sessao nº 59

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 59' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos seis dias do mês de setembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
qüinquagésima nona reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita por 
este Secretário. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: - Comunidade Nossa Senhora do Carmo, convite 
para Missa Sertaneja.- Ofícios 029 e 030/2006, da 
Secretaria Municipal da Fazenda, notificando a 
transferência de Verbas Estaduais e Federais, 
respectivamente. Mensagens do Executivo 
encaminhando: 1) Razões do Veto ao Projeto de Lei 
4.503/2006, que Dispõe Sobre o Recolhimento de Valor 
de Multa nas Situações que Menciona e Dá Outras 
Providências. 2)Projeto de Lei 88/2006, Altera 
Percentual para Suplementação de Dotação 
Orçamentária na Lei Municipal n° 4.339/2005, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 
o Exercício Financeiro de 2006. 3)Projeto de Lei 
89/2006, Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de 
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Varginha e Dá Outras Providências. 4) Projeto de Lei 
90/2006, Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos 
na Estrutura Administrativa do Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. Todos foram encaminhados 
à Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Indicação 780, tapa￾buracos na Rua Santos Anjos. Encaminhe-se. 2)Fernando 
Guedes de Oliveira, Indicações 781 e 782, solicita ao 
Executivo regularização do pagamento dos médicos do 
Hospital Regional do Sul de Minas, e recapeamento 
asfáltico na Rua Antônio Bregalda, respectivamente. 
Ambas foram encaminhadas. Moção 783, aprovada por 
unanimidade, aplauso à FADIVA - Faculdade de Direito 
de Varginha, pela realização da Semana Jurídica 
2006. 3) Paulo Rodrigues, Indicações 784 e 785, estudos 
para concessão de passes de ônibus para os agentes 
do PROPAC, e reforma no passeio de toda extensão da 
Avenida Professor Levenhagem. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Murilo Vítor Pala, Indicações 786 e 
787, limpeza em terreno localizado no final da Rua 
José Guedes, e providências para que seja cumprida a 
Lei Municipal 3.903/2003, que Proíbe, No Âmbito do 
Município de Varginha, o Corte do Fornecimento de 
Água às Pessoas que, Comprovadamente, Não Tenham 
Condições de Arcar com o Seu Pagamento.Ambas foram 
encaminhadas.Projeto de Decreto Legislativo 12/2006, 
Concede Título de Cidadania Honorária Varginhense ao 
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Senhor Paulo Vítor Brito de Oliveira. À Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 5) Vérdi Lúcio Meio, Indicações 788, 789, 790 e 
791, providências para afastar fiação da rede 
elétrica ou mudar de localização o poste existente 
na Rua Miguel de Luca, em frente ao número trezentos 
e cinqüenta e um; cascalhamento de um pequeno trecho 
da estrada rural que dá acesso ao Condomínio Chácara 
dos Lagos; providências para pintura e pequenos 
reparos na Escola Municipal Ribeirão Santana, e 
providências para que seja feito um estudo jurídico 
no sentido de uniformizar a incidência do ISSQN￾Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, visando 
exclusivamente determinar que a cobrança do imposto 
seja efetivada com base no local onde ocorreu a 
prestação de serviço.Todas foram encaminhadas. 6) 
Leandro Acayaba, Indicação 792, providências para 
auxiliar os moradores da Rua Geraldo Saltes Gontijo, 
número cento e quarenta e três, na construção de um 
muro de arrimo. Encaminhe-se.7) Leonardo Vinhas ciacci, 
Indicações 793 e 794, recapeamento asfáltico na Rua 
Enivaldo Paiva Tavares, e implantação , no 
Município, de uma unidade do Programa "Minas Fácil". 
Ambas foram encaminhadas. Requerimento 795, aprovado 
por unanimidade, informações sobre registros de 
falta de água em bairros do Município. Encaminhe￾se.Projeto de Lei 67/2006, Dispõe Sobre Denominação 
de Logradouro Público - Avenida Leônidas Leal. À 
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Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 8) Merygrone Manear Biscaro, Indicações 
796, 797 e 798, estudos para aplicação de materiais 
recicláveis na decoração Natalina do Município; 
providências para viabilizar Dotação Orçamentária no 
valor de quinze mil reais anuais para o Conselho 
Municipal de Saúde, e providências para que seja 
refeito o passeio das ruas Santa Terezinha, 
Conceição do Rio Verde e Nico Antero. Todas foram 
encaminhadas. 9) Reginaldo Tristão, Requerimento 799, 
aprovado por unanimidade, informações sobre 
procedimentos para buscar investimentos de empresas 
no Município. Encaminhe-se. Indicação 800, 
construção de calçada em terreno de propriedade do 
Município, em toda extensão da Alameda dos Guaratás. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
o Repasse de Recursos Financeiros às Entidades 
Educacionais Públicas Municipais. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para ia Discussão e Votação. 
O Vereador Vérdi Lúcio Melo, autor do Projeto de Lei 
62/2005, que Autoriza o Chefe do Executivo a 
Cancelar Por Medida Administrativa a Inscrição 
Municipal de Empresas, Profissionais Autónomos e Dá 
Outras Providências, solicitou sua retirada, com ❑ 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em 1' Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.513, 
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Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 8) Meryvone Mansur Biscaro, Indicações 
796, 797 e 798, estudos para aplicação de materiais 
recicláveis na decoração Natalina do Município; 
providências para viabilizar Dotação Orçamentária no 
valor de quinze mil reais anuais para o Conselho 
Municipal de Saúde, e providências para que seja 
refeito o passeio das ruas Santa Terezinha, 
Conceição do Rio Verde e Nico Antero. Todas foram 
encaminhadas. 9) Reginaldo Tristão,Requerimento 799, 
aprovado por unanimidade, informações sobre 
procedimentos para buscar investimentos de empresas 
no Município. Encaminhe-se. Indicação 800, 
construção de calçada em terreno de propriedade do 
Município, em toda extensão da Alameda dos Guaratás. 
Encaminhe-se. Pareceres das Comissões: Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
o Repasse de Recursos Financeiros às Entidades 
Educacionais Públicas Municipais. Para a Ordem do 
Dia da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
O Vereador Vérdi Lúcio Melo, autor do Projeto de Lei 
62/2005, que Autoriza o Chefe do Executivo a 
Cancelar Por Medida Administrativa a Inscrição 
Municipal de Empresas, Profissionais Autônomos e Dá 
Outras Providências, solicitou sua retirada, com o 
que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei 4.513, 
337 
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Zs-)11.9- 
MERYVON MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
Dispõe Sobre a Desafetação de Área e Sua Doação à 
Associação de Promoção e Assistência Nossa Senhora 
de Guadalupe e Dá Outras Providências.Aprovado por 
unanimidade, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Rogério Bueno, unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em i aDiscussão e Votação, Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Inclusão da Festa de São José no 
Calendário Oficial de Eventos no Município de 
Varginha. Aprovado por unanimidade e incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação.Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia onze do corrente mês 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário deste Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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