sessao nº 54

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 54' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano dois mil 
e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, ausente o Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva, o Vereador Rogério 
Bueno, informou à Casa que ele não compareceria à 
reunião uma vez que teve um imprevisto com seu 
automóvel fora da cidade, e destacou que estava 
informando à Casa a pedido do Vereador Carlos 
Ailton, e que esta informação não possuía caráter de 
justificativa com o intuito de recebimento por parte 
do Vereador ausente, do valor do subsídio 
correspondente à reunião, a Senhora Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita pelo Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia:- Centro Marista 
Florescer, convite para I Encontro Marista de 
Educação Não-Formal.- Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 79/2006, Declara Como de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
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e Lazer. Em seguida, foi convidada a fazer uso da 
Tribuna Livre a Senhora Brígida Paiva Lycarião, que 
veio falar sobre a Câmara Regional de Mediação e 
Arbitragem de Varginha. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns momentos para as 
despedidas. Indicações, Requerimentos e Projetos: 
1)Leonardo Vinhas Ciacci, Requerimento 724, votos de 
pesar pelo falecimento da Senhora Patrícia 
Claudiano. 2) Leandro Acayaba, Requerimento 725, votos 
de pesar pelo falecimento do Senhor Tadeu 
Vasconcelos. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 75 
da Lei Municipal 2.673/1995. Este Secretário 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' e 2a Discussão e Votação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. 2)Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Empresa J.A. Alimentação Ltda, Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. O Vereador 
Leandro Acayaba, membro desta Comissão apresentou 
seu Parecer contrário, em Separado, como segue: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
REDAÇÃO FINALPARECER, EM SEPARADO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 
56/2006 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À EMPRESA J.A 
ALIMENTAÇÃO LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS".Ao analisar os aspectos legais e 
constitucionais da Proposição, constata-se no artigo 1° da 
Lei Federal n° 11.300/2006 que acrescenta § 10 ao artigo 73 
da Lei Federal n° 9.504/1997, que preconiza: Art 73 ...5 10 
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por 
parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas 
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá 
promover o acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa."Percebe-se portanto, que o dispositivo não é 
objetivo quanto ao nivel de administração, ou seja, é 
controvertido e gera dúvidas. Por isso, esse vereador relata 
parecer contrário à aprovação do presente Projeto de Lei, por 
uma questão de coerência, e sobretudo, por considerar que não 
se pode haver dúvidas quanto à legalidade e aplicabilidade de 
uma Proposição de Lei. Sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Varginha, em 21 de agosto de 2006.LEANDRO ACAYABA 
Vereador. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também se 
manifestou favoravelmente a este Projeto, apondo sua 
assinatura no Parecer da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final.° 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para l' e 2 a 
Discussão e Votação, o que foi unanimemente aprovado 
pelo Plenário.3) Projeto de Lei que Institui 
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Gratificação de Estímulo à Produtividade na Área de 
Especialidades Odontológicas e Dá Outras 
Providências. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também 
se manifestou favoravelmente a este Projeto. O 
Vereador Reginaldo Tristão solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião,para l' e 2a 
Discussão e Votação, sendo 
por unanimidade. 4) Projeto 
Denominação de Logradouro 
João Nogueira de Miranda. 
Dispõe Sobre Denominação de 
Célio Segundo Salles. Todos 
do Dia da reunião de vinte 
dois mil e seis. 6) Projeto 
que o Plenário concordou 
de Lei que Dispõe Sobre 
Público - Rua Vereador 
5) Projeto de Lei que 
Logradouro Público - Rua 
foram incluídos na Ordem 
e oito de agosto do ano 
de Lei que Estabelece as 
Diretrizes a Serem Observadas na Elaboração da Lei 
Orçamentária do Município para o Exercício de 2007 e 
Dá Outras Providências. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, como matéria única e ser discutida 
na Ordem do Dia, de acordo com o Parágrafo 4° do 
Artigo 180 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Ordem do Dia: Em l' e 2a Discussão e Votação: 
1) Projeto de Lei 4.506, Altera a Redação do Artigo 
75 da Lei Municipal 2.673/1995. 2)Projeto de Lei 
4.507, Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Empresa J.A. Alimentação Ltda, Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei 
4.508, Institui Gratificação de Estímulo à 
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MERYVONE SUR BÍSCARO 
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Produtividade na Área de Especialidades 
Odontológicas e Dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e Votação, 
Decreto Legislativo 10/2006, Concede Título de 
Cidadania Honorária Varginhense à Senhora Rosane 
Cláudio Mesquita Machado. Aprovado por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. Em ia Discussão e Votação, 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Martha Paiva do Valle. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
vinte e oito do corrente mês, para 2a Discussão e 
Votação Nominal. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia vinte e três 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo 
Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
P• IDENTE 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
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