sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil e 
seis, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima primeira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Biscaro.À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Rogério Bueno. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Mensagem do Executivo encaminhando 
Projeto de Lei 105/2006, Prorroga o Prazo para 
Término das Construções Integrantes dos Programas 
Habitacionais do Município. Às Comissões de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final; 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de 
Souza, Indicação 900, construção de Parque Infantil e 
colocação de iluminação pública na Praça Anna 
Jarves. Encaminhe-se. 2) Fernando Guedes de Oliveira, 
Indicações 901, 902 e 903, estudos para que o 
Município realize parceria com profissionais 
389 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37 002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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liberais que possuam dividas com a Fazenda Pública, 
no sentido de 
troca de suas 
localizado na 
seiscentos e 
cruzamento da 
prestarem serviços ao Município em 
dívidas; limpeza em terreno baldio 
Rua Tiradentes, próximo ao número 
dez, e pavimentação asfáltica no 
Rua José Gonçalves Dias com Rua 
Gabriela Rezende Paiva. Todas foram encaminhadas. 3) 
Paulo Rodrigues, Indicações 904, 905 e 906, 
providências para instituir no Município uma 
campanha de conscientização da população sobre a 
importância da limpeza pública; construção de meio 
fio no cruzamento da Rua Braz Paione com a Rua José 
Barcelona, e tapa-buracos na Rua José Barcelona. 
Todas foram encaminhadas. Moção 907, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Escola Cantinho Mágico, pela 
realização do Projeto "Eleição". 4) Rogério Bueno, 
Requerimento 908, aprovado por unanimidade, 
indagações sobre projetos beneficiados pela Lei 
Municipal 3.453/2001, que dispõe sobre Incentivo à 
Cultura. Encaminhe-se. 5) Murilo Vítor Pala, Indicação 
909, solicita ao Ministro do Trabalho estudos para 
reduzir para quinze anos a idade da liberação para 
adolescentes trabalharem.Encaminhe-se. 6) Vérdi Lúcio 
Meio, Indicações 910 e 911, sinalização de 
Estacionamento Proibido para veículos na Rua Joaquim 
Simões, do número quarenta ao número noventa, em 
frente ao portão de estacionamento de veículos da 
390 
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Empresa Nova safra, e reconstrução de meio fio e 
colocação de proteção adequada em imóvel localizado 
no cruzamento das ruas José Andrade Nogueira com 
Maria da Glória Araújo. Ambas foram encaminhadas. 
Requerimento 912, aprovado por unanimidade, 
informações sobre o sistema de rede elétrica do 
Conjunto Habitacional Sete de Outubro. Todos foram 
encaminhados. 7) Reginaldo Tristão, Requerimento 913, 
aprovado por unanimidade, indagações sobre 
realização de reforma na quadra poliesportiva da 
Escola Professora Helena Reis. Encaminhe-se.8) 
Leandro Acayaba, Indicação 914, estudos para concessão 
de auxílio financeiro ao atleta Lucas Paiva Melo, 
para participação na competição de natação 
denominada Travessia dos Fortes. Requerimento 915, 
aprovado por unanimidade, indagações sobre o órgão 
de defesa do consumidor-PROCON. Ambos foram 
encaminhados.Projeto de Lei 79/2006 Torna 
Obrigatória a Separação do Lixo Reciclável em 
Condomínios. Projeto de Lei 78/2006, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Ismael 
Onofre. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final. 9) Leonardo Vinhas Ciacci, Indicações 916, 917, 
918 e 919, estudos sobre possibilidade de doar área 
de terreno para a Igreja Sara Nossa Terra de 
Varginha;reconstrução de manilha e aterro na Rua 
391 
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Antônio Plácido de Barros; estudos para cessão de 
mais um galpão ao Aeroclube de Varginha, estudos 
para implantação, em Varginha, de um canal de 
transmissão da TV Gênesis. Todas foram 
encaminhadas .10) Meryvone Mansur Bíscaro, Indicações 
920, 921 e 922, implantação de rede de esgoto e 
construção de muro de arrimo para retenção de 
barranco na Rua Oscarlina Prado; melhorias na Rua 
Santa Luzia, e providências para cimentar a quadra 
poliesportiva e asfaltar o restante do pátio da 
Escola Estadual Irmão Mário Esdras. Requerimento 
923, aprovado por unanimidade, informações sobre a 
Cooperativa dos Produtores do Cultivo, Manejo e 
Extração do Óleo de Mamona e Hortifrutigranjeiros de 
Varginha. Todos foram encaminhados. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de 
Imóvel que Especifica. Este foi incluído na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para la Discussão e 
Votação. Ordem do Dia: Em l' e 2' Discussão e Votação, com 
dispensa dos interstícios legais requerida por este 
Secretário, unanimemente aprovada pelo Plenário, 
Projeto de Lei 4.534, Faz a Revisão da Lei do Plano 
Diretor Participativo de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 2a Discussão e 
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Votação, Projeto de Lei 4.534, Dispõe Sobre a Criação 
de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Única Discussão e Votação: 1) 
Parecer sobre o Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.481/2006, que Dispõe Sobre a 
Constituição de Equipes Multidisciplinares e 
Multiprofissionais Em Programas de Assistência à 
Saúde. 2)Parecer sobre o Veto Integral do Senhor 
Prefeito ao Projeto de Lei 4.482/2006, que Dispõe 
Sobre a Assistência Psicopedagógica e Psicológica 
nas Instituições Públicas de Ensino do Município de 
Varginha. Ambos foram rejeitados por sete votos 
contrários e 04 votos favoráveis, dos Vereadores 
Valdecir José de Souza, Paulo Rodrigues, Carlos 
Ailton Martins da Silva e Rogério Bueno.Desta forma 
ficam mantidos os Vetos. Comunique-se ao Senhor 
Prefeito. Em i aDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Declara de Expansão Urbana a Área de Terreno que 
Especifica. Colocado em Discussão o Vereador Rogério 
Bueno , Líder do Senhor Prefeito nesta Casa, 
solicitou sua retirada, o que foi unanimemente 
aprovado pelo Plenário. 2) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Criação, na Estrutura Administrativa da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV 
- Cargos de Provimento em Comissão e Função 
393 
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MER 
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Gratificada que Especifica e Dá Outras Providências. 
Colocado em Discussão a Vereadora Meryvone Mansur 
Biscaro solicitou "Vistas" ao mesmo por sete dias, 
solicitação esta que foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia vinte e três do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
vt￾MANSUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
LE0j2.- 1 O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Mbrt 
394 
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