sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 69aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima nona reunião ordinária deste exercício, 
sob a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur 
Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Fernando Guedes de Oliveira. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: /- Convite para 
comemoração de aniversário do Parque Zoobotânico Dr. 
Mário Frota.- Mensagens do Executivo encaminhando: 
1) Projeto de Lei 101/2006, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao Centro 
Social Nossa Senhora Aparecida. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 2) 
Projeto de Lei 102/2006, Dispõe Sobre a Execução de 
Serviços que Menciona. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria. 3) Projeto de Lei 103/2006, Cria Função 
Gratificada no Quaro Geral da Administração nas 
Secretarias Municipais da Fazenda e da Administração 
e Dá Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
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Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. A 
Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução que 
Altera Símbolo e Nível de Vencimento do Quadro Geral 
de Pessoal da Câmara Municipal de Varginha e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de 
Souza, Indicação 879, sinalização adequada na Avenida 
dos Imigrantes . Encaminhe-se. 2) Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicações 880 e 881, estudos para doação 
de área de terreno ou galpão, ou ainda cessão de uso 
por tempo indeterminado à Cooperativa dos Condutores 
de Veículos Automotores de Varginha, e retirada de 
quebra-molas existentes na Avenida Doutor José 
Marcos. Ambas foram encaminhadas. Requerimento 882, 
aprovado por unanimidade, sugere a criação do 
Policiamento Rural e indaga se existe estudos para 
execução dessa sugestão. Encaminhe-se. 3)Fernando 
Guedes de Oliveira, Indicação 883, melhorias e reforma 
na Praça localizada em frente à Igreja do Rosário. 
Encaminhe-se.4) Murilo Pala, Indicação 884, melhorias 
no asfalto da Rua Andrelândia, próximo ao número 
sessenta e cinco. Encaminhe-se. 4) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 885, 886, reconstrução de escada 
localizada no prolongamento da Rua José Balbino; 
construção de caixa para conter areia e outros 
resíduos que são jogados nas dependências do 
Cemitério Municipal . Ambas foram encaminhadas. 
Requerimentos 887 e 888, aprovados por unanimidade, 
informações sobre cargos de recrutamento restrito 
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existentes na Administração Municipal, e indagações 
à Companhia Brasileira de Caldeiras-CBC, sobre tipo 
de contrato firmado com o Município que autorizou 
instalação de órgãos da Prefeitura em imóvel de sua 
propriedade. Ambos foram encaminhados. Requerimento 
889, votos de pesar pelo falecimento da Senhora 
Efigênia Silva Leite. 5) Reginaldo Tristão, 
requerimento 890, aprovado por unanimidade, 
informações sobre buracão existente no Parque 
Eliane. Encaminhe-se. 6) Leandro Acayaba, Indicações 
891, 892,realização de pintura nas coberturas de 
acrílico transparente, existentes nos pontos de 
ônibus do Transporte Coletivo Urbano, e realização 
de análise no trânsito do Bairro de Fátima. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 893, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre o "Projeto Educar com 
Arte". Encaminhe-se. Projeto de Lei 75/2006, Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade do Hasteamento da Bandeira 
do Município e de Cantar o Hino da Cidade nos 
Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino 
Fundamental do Município de Varginha. Às Comissões 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final, e Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
7) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 894, 895, 896 e 
897, estudos para desentupir todos os bueiros do 
Município; sinalização adequada em toda extensão do 
Bairro São Geraldo;concessão de carteirinha de 
ônibus permanente para idosos portadores de doenças 
crônicas, e passar máquina patrol na estrada rural 
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que dá acesso ao Recanto da Barra. Todas foram 
encaminhadas. 8) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 
898, 899 e 900, providências para urbanização do 
espaço existente na Rua Deputado Ribeiro de Rezende 
com Rua Professora Ana Cândida de Macedo;instalação 
de bancos na Praça localizada no Bairro Jardim 
Andere, e melhorias na Avenida do Contorno nas 
entradas dos Bairros Parque das Américas e Parque 
Mariela. Todas foram encaminhadas. Requerimento 901, 
aprovado por unanimidade, indagações sobre o Centro 
de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente. 
Encaminhe-se. 9) Rogério Bueno, Projeto de Lei 
77/2006, também subscrito pelos Vereadores Carlos 
Ailton Martins da Silva e Paulo Rodrigues, Cria o 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência - CMDPD e Dá Outras Providências. Às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final, e Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer.Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias:1) Projeto 
de Lei que Faz a Revisão da Lei do Plano Diretor 
Participativo de Varginha e Dá Outras Providências. 
A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e 
Indústria também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos Efetivos na Estrutura 
Administrativa do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia 
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da próxima reunião, para l' Discussão e Votação. 
Ainda Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha 
a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa Santa Clara 
Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, para o Fim 
que Menciona. Este foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, 
sendo que o Vereador Rogério Bueno requereu dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse 
discutido e votado em l' e 2a Discussão e Votação,na 
presente reunião,tendo o Plenário concordado por 
unanimidade. Ordem do Dia: Em lae 2' Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 4.528, Autoriza o Município de 
Varginha a Conceder Auxílio Financeiro à Empresa 
Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, 
para o Fim que Menciona. Aprovado por nove votos 
favoráveis e um voto contrário, do Vereador Leandro 
Acayaba. Encaminhe-se ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Comreferência a este Projeto o Vereador 
Vérdi Lúcio Melo solicitou que se registrasse o 
seguinte: "Considerando que este Projeto foi rejeitado na 
primeira apresentação, inclusive com o meu voto contrário, 
venho , agora, justificar o meu voto favorável. Primeiro , a 
minha preocupação era a questão do VAF Negativo que a empresa 
apresentou em sua Sede na cidade de Manhuaçu. Segundo foi o 
precedente que se abriria de conceder benefício a firma 
comercial. No primeiro caso, resolve-se com a Emenda 
apresentada por este Vereador e pelo Vereador Reginaldo 
Tristão. No segundo, refleti melhor e acredito que este 
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Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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precedente é bom porque outros comerciantes também terão 
direito a benefícios do Município". Em 2' Discussão e 
Votação: Projeto de Lei 4.529, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Ana Maria 
Reis Penha. Aprovado por unanimidade. Ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Hobe Silva. 2) Projeto de 
Lei que Altera a Redação da Ementa do Artigo 1° e 
Acrescenta Artigo à Lei Municipal n° 3.601/2001. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Ataliba Resende. Todos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
dezesseis do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da mesa. 
MERYVO MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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