sessao nº 70

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 70' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano dois mil 
e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima reunião ordinária deste exercício, sob 
a Presidência da Vereadora Meryvone Mansur Biscaro. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, a 
Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofícios Circulares 33 e 
34/2006, do Departamento de Contabilidade , 
notificando repasses financeiros federais e 
estaduais, respectivamente, para a Prefeitura 
Municipal de Varginha.- Ofício 51/2006, do Senhor 
Sérgio Luiz Aguiar Castelo, Secretário Municipal da 
Fazenda, informando que não poderá aceitar o convite 
desta Casa para participar da Tribuna Livre, tendo 
em vista compromissos profissionais.- Ofício 
179/2006, do Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
a retirada do Projeto de Lei 97/2006, em trâmite 
nesta Casa Legislativa, que Dispõe Sobre Criação, na 
Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV - Cargos que 
Especifica e Dá Outras Providências. Esta 
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solicitação foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
104/2006, Altera a Redação do Artigo 1° da Lei 
Municipal n° 4.493/2006. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, e 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias: 1)Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV 
- Cargos de Provimento em Comissão e Função 
Gratificada que Especifica e Dá Outras Providências. 
Este foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para ia Discussão e Votação. 2) Veto 
Integral do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 
4.481/2006, que Dispõe Sobre a Constituição de 
Equipes Multidisciplinares e Multiprofissionais Em 
Programas de Assistência à Saúde. 3) Veto Integral 
do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei 4.482/2006, que 
Dispõe Sobre a Assistência Psicopedagógica e 
Psicológica nas Instituições Públicas de Ensino do 
Município de Varginha. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação.4) Projeto de Resolução 09/2006, 
Altera Símbolo e Nível de Vencimento do Quadro Geral 
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de Pessoal da Câmara Municipal de Varginha e Dá 
Outras Providências. Este assinado apenas por dois 
membros da Comissão, tendo em vista que o Vereador 
Leandro Acayaba, Presidente desta Comissão, 
apresentou seu Parecer contrário em separado, como 
segue: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E REDAÇÃO FINAL - PARECER, EM SEPARADO, 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2006, DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA, QUE "ALTERA SÍMBOLO E NÍVEL DE 
VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".0 
Projeto de Resolução em análise visa alterar símbolo 
e nivel de vencimento de cargos de provimento em 
comissão, e ainda, criar mais 03 (três) cargos de 
Provimento em Comissão de Assessor de Gabinete no 
Quadro Geral de Servidores desta Casa. É notório que 
este vereador tem se posicionado contrário aos 
projetos de criação de cargos na Prefeitura 
Municipal. Portanto, por questão de coerência, vem 
manifestar-se contrário ao presente Projeto de 
Resolução que cria cargos na Câmara Municipal, sob o 
argumento de que a criação de cargos gera custos aos 
cofres públicos, e ainda, que os recursos 
dispensados poderiam ser melhores aproveitados se 
empregados em área como da saúde e educação.Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de 
outubro de 2006.-Leandro Acayaba-Vereador. O 
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Vereador Rogério Sue= devolveu à Mesa o Projeto de 
Lei que estava em seu poder com pedido de "Vistas", 
que Declara de Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. Este foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1' Discussão e Votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer apresentou Parecer 
favorável ás seguintes matérias: 1)Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Varginha a Conceder 
Auxílio Financeiro ao Centro Social Nossa Senhora 
Aparecida. 2) Projeto de Lei que Cria ❑ Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. Estes ficaram em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
sobre os respectivos Projetos. Ordem do Dia: Em ia e 2a 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida por este Secretário, Projeto de Lei 
4.530, Faz a Revisão da Lei do Plano Diretor 
Participativo de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em 2' Discussão e Votação : 
1)Projeto de Lei 4.531, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Ataliba Rezende. 2) Projeto 
de Lei 4.532, Altera a Redação da Ementa do Artigo 1° 
e Acrescenta Artigo à Lei Municipal n° 3.601/2001. 
3) Projeto de Lei 4.533, Dispõe Sobre Denominação de 
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Logradouro Público - Rua Hobe Silva. Todos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação, 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação de Cargos 
Efetivos na Estrutura Administrativa do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado a Senhora Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para quarta￾feira, dia dezoito do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
â.CLVLAtx,) àtbtCliC) 
MERYVONE r SUR SÌSCARO 
PRES IDENTE 
II $O ARDO VINHAS C IACC I 
SECRETÁRIO 
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