sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sexta Reunião Ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Vérdi Lúcio Melo. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: - Centro de Perícia e Inspeção 
Veicular , convite para inauguração de sua nova sede 
na Cidade de Varginha. -DPaschoal, convite para 
inauguração de sua nova Loja.- Caixa Econômica 
Federal,Ofícios 973/2006 e 979/2006, informa 
celebração do Contrato de Repasse 0195484-54/ME , 
com o Município de Varginha, no valor de duzentos 
mil reais, para revitalização do Estádio Municipal, 
e notifica liberação de recursos financeiros no 
valor de dezesseis mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e sessenta e seis centavos,referentes à 
parcela do Contrato Ministério das Cidades/173826- 
17/2006/Caixa, correspondente ao Programa 
Fortalecimento de Gestão Urbana, Modalidade Apoio à 
implementação.- Arquidiocese de Mariana, agradece 
votos de pesar proposto pelo Vereador Rogério Bueno 
por ocasião do falecimento de Dom Luciano Mendes de 
Almeida.- Mensagem do Executivo encaminhando Projeto 
365 ríf 
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de Lei 98/2006,Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2007. Este foi 
encaminhado a todas as Comissões para exararem 
Parecer. A Mesa Diretora apresentou o Projeto de 
Decreto Legislativo 13/2006, Declara Ponto 
Facultativo nas Repartições da Câmara Municipal- Dia 
Treze de Outubro. Este foi encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. O Vereador Leandro Acayaba solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto de 
Decreto Legislativo fosse incluído na Ordem do Dia 
da presente reunião, para Única Discussão e Votação, 
tendo em vista prazo para sua publicação, com o que 
o Plenário concordou por unanimidade. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Leonardo Vinhas Ciacci, 
Requerimento 857, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Sherrine Gomes Martins Bastos. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Dá Nova 
Redação aos Dispositivos da Lei Municipal n° 3.453, 
de 20 de Abril de 2001, que Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder Incentivo Fiscal para Apoio à 
Realização de Projetos Culturais, no Âmbito do 
Município, Cria o Conselho Municipal de Incentivo à 
Cultura e Dá Outras Providências.-Parecer e Emenda. 
2) Projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal o "EDUCAR - Centro de Apoio à Formação 
Profissional . 3)Projeto de Lei que Declara de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
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reunião, para ia Discussão e Votação. 4) Decreto 
Legislativo - Declara Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal- Dia Treze de 
Outubro. Para a Ordem do Dia da presente reunião, 
para Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em Única 
Discussão e Votação, Decreto Legislativo 12/2006, 
Declara Ponto Facultativo nas Repartições da Câmara 
Municipal- Dia Treze de Outubro. Aprovado por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Em 1* Discussão 
e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Desafetação de Bens Pertencentes ao Município e a 
Sua Subseqüente Alienação à Pessoa que Menciona. 
2)Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Antônio Teixeira do Prado. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia quatro do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
4.1_À/50 
MERYVO MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
(C2=t! 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
MM 
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