sessao nº 80

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81:r SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia corna 
invocação a Deus feita pelo vereador Carlinho da Padaria. A ata da sessão anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Tribuna Livre: O Prefeito Vérdi 
Lúcio Melo usou a Tribuna Livre para fazer prestação de contas do ano de 2022 da 
Administração Municipal e respondeu aos questionamentos formulados pelos vereadores. 
Proposições dos vereadores: 1) Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria 
(PODE): Moção 26/2022, aprovada por unanimidade, aplauso à Pedreira Santo Antônio em 
comemoração aos 60 anos de serviços prestados em nossa cidade. 2) Eduardo Benedito 
Ottoni Filho - Dudu Ottoni (PTB): Moção 25/2022, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
professorHelder FrancisLima Araújo pela dedicação e profissionalismo ao Esporte no 
Município de Varginha. Ordem do dia: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 62/2022, autoria 
do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS. Este aguarda o parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 2) Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2022, autoria 
do vereador Alberto Dias Valério, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ARTIGO 
17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA INCISO XVII-A. A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou pareceres favoráveis às seguinte matérias: 1) Projeto 
de Lei 85/2021, AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA (FHOMUV) EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Carlos Roberto 
Rodrigues solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na 
presente SCSSa0 CM 1" e 2" discussOesc votayões, pedido aceito por todos os Edis. 2) Projeto 
de Lei 58/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA 
E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV, 
AUTARQUIA MUNICIPAL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
Ata da 80' Sessão Ordinária de 2022 - 1 de 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG 5) 32 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
SOCIAL DO P ICÍPIO DE VARGINHA. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho 
solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente 
sessão emla e 2 discussões e votações, pedido aceito por todos os Edis. 3) Projeto de Lei 
55/2022, autoria do Executivo, ACRESCENTA E REVOGA INCISOS AOS ARTIGOS QUE 
MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 4) Projeto de Lei 55/2022, autoria do 
Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da sessão ordinária 
de dezenove de dezembro. Deliberações das matérias: Em P e 2' discussões e votações: 1) 
Projeto de Lei 58/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A REFORMA 
ADMINISTRATIVA E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA - INPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL PELA GESTÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada a Emenda Modificativa 01/2022, apresentada pela Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Na sequência o Projeto de Lei já emendado foi 
aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 85/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A 
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV) EFETUAR O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, do 
vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para 
a Sanção. A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para 
segunda-feira, dia quatorze do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para 
constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Zilda ariadaSilva 
Zilc4 Silva - PP 
P esidente 
drigo Silva Naves DankJ..Ridrigues deFarms 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
Ata da 80' Sessão Ordinária de 2022 - 2 de 2 
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