sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos quatro dias do mês de outubro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima sétima reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Leandro Acayaba. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 99/2006, Abre Crédito Especial e 
Anula Dotações no Orçamento da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha - FHOMUV. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. A Mesa 
Diretora encaminhou à Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria o Projeto de Lei 94/2006, que Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro 
à Empresa Santa Clara Indústria e Comércio de 
Alimentos Ltda, para o Fim que Menciona,com Parecer 
Jurídico para que o mesmo fosse acatado pela Casa e 
tivesse trâmite normal, embora seja matéria que já 
tramitou e foi rejeitada na presente Sessão 
Legislativa, conforme já explicado na ata da reunião 
368 
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do dia dezoito de setembro do corrente ano. Em 
seguida foram convidados os alunos da Escola 
Batista, que vieram fazer uma manifestação em 
comemoração aos cento e vinte e quatro anos de 
Varginha, que acontecerá no próximo dia sete. 
Indicações, Requerimentos e Projetos:1) Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicação 859, providências para 
disponibilizar livros didáticos para os alunos do 
Ensino Médio da Escola Municipal Professor José 
Camilo Tavares. Encaminhe-se. 2) Fernando Guedes de 
Oliveira, Indicações 260 e 261, providências para que 
os Guardas Municipais, sempre que autuarem um carro, 
deixem no ato um comprovantes da autuação, e limpeza 
e obra de contenção em terreno localizado na Avenida 
dos Imigrantes. Ambas foram encaminhadas. 3) Paulo 
Rodrigues, Indicações 864, 865, 868 e 869, tapa￾buracos na Rua Doutor José Bíscaro, esquina com a 
Praça São Benedito ; reparos no campo de areia e na 
quadra existente no Centro Social Urbano localizado 
no Bairro Santana;tapa-buracos em toda extensão do 
Bairro Cidade Nova, e providências para realização 
no Município, de campanha educativa sobre a 
proibição de venda de cigarro e bebidas alcoólicas a 
menores de dezoito anos. Todas foram encaminhadas. 
4) Rogério Bueno, Indicações 866 e 867, estudos e 
providências para concessão de auxílio financeiro às 
Companhias de Reis de Varginha, e limpeza de 
bueiros localizados na Rua Santa Terezinha, esquina 
com Rua Thomaz Silva , e Rua Santos Belos, no Bairro 
São Francisco. Ambas foram encaminhadas. 5)Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 870 e 871, realização de infra￾369 
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estrutura necessária para a realização de 
pavimentação asfáltica da Rua Inominada, paralela à 
Avenida Miguel Alves, Bairro Ipiranga, e encaminha 
sugestões de um grupo de contadores estabelecidos em 
Varginha, especialmente quanto às ações ligadas ao 
setor tributário, fiscal, e à criação do Conselho de 
Contribuintes do Município. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 872, 
873, 874 e 875, instalação de abrigo em ponto de 
ônibus e instalação de telefone público na Avenida 
Princesa do Sul, próximo à Empresa Coutinho; 
providências para que seja disponibilizada máquina 
patrol para arrumar terreno doado aos jipeiros do 
Município, e construção de passarela ou colocação de 
semáforo na Avenida do Contorno, próximo à Avenida 
de acesso aos Bairros Parque Mariela e Parque das 
Américas. Todas foram encaminhadas. 7) Meryvone Mansur 
Bíscaro, Indicação 876, recapeamento asfáltico nas 
vias públicas, retirada de entulho das sarjetas e 
construção de bocas de lobo no Bairro Eldorado. 
Encaminhe-se. Requerimentos 877 e 878, aprovados por 
unanimidade, informações sobre o Zoobotânico Dr. 
Mário Frota, e informações sobre medidas adotadas 
pelo Município com relação aos dependentes químicos 
que permanecem nas Praças e Ruas da Cidade. Ambos 
foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador 
Rogério Bueno, ao Artigo I° do Projeto de Lei 
45/2006, que Estabelece Critérios Para Concessão de 
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Incentivos para Instalação ou Expansão de Empresas 
no Município de Varginha. 2)Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Ana Maria Reis Penha. Ambos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para ia Discussão e 
Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dá Nova 
Redação aos Dispositivos da Lei Municipal de n° 
3.453 de 20 de abril de 2001, que Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder Incentivo Fiscal para Apoio à 
Realização de Projetos Culturais no Âmbito do 
Município, Cria o Conselho Municipal de Incentivo à 
Cultura e Dá Outras Providências. Este foi anexado 
ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para ia Discussão e Votação. Ordem 
do Dia: Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
4.523, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público 
- Rua Antônio Teixeira do Prado. 2) Projeto de Lei 
4.524, Dispõe Sobre Desafetação de Bens Pertencentes 
ao Município e a Sua Subseqüente Alienação à Pessoa 
que Menciona. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção.Em ia 
Discussão e Votação:1) Projeto de Lei que Declara de 
Expansão Urbana a Área de Terreno que Especifica. 
Colocado em discussão o Vereador Rogério Bueno 
solicitou seu adiamento por sete dias, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. 2)Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal o EDUCAR￾Centro de Apoio à Formação Profissional. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da 
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( ARDO VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. 2) 
Projeto de Lei que Dá Nova Redação aos Dispositivos 
da Lei Municipal de n° 3.453 de 20 de abril de 2001, 
que Autoriza o Poder Executivo a Conceder Incentivo 
Fiscal para Apoio à Realização de Projetos Culturais 
no Âmbito do Município, Cria o Conselho Municipal de 
Incentivo à Cultura e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda Aditiva ao Artigo 7° , 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Em seguida, o 
Projeto já Emendado, também foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
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MERYVO MANSUR BÍSCARO 
SIDENTE 
372 
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