sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 62aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil 
e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais,reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro.À hora marcada, ausente o Vereador 
Valdecir José de Souza, que se encontra doente, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Rogério Bueno. 
A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: STIAVAR￾convite para comemorações de seus dezessete anos de 
fundação. Mensagens do Executivo encaminhando: 
1)Projeto de Lei 93/2006, Dispõe Sobre Criação, na 
Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV - Cargos que 
Especifica e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) 
Projeto de Lei 94/2006, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa 
Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, 
para o Fim que Menciona. Este , apesar de estar com 
a anuência de seis Vereadores ,foi encaminhado à 
Assessoria Jurídica desta Casa, tendo em vista que 
esta matéria já foi rejeitada pelo Plenário na 
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presente Sessão Legislativa. Em seguida foi 
convidado a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor 
Paulo Vítor de Oliveira, Gerente da Viasul, que veio 
falar sobre Transporte Coletivo. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns momentos 
para as despedidas. Pareceres das Comissões: A Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1)Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Receber em Reversão Área de Terreno que 
Especifica e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. 2)Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Empresa Mult Caixas Ltda, Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, tendo o Vereador Vérdi Lúcio Meio requerido 
dispensa dos interstícios legais para que o mesmo 
fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
para l' e 2' Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. O Vereador 
Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão, 
apresentou seu Parecer contrário a este Projeto, 
como segue: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINALPARECER, EM SEPARADO, SOBRE O 
PROJETO DE LEI N°82/2006 DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO 
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MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À 
EMPRESA MULT CAIXAS LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Ao analisar os aspectos legais e 
constitucionais da Proposição, constata-se no artigo 1° da 
Lei Federal n° 11.300/2006 que acrescenta § 10 ao artigo 73 
da Lei Federal n° 9.504/1997, que preconiza:"Art 73 ...§ 10 
No ano em que se realizar eleição, fica proibida a 
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por 
parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas 
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá 
promover o acompanhamento de sua execução financeira e 
administrativa."Percebe-se, portanto, que o dispositivo não é 
objetivo quanto ao nível de administração, ou seja, é 
controvertido e gera dúvidas. Por isso, esse Vereador relata 
parecer contrário à aprovação do presente Projeto de Lei, por 
uma questão de coerência, e sobretudo, por considerar que não 
se pode haver dúvidas quanto à legalidade e aplicabilidade de 
uma Proposição de Lei. Sala das Comissões da Câmara Municipal 
de Varginha, em 18 de setembro de 2006. LEANDRO ACAYABA￾Vereador Relator . 3)Projeto de Lei que Autoriza o 
Município a Conceder Subvenção Econômica à Liga de 
Futsal de Varginha e de Outros Esportes 
Especializados e Olímpicos. A Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte, Turismo e Lazer também se manifestou 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Murilo Pala requerido dispensa dos interstícios 
legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
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(IN Cântara Municipal de Varginha 
Dia da presente reunião, para ia e 2a Discussão e 
Votação, o que foi unanimemente aprovado pelo 
Plenário. 4) Projeto de Lei que Altera Percentual 
para Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n° 4.339/2005, que Estima a Receita e Fixa 
a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 
de 2006. O Vereador Rogério Bueno requereu dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, tendo 
o Plenário concordado por unanimidade. Ordem do Dia: 
Em l' e 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 4.517, 
Autoriza o Município de Varginha a Doar à Empresa 
Mult Caixas Ltda, Área de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. Aprovado por oito votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. 2)Projeto de Lei 4.518, Autoriza o Município 
a Conceder Subvenção Econômica à Liga de Futsal de 
Varginha e de Outros Esportes Especializados e 
Olímpicos. Aprovado por unanimidade.A Vereadora 
Meryvone Mansur Bíscaro enfatizou que gostaria que 
fosse dada a mesma atenção às entidades que prestam 
serviços assistenciais na cidade. O Vereador Vérdi 
Lúcio Melo informou que anteriormente fora contrário 
a Projeto semelhante ao presente, tendo em vista que 
a Liga de Futsal estava com seus documentos em 
desacordo, problema este que foi sanado , portanto, 
votou favoravelmente ao presente Projeto de Lei. 
3)Projeto de Lei 4.519, Altera Percentual para 
Suplementação de Dotação Orçamentária na Lei 
Municipal n° 4.339/2005, que Estima a Receita e Fixa 
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a Despesa do Município para o Exercício Financeiro 
de 2006. Aprovado por oito votos favoráveis e um 
voto contrário, do Vereador Leandro Acayaba. Ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Comreferência a este 
Projeto o Vereador Vérdi Lúcio Melo disse que " 
apesar de achar que este pedido de suplementação de 
verbas caracterize incapacidade administrativa, 
falta de planejamento e descontrole, votará 
favoravelmente para não prejudicar a população, uma 
vez que em diligências detectou a necessidade de 
pagamentos a serem feitos, inclusive compra de 
remédios , que poderiam atrapalhar a continuidade de 
serviços essenciais aos munícipes." Em 2a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.520, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida Leônidas 
Leal. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
.W.taKJ 
MERYVON MANSUR EdSCARO 
PIES IDENTE 
_ LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Mlvt 
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