sessao nº 26

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 26' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos quinze dias do mês de maio do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua vigésima 
sexta reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Fundação Aprender, 
convite para V Fórum de Meio Ambiente de Varginha . 
- Conselho Municipal de Assistência Social de 
Varginha, convite para reunião de Conselhos de 
Assistência Social do Sul de Minas.- Mensagens do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 51/2006, 
Dá Nova Redação ao Artigo 1° da Lei Municipal 
1968/90 e Artigos 2° e 4° da Lei Municipal 2.186/92, 
que Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Saúde e Dá 
Outras Providências. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei 
52/2006, Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 
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Municipal n° 4.440/2006. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. Em 
seguida foi convidado a fazer uso da Tribuna Livre O 
Senhor Emerson Silva Fernandes, que falou sobre 
cobranças de taxas indevidas praticadas pela Copasa. 
Esgotados os assuntos a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Alteração do Valor do Vencimento-Base e 
Gratificação de Servidores da Administração Pública 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
2) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 42 
da Lei Municipal n° 2.003/1991 que Introduz 
Alterações no Regulamento do Serviço de Transporte 
de Passageiros por Táxi no Município de Varginha, 
Aprovado pela Lei Municipal n° 1.595, de 17 de 
Dezembro de 1986. Este assinado apenas por dois 
membros desta Comissão, já que o Vereador Leandro 
Acayaba apresentou seu Parecer contrário em 
separado, como segue: "Parecer em Separado Sobre Projeto 
de Lei n° 25/2006, que Altera a Redação do Artigo 42 da Lei 
Municipal n°2.003/1991 que Introduz Alterações no 
Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi 
no MUnicipio de Varginha, Aprovado pela Lei Municipal n° 
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1.595, de 17 de Dezembro de 1986. O presente Projeto de Lei 
pretende alterar a Lei Municipal n' 2.003/1991, como forma de 
aumentar o período de utilização dos veículos destinados ao 
serviço de táxi. Após pesquisas realizadas, este vereador 
verificou que a tendência de outras cidades è determinar que 
a renovação da frota dos veículos de táxi seja feita em 
aproximadamente cinco anos, como forma de garantir a 
segurança dos usuários. Como exemplo as cidades de Belo 
Horizonte, Três Corações, Poços de Caldas, Uberaba, Distrito 
Federal, entre outras. Neste compasso, esta constatação vem 
de encontro à consideração deste vereador, no que se refere à 
segurança, pois quanto mais usado for o veículo, mais risco 
oferece. Por isso, a necessidade da troca do veículo em tempo 
inferior ao proposto. Motivo pelo qual apresentamos Parecer 
em separado, contrário à aprovação do Projeto de Lei em 
análise. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 15 de maio de 2006. Leandro Acayaba- Vereador." Ambos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para l' Discussão e Votação. 3) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Municipal n° 
4.440/2006. O Vereador Fernando Guedes de Oliveira 
requereu dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2' Discussão e Votação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. Ainda a 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
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e Redação Final apresentou Parecer contrário ao 
Projeto de Lei que Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n° 4.339/2005, que Estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 
de 2006. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para única Discussão e Votação. O 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva devolveu à 
Mesa o Projeto de Lei que estava em seu poder com 
pedido de "Vistas" , que Acrescenta Parágrafo Único 
ao Artigo 63 da Lei Municipal n° 3.180/1999. Este 
foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião. 
Ordem do Dia: Em la e 2' Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 4.451, Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal n° 4.440/2006.Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2. 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.447 ,Fixa o 
Novo Piso Salarial para os Servidores da 
Administração Pública do Município de Varginha. 2) 
Projeto de Lei 4.448, Dispõe Sobre Alteração do Valor 
do Vencimento-Base de Servidores Estatutários e 
Empregados da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 4.449, Dispõe Sobre Denominação da 
Policlínica Do CAIC I - Policlínica Dr. Paulo 
Andrade Paiva. 4) Projeto de Lei 4.450, Dispõe Sobre 
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O VINHAS CIACCI 
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Denominação de Logradouro Público - Rua José 
Ferreira de Brito. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em ia Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 
3.251/2000. Colocado em discussão o Vereador Leandro 
Acayaba solicitou seu adiamento "Sine-Die", com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dezessete do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
MERYVONÈ MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
SECRETÁRIO 
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