sessao nº 48

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 48aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos trinta e um dias do mês de julho do ano dois mil 
e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima oitava reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. As atas, da 
reunião ordinária anterior, e da quarta Sessão 
Solene, realizada no dia vinte e oito, foram lidas, 
discutidas e aprovadas por unanimidade. Expediente do 
Dia: Associação Mineira de Municípios - AMM, convite 
para Congresso Mineiro de Vereadores.- Capitulo 
Princesa do Sul da Ordem DeMolay de Varginha, 
convite para cerimônia em homenagem ao Dia dos Pais. 
- Federação da Indústria do Estado de Minas Gerais￾FIEMG, agradece Moção de Aplauso ao Centro de 
Formação Profissional Aloysio Ribeiro de Almeida￾SENAI, proposta pelo Vereador Leonardo Ciacci, 
aprovada por unanimidade por esta Casa Legislativa. 
Mensagens do Executivo encaminhando: 1) Projeto de 
Lei 76/2006, Dispõe Sobre o Repasse de Recursos 
Financeiros às Unidades Educacionais Públicas 
277 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Municipais. Às Comissões de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final, e Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer. 2) Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos que 
Especifica e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 3)Projeto de Lei 77, 
Estabelece as Diretrizes a Serem Observadas na 
Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o 
Exercício de 2007 e Dá Outras Providências. Este 
foi encaminhado a todas as Comissões. Em seguida foi 
convidada a fazer uso da Tribuna Livre a Senhora 
Niura Aparecida Freitas, professora da rede 
municipal, que veio falar sobre a regulamentação do 
Plano de Carreira dos Professores. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos 
para as despedidas. Pareceres das Comissões:A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer assinou junto com a Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final o Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza a Fundação Cultural do Município de 
Varginha a Adquirir por Compra e Venda Imóvel que 
Especifica e Dá Outras Providências.Este Projeto já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
278 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 
4.493 ,Autoriza a Fundação Cultural do Município de 
Varginha a Adquirir por Compra e Venda Imóvel que 
Especifica e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei 4.494 , Autoriza a Abertura de Crédito Especial 
no Orçamento do Município de Varginha para o 
Exercício de 2006. 3) Projeto de Lei 4.495, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Jair 
Dominguete. 4) Projeto de Lei 4.496, Declara de 
Utilidade Pública Municipal o "Rotary Clube de 
Varginha-Sul." 5) Projeto de Lei 4.497, Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e a 
Sua Subseqüente Alienação às Pessoas que Menciona . 
Com relação a este Projeto, que irá propiciar ao 
proprietário a regularização de seu imóvel, visto 
que há uma rotatória no local que não tem mais razão 
de ser, o Vereador Leandro Acayaba disse que votaria 
favoravelmente ao mesmo, porém, acha que o 
Executivo deveria fazer um trabalho mais amplo 
sobre o assunto, pois existem várias ruas do bairro 
em questão com o mesmo problema . Todos os Projetos 
acima foram aprovados por unanimidade e encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. 6) Decreto 
Legislativo 08/2006, Concede Título de Cidadania 
Honorária Varginhense à Senhora Júlia Eugênia 
Gonçalves. Aprovado por unanimidade. Publique-se e 
Cumpra-se. Em la Discussão e Votação, Projeto de Lei 
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que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Deputado Geraldo Freire. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Em Única 
Discussão e Votação, Parecer contrário ao Projeto de 
Lei que Altera Dispositivos do Código Tributário do 
Município e Dá Outras Providências. Colocado em 
Discussão o Vereador Rogério Bueno solicitou 
"Vistas" ao mesmo, por sete dias, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dois de Julho do corrente ano, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
t\JL. J-12'akAbxti 
MERYVO MANSUR BISCARO 
SIDENTE 
40, 
LEO lrfe0 VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
280 
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