sessao nº 81

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima 
primeira sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da 
Silva. Aberta a sessão e presente todos os vereadores a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Apoliano do Projeto DOM. A 
ata da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 66/2022, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
5.710, DE 28 DE MAIO DE 2013. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) 
Projeto de Lei 67/2022, PRORROGA O PRAZO PARA CONCESSÃO DE 
COMPLEMENTO TARIFÁRIO, PELO MUNICÍPIO, POR USUÁRIO PAGANTE, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.959, DE 31 DE MARÇO DE 2022, VISANDO À 
MANUTENÇÃO DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 3) 
Projeto de Lei 68/2022, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do dia: Em 2a 
discussão e votação: 1) Projeto de Lei 42/2022, autoria do Executivo, ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. Primeiramente foi 
exarado Parecer pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final às Emendas 
lmpositivas Modificativas 1 a 165/2022; Emendas Impositivas Aditivas 1 a 165/2022; 
Emenda Aditiva 1/2022 e Emendas Modificativas 1 e 2/2022. Na discussão do Projeto o 
vereador João Martins Ribeiro, propôs a Emenda Modificativa 3/2022, que recebeu na 
sequência Parecer favorável pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. As 
Emendas foram discutidas e votadas, de modo que foram aprovadas as Emendas Impositivas 
Modificativas 1 a 165/2022; Emendas Impositivas Aditivas 1 a 165/2022; Emenda Aditiva 
1/2022 e a Emenda Modificativa 1/2022, por unanimidade. A Emenda Modificativa 3/2022, 
foi aprovada por 12 (doze) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários, dos vereadores 
cristovao Vilas BoasSandie ReginaldodcOliveira Tristito. A Emenda Modificativa 2/2022 
foi rejeitada por 12 (doze) votos contrários e 2 (dois) favoráveis dos vereadores Cristovão 
Vilas BoasSandie Reginaldo de Oliveira Tristão. O Projeto de Lei emendado foi discutido, 
votado e aprovado em 2' votação por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário do 
vereador Reginaldo de Oliveira Tristão. 1reTeTijhra a..Sanção. A Senhora 
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Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezenove do 
corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de 
Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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Zil ariada Silva 
Zi da Silva - PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves odrigues earias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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