sessao nº 51

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 51' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos nove dias do mês de agosto do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Polícia Militar de Minas Gerais, 
Sexta Região da Polícia Militar, convite para 
Solenidade de Passagem de Comando da Qüinquagésima 
Quinta Companhia da Polícia Militar . - FUVAE, 
convite para Semana Nacional do Excepcional. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicações 673 e 674, estudos para 
concessão de auxílio financeiro para realização da 
Festa da Padroeira Nossa Senhora da Consolação, e 
serviços de melhorias para o Bairro Vila Pinto. 
Ambas foram encaminhadas. 2) Paulo Rodrigues, 
Indicações 676, 677 e 678, construção de Praça no 
Bairro Vila Morais; reforma na escada e poda de 
árvore na Rua Silva Bueno, e providências junto à 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax (35) 3219-4757 http:Uwww.camaravarginha.mg.gov.br e-mail imprensa@camaravarginha.mg.gov br secretana@camaravarginharng.gov.br 
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Empresa Pólo Filmes para que seja instalada no 
Município uma unidade da Empresa Unigel Química S/A. 
Todas foram encaminhadas. Requerimento 675, aprovado 
por unanimidade, indaga sobre os cargos de 
confiança existentes na 41a Superintendência de 
Ensino de Varginha. Encaminhe-se. 3) Rogério Bueno, 
Indicações 679 e 680, desentupimento de bueiros nas 
Ruas Paulo Silvério Ramos e São Lourenço, e 
colocação de areia na quadra do Bairro São Geraldo. 
Ambas foram encaminhadas. 4) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 681, 682, 683 e 684, construção de 
calçadas nas áreas de propriedade do município, 
localizadas na Rua Célia Campos Tavares; instalação 
de poste e luminária na Rua Celso Paiva; sinalização 
adequada em toda extensão da Avenida Dom Othon Mota, 
e providências para que o Executivo Municipal firme 
parceria com o Estado de Minas Gerais, para 
instalação do Posto de Perícias Integradas- PPI no 
Município. Todas foram encaminhadas. 5) Reginaldo de 
Oliveira Tristão, Indicações 685 e 686, pintura de 
faixa de pedestre e sinalização adequada na Avenida 
Rio Branco, próximo aos números trezentos e quinze, 
trezentos e vinte e nove e trezentos e quarenta e 
sete, e retirada de árvore na Rua Benevenuto Braz 
Vieira. Ambas foram encaminhadas.6) Leandro Acayaba, 
Indicações 687 e 686, retirada de árvore na Alameda 
dos Pinheiros, e construção de uma rotatória e/ou 
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sinalização adequada na BR 491, em frente ao Parque 
de Exposições. Ambas foram encaminhadas. 7) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 689 e 690, estudos para 
redução do percentual da multa dos débitos para com 
a Fazenda Pública Municipal incluídos na Dívida 
Ativa do Município, e colocação de placas 
indicativas do Aeroporto Municipal na Rodovia BR 
491, no sentido de Elói Mendes/Varginha, na Avenida 
do Contorno e nas principais vias de nossa cidade. 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 691, aprovado 
por unanimidade, requer a realização de Audiência 
Pública para debater sobre a questão do trânsito no 
município. Moção 692, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao 24° Batalhão da Polícia Militar do Estado 
de Minas Gerais, pela formatura dos alunos da 4a 
Série do PROERD. 8) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicação 
693, colocação de proteção no bueiro localizado na 
Rua Santo André, próximo ao número cinqüenta e 
cinco. Encaminhe-se. Requerimentos 694 e 695, 
aprovados por unanimidade, informações sobre 
convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e 
Óticas do Município, e informações sobre multas de 
trânsito. Ambos foram encaminhados. Moção 696, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Associação dos 
Criadores de Zebu do Sul de Minas- ACZSM, pela 
realização da primeira Expo-Varginha de Gado Elite. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
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Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável à Emenda apresentada pelo Vereador Rogério 
Bueno, Modificativa ao Artigo 1° do Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre o Recolhimento de Valor de Multa, 
nas Situações que Menciona e Dá Outras Providências. 
Esta foi anexada ao Projeto que foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. Este Secretário apresentou Requerimento 
697, aprovado por nove votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Leandro Acayaba, solicitando 
prorrogação por trinta dias para melhor análise do 
assunto, do Projeto de Lei que Altera Dispositivos 
do Código Tributário do Município e Dá Outras 
Providências. Como o prazo deste Projeto já se 
encontra vencido e o Regimento desta Casa determina 
que Projetos com prazo vencido não podem ser 
prorrogados, a Senhora Presidente resolveu colocar 
o pedido à deliberação do Plenário que decidiu por 
aceitá-lo. O Vereador Leandro Acayaba esclareceu se 
contra esta medida , demonstrando sua preocupação de 
que este precedente, por analogia a esta atitude, se 
torne comum, o que fere o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa. Ordem do Dia: Em la Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei que Institui a Campanha de 
Conscientização à Doação de Sangue. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade, a 
Emenda Modificativa ao Artigo 2°, apresentada pela 
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Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Em 
seguida, o Projeto já Emendado, também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Declara 
de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Profissionais de Segurança Pública do Sul de Minas - 
APROSEP/SM. 3) Decreto Legislativo que Concede 
Título de Cidadania Honorária Varginhense à Senhora 
Silmara Aparecida de Aquino. Ambos foram aprovados 
por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada 
mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia quatorze do corrente mês, neste 
mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. 
Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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MERTVO MANSUR EltSCARO 
PRESIDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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301 
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