sessao nº 42

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 42aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e seis, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
reuniu-se a Câmara Municipal em sua quadragésima 
segunda reunião ordinária deste exercício, sob a 
Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro. A 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Vérdi Lúcio 
Melo. A ata da reunião anterior foi lida, discutida 
e aprovada por unanimidade Expediente do Dia: - Escola 
Técnica de Formação Gerencial - ETFG, cartão 
agradecendo a acolhida desta Casa quando do uso da 
Tribuna Livre por suas Diretoras.- Paulo Veloso 
Promoções Ltda, encaminha Prestação de Contas 
referente ao recurso no valor de doze mil reais 
repassado pelo Município de Varginha para realização 
da 19' Copa Promoson de Ciclismo.Ofícios 23 e 
24/2006, da Secretaria Municipal da Fazenda, 
notificando transferência de recursos financeiros 
estaduais para o Município. Memorando do Senhor Luiz 
Carlos Bonfim, Chefe do Departamento de 
Contabilidade, informa transferência de recursos 
estaduais e federais para o Município de Varginha. 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
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73/2006, Autoriza a Abertura de Crédito Especial no 
Orçamento do Município de Varginha, Para o Exercício 
de 2006. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 
Andréia de Paula Pereira Mazola, que veio falar 
sobre a falta de infra-estrutura no Bairro Jardim 
Mont Serrat. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Vérdi Lúcio Melo, 
Requerimento 572, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Alzira Marangon Ferreira. 2) Leandro Acayaba, 
Requerimento 573, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Geralda Rezende Braga. 3) Fernando Guedes de 
Oliveira, Requerimento 574, votos de pesar pelo 
falecimento do Senhor Saulo Marcos Trindade. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Cria o Conselho Municipal da Juventude- CMJ e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que Autoriza 
o Município de Varginha a Liquidar Despesas 
Assumidas por Força da Lei Municipal n° 4.343/2005 e 
Dá Outras Providências. 3)Projeto de Lei que 
Estabelece Critérios para Concessão de Incentivos 
para Instalação ou Expansão de Empresas no Município 
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de Varginha.4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Margarida da 
Silva Máximo. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre o 
Recolhimento de Valor de Multa nas Situações que 
Menciona e Dá Outras Providências. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. 6) Projeto de Lei que 
Institui a Campanha de Conscientização à Doação de 
Sangue. O Vereador Fernando Guedes de Oliveira 
solicitou "Vistas" a este Projeto pelo prazo de 
quinze dias, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Assistência Psicopedagógica e 
Psicológica nas Instituições Públicas de Ensino do 
Município de Varginha, este assinado apenas por dois 
de seus membros, Vereadores Fernando Guedes de 
Oliveira e Valdecir José de Souza, que foi anexado 
ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, sendo que o Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva, o terceiro membro desta Comissão, 
apresentará seu Parecer em Separado, na próxima 
reunião. Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 4.479, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Fausto Geraldelli . 2) 
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Projeto de Lei 4.480,Dispõe Sobre a Criação do Museu 
Municipal na Estrutura Administrativa da Fundação 
Cultural do Município de Varginha e de Cargo que 
Especifica e Dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 3) Projeto de Lei 4.481, Dispõe 
Sobre a Constituição de Equipes Multidisciplinares e 
Multiprofissionais em Programas de Assistência à 
Saúde no Município. Aprovado por sete votos 
favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores 
Paulo Rodrigues, Rogério Bueno e Carlos Ailton 
Martins da Silva, que justificou seu voto como 
segue: " Considero intenção nobre do Vereador Leandro 
Acayaba, porém, voto contrário ao Projeto por considerar que 
é inconstitucional, em razão de estar inquinado de vícios em 
sua elaboração, e conforme meu entendimento há imperfeições 
no Projeto de Lei, pois não indica no orçamento a origem do 
recurso. Por isso reafirmo inconstitucionalidade, 
considerando invasão de competência, afronta á autonomia, 
independência e harmonia dos poderes, pois a matéria 
exclusivamente da competência do Poder Executivo; assim como 
dispõe a Lei Orgânica do Município no seu artigo 47 :Compete, 
privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis 
que versem sobre: II - Criação de cargos, empregos e funções 
na Administração Direta e Autárquica do Município; IV - 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
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MERYVO 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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MANSUR BiSCARO 
TE 
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Administração Direta do Município". Os Vereadores Rogério 
Bueno e Paulo Rodrigues fizeram suas as palavras do 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva, com o que o 
Vereador Leandro Acayaba discordou, afirmando ser o 
Projeto legal e constitucional. Este Projeto foi 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Assistência Psicopedagógica e Psicológica nas 
Instituições Públicas de Ensino do Município de 
Varginha. Aprovado por sete votos favoráveis e três 
votos contrários, dos Vereadores Carlos Ailton 
Martins da Silva, Paulo Rodrigues e Rogério Bueno. 
Para a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado 
a Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia doze do 
corrente mês, neste mesmo local, ás vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
Miv t 
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