sessao nº 29

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 29 aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima nona reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Paulo 
Rodrigues. Em seguida foi relida a ata da 27a 
Reunião ordinária, tendo em vista que ficaram 
dúvidas quanto à votação de dois Projetos.Esta foi 
discutida, votada e aprovada por unanimidade. A ata 
da reunião anterior também foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: - Conselho 
Comunitário do Bairro Canaã e outros, convite para 
entrega da faixa de Mãe Comunitária. - Biblioteca 
Pública Municipal, convite para VI Feira do Livro.-
Secretaria de Estado de Educação - Superintendência 
Regional de Ensino de Varginha, ofício 124/06, 
informa liberação de verba no valor de oitenta e 
três mil, trezentos e trinta reais, para o 
Conservatório Estadual de Música Maestro Marciliano 
Braga.- Conselho Diretor do Colégio Marista, convite 
para VII Olimpíada Marista.- Viação Varginha Ltda, 
ofício em resposta à Indicação 381/2006, do 
Vereador Paulo Rodrigues,que solicita adaptação de 
ônibus para deficientes físicos, informando a 
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impossibilidade de seu atendimento tendo em vista 
existirem em sua garagem vários ônibus especiais 
para essa finalidade, que não estão em circulação 
por proibição do Executivo.- Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Projeto de Lei 55/2006, Dispõe 
Sobre a Revisão Anual dos Vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 2) Projeto de Lei 56/2006, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa J.A. 
Alimentação Ltda Área de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. 3) Projeto de Lei 57/2006, 
Autoriza a Desapropriação Amigável, ou Ainda, Compra 
e Venda de Áreas de Terreno e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
A Mesa Diretora apresentou: 1) Projeto de Lei 
38/2006, que Dispõe Sobre a Revisão Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha. Projeto de Decreto Legislativo 5/2006, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal -Dia 16 de Junho. Ambos foram encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 406 e 
407, estudos para implantação de uma agência 
bancária na região do Bairro Sion, Centenário e 
adjacências, e melhorias na Rua 194 e adjacentes, no 
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Bairro da Vargem. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 408, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a implantação de linhas aéreas no 
município. Encaminhe-se. Moção 409, aprovada por 
unanimidade, aplauso pela comemoração dos oitenta 
anos da presença dos Padres Dehonianos em Varginha. 
2) Carlos Ailton Martins da Silva, requerimento 412, 
aprovado por unanimidade, indaga sobre caixas de 
estágio de linhas assinantes - telefonia, instaladas 
nas Praças do Município. Indicação 411, instalação 
de iluminação pública na Avenida José Olavo de 
Paiva, bem como ressarcimento aos moradores dessa 
Rua, do valor de cobrança indevida, praticada pela 
CEMIG. Ambas foram encaminhadas. 3) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicação 412, poda e/ou corte das árvores 
existentes na Alameda do Café. Encaminha-se. 
Requerimento 413, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor José Gilson Rodrigues - Zezé Madureira. 4) 
Paulo Rodrigues, Indicações 414, 415, 416 e 417, 
estudos para que a Fundação Cultural do Município 
faça parceria com Elder Carvalho para lançamento de 
seu livro - Renascer ; viabilidade de implantação do 
serviço de controle de reumatologia ; providências 
para que os ônibus do trajeto Bairro Padre Vítor 
façam uma parada na Avenida Dr. José Justiniano dos 
Reis, em frente ao número mil e dezessete, e limpeza 
de terreno à Rua Carlos Roberto Reis, em frente ao 
número oitenta e seis. Todas foram encaminhadas. 5) 
Rogério Bueno, Indicação 418, estudos para implantação 
do Projeto Horta Comunitária no Município de 
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Varginha. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
Legislativo 4/2006, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Maria José Losque de 
Freitas. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 6) Murilo Pala, 
Indicações 419 e 420, solicita às autoridades 
competentes estudos para que adolescentes de 
quatorze anos possam ingressar no mercado de 
trabalho, e estudos para que o Município firme 
parceria com a Paróquia do Divino Espírito Santo 
para consertar o telhado da Igreja Matriz. Ambas 
foram encaminhadas. 7) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 421 
e 422, reestruturação do Setor de Perícia Médica que 
avalia a concessão de carteirinhas para uso gratuito 
de transporte 
estudos sobre 
proprietária da 
Ribeiro número 
construção de 
encaminhadas. 
coletivo urbano no município, e 
a possibilidade de auxiliar a 
casa localizada na Rua José Balbino 
trezentos e setenta e sete, com a 
um muro de arrimo. Ambas foram 
Requerimento 523, aprovado por 
unanimidade, indaga sobre a existência de Lei 
Autorizativa especifica que fundamentou a convocação 
de Edital Licitatório para concessão do serviço de 
Transporte Urbano no Município de Varginha. 
