares de 
Serviços Gerais da rede pública não percam o 
benefício do Adicional de Penosidade. Ambas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Pró-Rim Varginha - Associação de Renais 
Crônicos e Transplantados Renais de Varginha e 
Região. O Vereador Paulo Rodrigues requereu dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
l' e 2a Discussão e Votação, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Projeto de Lei que 
Autoriza a Empresa Interflex do Brasil Ltda a 
Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de 1° Grau. O Vereador Leandro Acayaba 
apresentou Parecer contrário, em Separado sobre este 
Projeto,cujo teor é o seguinte: Os bens públicos são, por 
natureza, inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, tanto de 
uma pessoa Jurídica de direito público, para outra pessoa também de 
direito público, como, especialmente, para particulares. Se tais bens, por 
qualquer motivo Justo e previsto em Lei, devem ser alienados, somente 
em Hasta Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas 
restrições, bastando notar-se que a Legislação Federal, contida na Lei 
número 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre imóveis da, União 
e, conseqüentemente, há de ser aplicada aos demais imóveis públicos, em 
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razão da hierarquia das Leis, só permite a doação a fundações e 
autarquias públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da referida Lei. 
Tão restrita é a regra, que a única abertura legal para doações a 
particulares está prevista no artigo 17, parágrafo 40da Lei 8.666/93, com 
posteriores modificações. Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante 
"interesse público devidamente justificado", o que justifica a dispensa de 
licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o interesse 
público, fundamento para a Doação é Permanente e não Transitório. 
Assim, a cláusula de reversão, há de ser Permanente não podendo, em 
tempo algum, ser dispensada, eliminada ou alterada, sob pena de grave 
descumprimento das normas legais que disciplinam os bens públicos. 
Registre-se que o interesse público no caso a criação de empregos e 
geração de receita tributária é Permanente. Por isso é que novamente 
manifesto voto contrário e fundamentado contra o Projeto de Lei em 
referência. Já que, conforme dito anteriormente, por várias ocasiões, em 
casos idênticos ou semelhantes, manifestei minha convicção quanto a 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula de 
Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não permanente. Aceitar-se 
que a cláusula seja provisória, ou que possa, por qualquer motivo, é, sem 
qualquer dúvida, violar-se a Regra geral que proíbe a venda de bens 
públicos por outra forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, 
desde a Lei que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao Direito, 
sujeitando-se também os donatários a futuras Ações Populares ou Ações 
Civis Públicas, que, seguramente, invalidarão tais liberalidades. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de dezembro de 
2006. LEANDRO ACAYABA - Vereador" . Este Secretário requereu 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
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reunião,para la e 2a Discussão e Votação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do Dia: 
Em ia e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.444 , 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Pró-Rim 
Varginha- Associação de Renais Crônicos e 
Transplantados Renais de Varginha e Região. 2) 
Projeto de Lei 4.445, Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de Voluntariado Cia. Dos 
Anjos, este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. 3) Projeto de Lei 4.446, 
Autoriza a Empresa Interflex do Brasil Ltda a 
Oferecer Imóvel em Garantia de Financiamento, em 
Hipoteca de 1' Grau. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba.Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei 4.441, Autoriza a Transferência de Recursos 
Financeiros à Fundação Cultural do Município de 
Varginha, para os Fins que Menciona. 2) Projeto de 
Lei 4.442, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Luiz Bernardes Braga. 3) Projeto de 
Lei 4.443, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção Em la Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Fixa o Novo Piso 
Salarial para os Servidores da Administração Pública 
do Município de Varginha. 2) Projeto de Lei que 
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mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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Dispõe Sobre Alteração do Valor do Vencimento-Base 
de Servidores Estatutários e Empregados da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação da Policlínica Do CAIC I -
Policlínica Dr. Paulo Andrade Paiva. 4) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua José Ferreira de Brito. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quinze do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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