sessao nº 38

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 38' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima oitava reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: - Câmara Municipal de Cubatão/SP, encaminha 
cópia de Requerimento de autoria do Edil João 
Santana de Moura Villar, através do qual solicita 
apoio para aprovação do Projeto de autoria do 
Senador Paulo Paim, que dispõe sobre a revisão do 
cálculo de aposentadoria do assalariado.- Caixa 
Econômica Federal, ofício 484/06-SR- Sul de Minas, 
informa sobre alguns pontos que servirão para que 
esta Câmara exerça seu poder de controle a que está 
obrigada , com relação às operações contratadas pela 
Prefeitura Municipal , referentes ao contrato 
MCID/0192.824-92/2006. - Secretaria de Estado de 
Educação- Superintendência Regional de Ensino￾Varginha/MG, ofício comunicando que Varginha foi 
contemplada , pelo Governo Estadual, com dois 
veículos, um de trinta lugares e outro de quinze 
13, 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaJMG - Telefax. (35) 3219-4757 
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lugares.- Conselho de Alimentação Escolar CAE/MG, 
ofício 102/2006, solicita indicação de dois nomes, 
um titular e um suplente, para representarem esta 
Câmara junto ao Conselho à partir do mês de 
agosto,pelos próximos dois anos. Mensagem do 
Executivo encaminhando: 1) Projeto de Lei 70/2006, 
Dá Nova Redação aos Dispositivos da Lei 4.126, de 01 
de Julho de 2004. que Dispõe Sobre a Concessão de 
Gratificação Especial aos Servidores que Atuam na 
Educação Infantil em Creches Municipais. Este 
Projeto seria encaminhado às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, porém, o Vereador 
Vérdi Lúcio Melo solicitou que o mesmo fosse 
encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa, para 
verificar a existência de proposição semelhante já 
apresentada neste Ano Legislativo. A Mesa Diretora 
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 08/2006, 
que Altera, excepcionalmente, Horário de 
Funcionamento das Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha -Dia 27, em virtude do jogo da Seleção 
Brasileira pela Copa do Mundo. O Vereador Leandro 
Acayaba solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, tendo em vista a necessidade de 
sua publicação em tempo hábil, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. Em seguida foi convidado 
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a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Alexandre de 
Brito Pinto, que veio falar sobre problemas 
relacionados à doação de casas a pessoas carentes, 
bem como problemas relacionados ao enterro de seu 
filho que faleceu na maternidade do Hospital 
Regional e fora enterrado sem sua autorização e 
presença. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre a Inclusão da Festa da Padroeira 
Nossa Senhora da Consolação no Calendário Oficial de 
Eventos no Município de Varginha. 2) Projeto de Lei 
que Institui o Dia da Unidade Evangélica no 
Município de Varginha. 3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município a Conceder Auxílio Financeiro à 
Fundação de Desenvolvimento Científico Cultural - 
FUNDEC - Para a Realização do III Congresso 
Brasileiro de Plantas Oleaginosas, Óleos, Gorduras e 
Biodiesel. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
4)Projeto de Decreto Legislativo 08/2006, Altera, 
Excepcionalmente, Horário de Funcionamento das 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha. Para a 
Ordem do Dia da presente Reunião. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, 
Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
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Projeto de Lei que Institui Gratificação de Estímulo 
à Produtividade na Área de Especialidades 
Odontológicas e Dá Outras Providências. Este ficou 
em poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento 
da Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final sobre o mesmo. Ordem do Dia: 
Em Única Discussão e Votação, Decreto Legislativo 
07/2006, Altera, Excepcionalmente, Horário de 
Funcionamento das Repartições da Câmara Municipal de 
Varginha. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e oito do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Sikkkma-tyx 
MERYV6 E MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
•
..07" 4.- 00 VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
M1 vt 
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