sessao nº 32

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 32aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima segunda reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1)Projeto de Lei 64/2006, Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e a 
Sua Subseqüente Alienação às Pessoas que Menciona. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. Este Projeto veio com a solicitação 
para que fosse deliberado em regime de urgência, 
tendo o Vereador Leandro Acayaba solicitado a quebra 
deste pedido, com o que o Plenário concordou por 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva. 2) Projeto 
de Lei 65/2006, Altera Dispositivos do Código 
Tributário do Município e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Viação, Obras Públicas, 
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Agricultura, Comércio e Indústria. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor 
Fernando Lino Silva, que veio falar sobre problemas 
na Saúde Pública de Varginha. Esgotados os assuntos 
a reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) 
Leandro Acayaba, Requerimento 461, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Francisco Pinto Ribeiro. 2) 
Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 462, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Rita Damasceno 
Santos. Pareceres das Comissões: Não Houve. Ordem do 
Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.466, 
Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos 
do Funcionalismo Público Municipal. Sobre este 
Projeto o Vereador Vérdi Lúcio Melo comentou sobre a 
Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, que 
suprimiu o Artigo em que concedia aumento salarial 
ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e 
Vereadores, tendo o Vereador Carlos Ailton Martins 
da Silva argumentado que este fato deve ter sido um 
equívoco do Executivo, pois considera ilegal este 
aumento, que está em desacordo com o artigo 21 da 
Lei Orgânica Municipal, que diz: "O Subsídio do 
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
vereadores, será fixado, por Lei de iniciativa da Câmara 
Municipal, de uma legislatura para outra, até 30(trinta) dias 
antes das eleições." O Vereador Leandro Acayaba 
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O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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discordou, afirmando que há mais de quatro anos este 
equívoco vem acontecendo e, que á partir do ano 
passado, a Câmara já vem corrigindo este equivoco 
com Emenda Supressiva ao referido artigo. 2)Projeto 
de Lei 4.467, Dispõe Sobre a Revisão Anual dos 
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de 
Varginha 3) Projeto de Lei 4.468, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Maria Joana 
Rodrigues. Todos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 4) 
Decreto Legislativo 05/2006, que Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense à Senhora Maria José 
Losque de Freitas. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
sete do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
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ME RYVONE SLTR HÍSCARO ^ aÁlkOLA2 
PRESIDENTE 
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