sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos nove dias do mês de outubro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima oitava reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, ausente o Vereador Leonardo 
Ciacci, que se encontra acamado, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do Dia convidando a 
mim, Vereador Leandro Acayaba,para Secretariar esta 
reunião. O Vereador Reginaldo Tristão fez a 
Invocação a Deus e, em seguida, a ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício 430/2006, do 
Gabinete do Senhor Prefeito, informando que não 
poderá comparecer a esta Casa para ocupar a Tribuna 
Livre,bem como o Secretário Municipal de Indústria e 
Desenvolvimento Econômico, conforme convite 
anterior, por se encontrarem em viagem. - Liga de 
Futsal de Varginha, convite para festa final do 6° 
Festival Fraldinha e Pré-Mirim, a realizar-se no 
próximo dia doze.- Atestado Médico enviado pelo 
Vereador Leonardo Ciacci informando que o mesmo não 
poderá comparecer à presente reunião.- Mensagem do 
Executivo encaminhando Projeto de Lei 100/2006, Faz 
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a Revisão da Lei do Plano Diretor Participativo de 
Varginha e Dá Outras Providências. Este foi 
encaminhado a todas as Comissões para emitirem seus 
Pareceres. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias:1) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Ataliba Rezende.2) Projeto de Lei que 
Altera a Redação da Ementa do Artigo 10 e Acrescenta 
Artigo à Lei Municipal n° 3.601/2001.3) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Hobe Silva. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para l' Discussão e 
Votação. 4) Parecer e Emenda Aditiva ao Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro à Empresa Santa Clara Indústria e 
Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim que Menciona. 
Este parecer foi assinado apenas por dois membros 
dessa Comissão, tendo em vista que o Vereador 
Leandro Acayaba apresentou Parecer contrário em 
Separado, como sec_le: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL.PARECER, EM SEPARADO, 
SOBRE O PROJETO DE LEI N° 94/2006 DE AUTORIA DO SENHOR 
PREFEITO MUNICIPAL, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA SANTA CLARA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA PARA O FIM QUE MENCIONA".Cumpre 
esclarecer que Projeto de Lei com idêntico objeto já foi 
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rejeitado nessa Sessão Legislativa pelo Plenário desta Casa. 
Na ocasião, este Vereador manifestou-se contrário 
aprovação do mesmo tendo como base o artigo 1° da Lei Federal 
n°11.300/2006 que acrescenta § 10 ao artigo 73 da Lei 
Federal n° 9.504/1997, estabelece que:"Art 73 ...§ 10 No ano 
em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição 
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da 
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade 
pública, de estado de emergência ou de programas sociais 
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício 
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa." 
Cumpre esclarecer também que o Projeto de Lei ora em análise, 
além de estar controverso quanto ao entendimento da referida 
Lei Federal, ainda contraria o artigo 113 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal que preconiza:"Art. 113. A 
matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não 
sancionado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, 
na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de 
iniciativa do Prefeito."Portanto, este vereador opta 
novamente por relatar, em separado, parecer contrário à 
aprovação do presente Projeto de Lei e sua respectiva Emenda, 
por considerá-lo ilegal e inconstitucional. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de outubro 
de 2006.LEANDRO ACAYABA - Vereador. Este Projeto também 
foi incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, 
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para l' Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 13 e 2' 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Leandro Acayaba, 
unanimemente aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 
4.527, Estabelece Critérios para Concessão de 
Incentivos para Instalação ou Expansão de Empresas 
no Município de Varginha. Primeiramente foram 
discutidas, votadas e aprovadas por unanimidade as 
Emendas apresentadas, respectivamente, pelos 
Vereadores Carlos Ailton Martins da Silva e Rogério 
Bueno. Em seguida o Projeto já Emendado também foi 
discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a 
Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 4.525 Dá Nova 
Redação aos Dispositivos da Lei Municipal de n° 
3.453 de 20 de abril de 2001, que Autoriza o Poder 
Executivo a Conceder Incentivo Fiscal para Apoio à 
Realização de Projetos Culturais no Âmbito do 
Município, Cria o Conselho Municipal de Incentivo à 
Cultura e Dá Outras Providências. 2)Projeto de Lei 
4.526, Declara de Utilidade Pública Municipal o 
EDUCAR- Centro de Apoio à Formação Profissional. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em ia 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Ana Maria 
Reis Penha. Aprovado por unanimidade e incluído na 
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Ordem do Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia onze do corrente mês, 
neste mesm o local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leandro Acayaba, que 
secretariei a presente reunião, lavrei esta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
/ 
MERYVO MI\AINSUR SCA) IrtO 
PRESIDENTE 
LEANDRO ACAYABA 
SECRETÁRIO 
M lvt 
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