Encaminhe-se. Requerimento 424, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Marluce Caixeta de 
Holanda. 8) Reginaldo Tristão, Indicações 425 e 426, 
estudos para implantação da TV Rede Super no 
Município, e estudos para conceder dedução do 
Imposto de Renda para pessoas jurídicas que 
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investirem na área da Educação. Ambas foram 
encaminhadas. Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Maria Joana 
Rodrigues. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 9) Leandro 
Acayaba, Requerimentos 427 aprovado por unanimidade, 
solicita informações sobre o motivo pelo qual ainda 
não foi regulamentada a Lei que Acrescenta Parágrafo 
Único ao Artigo 1° da Lei Municipal n° 2.245/1992, 
que Dispõe Sobre a Concessão de Passe Escolar e Dá 
Outras Providências. Encaminhe-se. Requerimento 429, 
aprovado por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Ailton Martins da 
Silva e Rogério Buena, solicita criação de Comissão 
Temporária de Representação, com a finalidade de 
entregar o Titulo de Cidadania Honorária à 
Presidente do Supremo Tribunal, Ministra Ellen 
Gracie Northfleet. Foram indicados os Vereadores 
Leandro Acayaba, Leonardo Ciacci e Meryvone Mansur 
Bíscaro. Moção 428, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Rádio Vanguarda pelo vigésimo oitavo ano 
de fundação. Projeto de Lei 41/2006, Dispõe Sobre a 
Constituição de Equipes Multidisciplinares e 
Multiprofissionais em Programas de Assistência à 
Saúde no Município. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamentos e Redação Final. 10) 
Meryvone Mansur Biscaro, Indicações 430, 431 e 432, 
solicita disponibilizar um fonoaudiólogo para 
atender os Professores da Rede Pública;colocação de 
bueiro na Rua Maria de Lourdes Simões; construção de 
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creche no Bairro Sion. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 433, aprovado por unanimidade, 
indagações sobre a qualidade da massa asfáltica 
adquirida pelo Município de Varginha. Encaminhe-se. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças , Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias : 1) Projeto de Lei 
que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 2.919/97 
- Parecer e Emenda. 2) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Célio 
Pimenta Freire. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação do Setor de Educação Infantil na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e Dá Outras 
Providências. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para ia Discussão e Votação. 4) 
Projeto de Lei que Concede Remissão a Débito 
Tributário. O Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. 5) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Apoio à Realização 
de Evento Cultural e Dá Outras Providências. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto. Este Secretário 
requereu dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1' e 2a Discussão e Votação, com 
aprovação unânime do Plenário. 6) Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 1° da 
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Lei Municipal n° 4.380/2005. O Vereador Fernando 
Guedes requereu dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para l' e 2 a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Dá Nova Redação ao Artigo 1° da Lei Municipal 
1.968/1990, que Dispõe Sobre o Conselho Municipal 
de Saúde e Dá Outras Providências. Este ficou em 
poder da Mesa aguardando pronunciamento da Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final sobre o mesmo. O Vereador Rogério 
Bueno , líder do Prefeito nesta Casa Legislativa, em 
seu nome solicitou a retirada do Projeto de Lei que 
Acrescenta Dispositivos na Lei Municipal n° 
3.180/1999. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em l' e 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.455, Dispõe 
Sobre Apoio à Realização de Evento Cultural e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei 4.456, Concede 
Remissão a Débito Tributário. 3) Projeto de Lei 
4.457, Altera a Redação do Parágrafo Único do Artigo 
1° da Lei Municipal n° 4.380/2005. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção.Em Única Discussão e Votação: 1) 
Resolução 09/2006, Acrescenta Alínea "B" ao Inciso 
III do Artigo 166 da Resolução n° 704 de 30 de 
Dezembro de 1999, que Dispõe Sobre o Regimento 
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Interno da Câmara Municipal de Varginha. Aprovada 
por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em ia 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Termo de Acordo em 
Processo Judicial que Especifica e Dá Outras 
Providências. Aprovado por nove votos favoráveis e 
um voto contrário, do vereador Leandro Acayaba.Para 
a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão 
e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Alteração do Valor do Vencimento-Base do Servidor 
Público da Câmara Municipal de Varginha, Ocupante do 
Cargo Nível E-03. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Padre 
Cornélio Korovsky. Todos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
MERYVONE 
PRR 
SUR BISCARO 
IDENTE 
mlvt 
LE 0 VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
193 
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