sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 46' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e quatro dias do mês de Julho do ano dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Conselho Tutelar da 
Infância e da Adolescência, convite para I Encontro 
do Conselho Tutelar com a Mídia Varginha/MG.- Caixa 
Econômica Federal, Ofícios 0721/2006, e 706/2006, 
informa que houve um lapso da instituição,ao 
informar a esta Casa que as obras referentes aos 
Convênios PSH ainda não haviam sido iniciadas, e 
notifica prorrogação da vigência do contrato de 
repasse ME/CAIXA/0124053-42/2001,.-Programa Brasil 
Potência Esportiva Construção de Ginásio 
Poliesportivo. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de Crédito 
269 
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Câmara Municipal de Varginha 
Especial no Orçamento do Município de Varginha para 
o Exercício de 2006. 2) Projeto de Lei que Autoriza 
a Fundação Cultural do Município de Varginha a 
Adquirir por Compra e Venda Imóvel que especifica e 
Dá Outras Providências.3) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Júlia Eugênia 
Gonçalves. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Jair 
Dominguete. 5) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Rotary Clube de 
Varginha-Sul." 6) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e a 
Sua Subseqüente Alienação às Pessoas que Menciona. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para l' Discussão e Votação. O Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva solicitou mais cinco 
dias de prazo para se manifestar sobre o Projeto de 
Lei que está em seu poder, com pedido de "Vistas", 
que Estabelece Critérios para Concessão de 
Incentivos para Instalação ou Expansão de Empresas 
no Município de Varginha. Esta solicitação foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 
2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.488, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Raymundo das Graças Pinto. 2) Projeto de Lei 4.489, 
270 
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Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Dispõe Sobre a Inclusão do Fórum do Meio Ambiente de 
Varginha no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Varginha 3) Projeto de Lei 4.490, 
Reserva Vagas para Idosos em Estacionamentos 
Públicos e Privados. 4) Projeto de Lei 4.491, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Geraldo Tavares Rezende. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia vinte e seis do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
MERYVO MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
271 
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