sessao nº 30

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 30' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil 
e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Valdecir José 
de Souza. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Secretaria de Estado da Educação - 
Superintendência Regional de Ensino de Varginha, 
Ofício 125/06, informa liberação de verbas para 
diversas escolas estaduais do Município, destinada 
ao Programa de Educação Afetivo Sexual - PEAS.-
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 58/2006, Altera a Redação do Artigo 6° da Lei 
Municipal 3.757/2002. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 59/2006, Dispõe Sobre Criação e 
Extinção de Cargos de Provimento em Comissão e 
Função Gratificada da Estrutura Administrativa da 
Prefeitura. 3) Projeto de Lei 62/2006, Autoriza o 
Município a Conceder Auxílio Financeiro à Fundação 
de Desenvolvimento Científico Cultural - FUNDEC , 
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Para a Realização do III Congresso Brasileiro de 
Plantas Oleaginosos, Óleos,Gorduras e Biodiesel. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. 4) Projeto de Lei 60/2006, Altera a 
Redação do Artigo 75 da Lei Municipal n° 2.673/1995. 
À Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, requerimento 434, 
votos de pesar pelo falecimento do Senhor Antônio 
Gabriel da Silva Filho. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final apresentou Parecer favorável ás seguintes 
matérias: 1)Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense à Senhora 
Maria José Losque de Freitas. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Maria Joana Rodrigues. 3) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Revisão Anual dos Vencimentos dos Servidores 
da Câmara Municipal de Varginha. 4) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos 
Vencimentos do Funcionalismo Público Municipal 
(Parecer e Emenda). Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. 5) Projeto de Decreto Legislativo - Declara 
Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal - 16 de Junho - . Para a Ordem do Dia da 
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próxima reunião, para Única Discussão e Votação. 6) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Áreas Pertencentes 
ao Patrimônio Público Municipal e Dá Outras 
Providências. Este também assinado pela Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. O Vereador Reginaldo Tristão 
requereu dispensa dos interstícios legais para que 
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para la e 2 a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. O 
Vereador Vérdi Lúcio Melo, relator do Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Inciso I e do § 3° do Artigo 
25 da lei Municipal n° 2.404/1993 e Dá Outras 
Providências, solicitou adiamento por dez dias para 
se manifestar sobre o mesmo, o que obteve a 
aprovação unânime do Plenário. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Criação do Setor de Educação Infantil na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e 
Dá Outras Providências. Este foi anexado ao Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião. Ordem do Dia : em l' e 2a Discussão e Votação, 
Projeto de Lei 4.458, Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Áreas Pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
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Sanção. Em 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.459, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua Padre Cornélio Korovisky. 2) Projeto de Lei 
4.460, Dispõe Sobre a Alteração do Valor do 
Vencimento-Base do Servidor Público da Câmara 
Municipal de Varginha, Ocupante do Cargo Nível E-03. 
Ambos foram aprovados por unanimidade. 3) Projeto de 
Lei 4.461, Autoriza o Município a Firmar Termo de 
Acordo em Processo Judicial que Especifica e Dá 
Outras Providências. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em la Discussão e Votação: 1) Projeto de 
Lei que Altera Dispositivos da Lei Municipal n° 
2.919/97 . Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por oito votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Paulo Rodrigues e Rogério 
Bueno, a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. Em seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por oito votos 
favoráveis e dois votos contrários, dos Vereadores 
Paulo Rodrigues e Rogério Bueno, e incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Célio 
Pimenta Freire. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação do Setor de Educação Infantil na Secretaria 
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ml vt 
dilta(2 
MERYVONE MANSUR BÍSCARO 
RESIDENTE 
NARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e Dá Outras 
Providências. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
2a Discussão e Votação. Este Secretário, autor do 
Projeto de Lei que está em trâmite nesta Casa 
Legislativa, que Dispõe Sobre a Apresentação de 
Relatórios de Execução Orçamentária e Dá Outras 
Providências, solicitou sua retirada para reestudos, 
com o que o Plenário 
mais havendo a ser 
concordou por unanimidade.Nada 
quarta-feira, 
mesmo local, 
Para constar 
desta Câmara 
tratado a Senhora 
dia trinta e um do corrente 
às vinte horas, em caráter 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Presidente 
outra para 
mês, neste 
ordinário. 
Secretário 
encerrou a presente reunião, convocando 
Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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