sessao nº 49

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 49' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dois dias do mês de agosto do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: - Polícia Militar de Minas Gerais, 
convite para solenidade de formatura dos alunos do 
Programa Educacional de Resistência às Drogas￾PROERD.- Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do 
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, convite 
para Encontro Sobre Legislação Eleitoral, a 
realizar-se em Alfenas.Ofício do Departamento de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal de Varginha, 
notificando repasses de recursos Federais e 
Estadual. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1)Valdecir 
José e Souza, Indicação 644, providências para proibir 
estacionamento de veículos em um dos lados da Rua 
Dona Ambrozina. Encaminhe-se. 2) Carlos Ailton Martins 
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da Silva, Requerimento 645, aprovado por unanimidade, 
indagações à Copasa sobre tarifas e tratamento de 
esgoto. Encaminhe-se. 3) Fernando Guedes de Oliveira, 
Indicações 646, 647 e 648, estudos para mudança no 
itinerário da linha de ônibus urbano Canaã/Bom 
Pastor; estudos para mudança de local do ponto de 
ônibus localizado na Avenida Major Venâncio, próximo 
ao Supermercado São Judas Tadeu, e providências para 
implantação de linha de ônibus no trajeto da Rua 
Catarina Limborço ao Hospital Bom Pastor. Todas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
10/2006, Concede Título de Cidadania Honorária 
Varginhense à Dra. Silmara Aparecida de Aquino. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 4) Paulo Rodrigues, Indicações 649 e 
650, tapa-buracos na Rua Valfrido Barbosa Fonseca, e 
colocação de grade em bueiro na Rua Vereador Paulo 
Júlio. Ambas foram encaminhadas. 5) Rogério Bueno, 
Indicações 651, 652 e 653, construção de rampas de 
acesso para pessoas portadoras de necessidades 
especiais nas áreas de passeios que ficam em frente 
às faixas de pedestres; realização de campanha 
educativa sobre a preferência de pedestres quando 
estes estiverem atravessando a via sobre a faixa 
delimitada para esse fim, e providências para fixar 
nos pontos de ônibus coletivos urbanos o horário dos 
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ônibus, bem como fixar na porta lateral dos mesmos o 
itinerário a ser percorrido e identificação das 
linhas. Todas foram encaminhadas. 6) Murilo Pala , 
Indicações 654 e 655, construção de passeio e poda 
de árvore na Avenida Domingos Conde, e recapeamento 
asfáltico na Avenida Minas Gerais. Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Decreto Legislativo 11/2006, 
Concede Titulo de Cidadania Honorária Varginhense à 
Senhora Rosane Cláudio Mesquita Machado. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 7) Vérdi Lúcio Melo, Requerimento 656, 
aprovado por unanimidade, indagações sobre a 
privatização da Usina de Biodiesel. Encaminhe-se. 
Indicações 657, 658 e 659, instalação de telefone 
público na Ilha das Orquídeas, zona rural; 
realização de infra-estrutura para pavimentação 
asfáltica na Rua inominada■ paralela á Avenida 
Miguel Alves, e providências no sentido de reavaliar 
o Decreto do Executivo, número 3.977/2006, referente 
á operação de carga e descarga em alguns logradouros 
públicos. Todas foram encaminhadas. 8) Leandro Acayaba, 
Requerimento 660, aprovado por unanimidade, 
informações sobre servidores públicos do Município 
que exercem função de Auxiliar de Serviços Gerais. 
Encaminhe-se. 9) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 661, 
662 e 663, estudos para construção de guarita 
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policial em cada setor de atuação da Polícia 
Militar; providências para dar publicidade sobre a 
Zona Eleitoral destinada ás pessoas portadoras de 
necessidades especiais, que funcionará no Terminal 
Rodoviário, e providências para demarcação de 
estacionamento para motocicletas na Rua Delfim 
Moreira, em frente ao número trezentos e vinte e 
seis. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 
64/2006, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Vereador João Nogueira de Miranda. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 10 Meryvone Mansur Bíscaro, 
Requerimento 665, aprovado por unanimidade, 
informações sobre as farmácias localizadas nas 
policlínicas. Encaminhe-se. Indicações 664, 666 e 
667, estudos para disponibilizar um profissional da 
área odontológica para atender alunos da Escola 
Estadual Deputado Domingos de Figueiredo; tapa￾buracos em diversos logradouros, e colocação de 
bueiro na Rua José Adélio de Rezende. Todas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças , Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e 
Extinção de Cargos de Recrutamento Amplo na 
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
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de Varginha e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Santa Clara Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim que 
Menciona.Este assinado apenas por dois membros da 
Comissão, visto que o Vereador Leandro Acayaba 
apresentou Parecer contrário em Separado, como 
segue: Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final . PARECER, EM SEPARADO, SOBRE O PROJETO DE LEI 
N° 61/2006 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À EMPRESA SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ALIMENTOS LTDA PARA O FIM QUE MENCIONA".Através da presente 
Proposição, pretende o Executivo Municipal conceder a empresa 
Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, auxilio 
financeiro no Valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil 
reais).Verifica-se, quando aos aspectos legais e 
constitucionais, que o artigo 1°da Lei Federal n° 
11.300/2006 que acrescenta § 10 ao artigo 73 da Lei Federal 
n° 9.504/1997, estabelece:" Art 73...§ 10 , no ano em que se 
realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de 
bens, valores ou benefícios por parte da Administração 
Pública, exceto de emergência ou de programas sociais 
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício 
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e 
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administrativa."Portanto, este Vereador opta por relatar, em 
separado parecer contrário à aprovação do presente Projeto de 
Lei, uma vez que considera controvertido o referido 
dispositivo, que não objetivo quanto à esfera de 
administração.Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 02 de agosto de 2006.LEANDRO ACAYABA -Vereador". 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre o repasse de 
Recursos Financeiros às Unidades Educacionais 
Públicas Municipais. Este ficou em poder da Mesa 
Diretora Aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças , Orçamento e Redação 
Final sobre o mesmo. O Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva devolveu à Mesa o Projeto de Lei 
que estava em seu poder com pedido de "Vistas", que 
Estabelece Critérios para Concessão de Incentivos 
para Instalação ou Expansão de Empresas no Município 
de Varginha. Este veio acompanhado de uma Emenda 
Modificativa, que foi encaminhada à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças , Orçamento e Redação 
Final . A Senhora Presidente, atendendo determinação 
judicial comunicou à Casa que estava devolvendo ao 
Executivo o Projeto de Lei que estava sub-judice, 
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que Dá Nova Redação aos Dispositivos da Lei 2.673, 
de 15 de Dezembro de 1995, que Dispõe Sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, das Autarquias e Fundações Municipais. 
Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 
4.498, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
Rua Deputado Geraldo Freire. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia sete do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
7" 
MERYVO 
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I MANSUR BÍSCARO 
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RESIDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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