sessao nº 72

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 72a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano dois 
mil e seis, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima segunda reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Mensagem do Executivo 
encaminhando Projeto de Lei 106/2006, Autoriza o 
Município a Participar do Evento "Natal - Cidade 
Solidária" e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final , e Saúde, Assistência, Promoção Social, 
Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal 
n° 4.493/2006. A Comissão de Saúde, Assistência, Promoção 
Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer também 
se manifestou favoravelmente a este Projeto. 2) 
395 
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Projeto de Lei que Prorroga o Prazo para Término das 
Construções Integrantes dos Programas Habitacionais 
do Municipio.3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa "Fornet 
Indústria Eletrônica Ltda" Área de Terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. A Comissão de 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
também se manifestou favoravelmente a este Projeto. 
O Vereador Leandro Acayaba, Presidente desta 
Comissão, apresentará seu Parecer contrário, em 
Separado. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da 
reunião de trinta de outubro do corrente ano, para 
ia Discussão e Votação.4) Projeto de Lei que Estima 
a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2007. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, como matéria única a ser discutida e 
votada, de acordo com o artigo 180 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Ainda a Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
contrário ao Veto Integral do Senhor Prefeito ao 
Projeto de Lei 4.503/2006, que Dispõe Sobre o 
Recolhimento de Valor de Multa nas Situações que 
Menciona e Dá Outras Providências. Para a Ordem do 
Dia da Reunião de trinta e outubro do corrente ano, 
para Única Discussão e Votação. A Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
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apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza a Desapropriação de Imóvel que Especifica. 
Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído 
na Ordem do Dia da presente reunião, para ia 
Discussão e Votação. O Vereador Carlos Ailton 
Martins da Silva devolveu à Mesa o Projeto de 
Resolução 09/2006, que estava em seu poder com 
pedido de "Vistas", que Altera Símbolo e Nível de 
Vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Câmara 
Municipal e Dá Outras Providências". Este veio 
acompanhado de Emenda Supressiva ao Artigo 2°, que 
foi encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. Ordem do Dia: Em 
la Discussão e Votação, Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Imóvel que Especifica. Aprovado 
por sete votos favoráveis e três votos contrários, 
dos Vereadores Leandro Acayaba, Reginaldo Tristão e 
Vérdi Lúcio Melo, que justificou seu voto com os 
seguintes dizeres: "Tenho plena consciência da necessidade 
de um novo velório, mas o que o administrador dos recursos do 
Povo propõe é uma desapropriação de área. É preciso que antes 
de tudo se faça um estudo técnico acompanhado de um Projeto, 
visando a boa aplicação do dinheiro do povo. Não consta nos 
autos do Projeto nenhum estudo para construir novo velório ou 
ampliar o já existente, além da área ser muito pequena." 
Nada mais havendo a ser tratado a Senhora Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
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Mlvt 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Varginha 
quarta-feira, dia vinte e cinco do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
MERYVO ► SUR BÍSCARO 
PRESIDENTE 
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