sessao nº 73

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 73aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima terceira reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Paulo Rodrigues. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não houve. Indicações, Requerimentos e 
Projetos:1) Valdecir José de Souza, Indicação 925, 
providências para que seja disponibilizado para o 
setor de oncologia do Hospital Bom Pastor um novo 
equipamento de radioterapia. Encaminhe-se. Projeto 
de Lei 82/2006, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Pedro Gonçalves de Brito. À 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final .2) Carlos Ailton Martins da Silva, 
Indicações 926, 927 e 928, providências para 
implementar meios legais para regularização de 
edificações e ampliações de construções; 
providências para desentupir bueiro na Avenida São 
José, e retirada de placa indicativa de 
, 
399 1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 httpl/v~v.camaravarginha mg gov br e-mail_ imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha mg gov br 
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estacionamento proibido na Alameda do Café, próximo 
ao número trezentos e vinte e dois. Todas foram 
encaminhadas. 3) Fernando Guedes de oliveira, Indicação 
929, providências para inclusão da Alameda dos 
Pintagóis , localizada no Bairro Cidade Nova,no 
itinerário do transporte coletivo urbano daquele 
bairro.Encaminhe-se. Projeto de Lei 81/2006, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Praça Dr. 
Alfredo Peixoto Cavalcanti. Projeto de Lei 83/2006, 
Altera a Lei Municipal n° 3.985/2003, que Dispõe 
Sobre a Proibição de Nomeação de Parentes para 
Cargos e Funções de Confiança, na Prefeitura, 
Câmara, Fundações e Autarquias Municipais e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento 
e Redação Final. 4) Paulo Rodrigues, Indicação 930, 
limpeza e pavimentação asfáltica na Praça Matheus 
Tavares, até a altura da Rua Delfim Moreira. 
Encaminhe-se. Requerimento 933, votos de pesar pelo 
falecimento da jovem Jennifer Kênia da Silva. 5) 
Murilo Pala, Indicações 931 e 932, retirada das ervas￾de-passarinho existentes nas árvores das Praças do 
Município, e desentupir bueiro na Rua Tenente 
Gaspar. Ambas foram encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio Melo, 
Requerimento 934, aprovado por unanimidade, 
indagações sobre providências para colocação de 
grade em bueiro localizado na Avenida Atlântica, 
Bairro Imaculada Conceição. Encaminhe-se.Indicação 
400 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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936, estudos e providências para instituir no 
Município lei que obrigue a aquisição e uso de 
Desfibrilador Externo Automático(DEA) por 
estabelecimentos públicos e privados que possuam 
grande concentração e circulação de pessoas. 
Encaminhe-se. 7) Reginaldo Tristão, Indicação 936, 
estudos para implantação , no Município, de uma 
Patrulha Escolar. Encaminhe-se.8) Leandro Acayaba, 
Indicações 937 e 938, tapa-buracos na Avenida 
Princesa do Sul em frente ao Posto de Combustíveis 
Rede Gentil, recapeamento asfáltico na BR 491, 
estrada que liga Varginha/Elói Mendes. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 939, aprovada por unanimidade, 
aplauso à Senhora Leda Lima pelo lançamento do livro 
"Aprendendo com os Animais"- A História de 
Chakira." Projeto de Lei 85/2006, Estabelece Ponto 
Específico de Parada Gratuita em Locais de Áreas 
Especiais de Estacionamento - Área Azul. À Comissão 
de Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e 
Redação Final. 9) Leonardo Ciacci, Indicações 940, 941 
e 942, instalação de radar eletrônico na Avenida 
Celina Ferreira Ottoni; sinalização adequada em toda 
extensão do Bairro Damasco, e melhoria na iluminação 
da Praça Antônio Pernambuco Chaves. Todas foram 
encaminhadas.Projeto de Lei 80/2006, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Avenida Sérgio 
de Biagi Bueno. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final. 10) Meryvone 
401 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginha mg gov br secretana@camaravarginha.mg.govbr 
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Mansur Bíscaro, Indicações 943 e 944, providências 
para aterrar e construir muro de arrimo para 
retenção de barranco na Avenida Presidente Castelo 
Branco, e providenciar equipamentos de proteção 
individual - EPI , para servidores da área de 
serviços gerais que trabalham em obras, jardinagem, 
coleta de lixo entre outros. Ambas foram 
encaminhadas 
aplauso ao 
Projeto 
. Moção 
Colégio 
Inclusão 
945, aprovada por unanimidade, 
Marista pela divulgação do 
Social e Acessibilidade às 
Pessoas com Deficiências". Projeto de Lei 84/2006, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Itamar Ribeiro Morais. À Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o Município 
de Varginha a Conceder Auxílio Financeiro ao Centro 
Social Nossa Senhora Aparecida. Este foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. O Vereador Leandro Acayaba apresentou 
Parecer em separado, contrário ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Doar à Empresa 
"Fornet Indústria Eletrônica Ltda" Área de Terreno 
que Menciona e Dá Outras Providências, solicitando 
que o mesmo fosse transcrito em ata, como segue: 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO, FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
REDAÇÃO FINAL-PARECER, EM SEPARADO, SOBRE O PROJETO DE LEI N° 
402 
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92/2006, DE AUTORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À EMPRESA FORNET 
INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"-0 Executivo Municipal tem enviado a esta 
Casa Legislativa, Proposições de Leis semelhantes, e em todas 
elas, este Vereador tem manifestado voto contrário com os 
seguintes argumentos: os bens públicos são, por natureza, 
inalienáveis. Daí porque a Lei sempre cerca de rigorosa 
proteção toda e qualquer forma de transferência de tais bens, 
tanto de uma pessoa jurídica de direito público, para outra 
pessoa também de direito público, como, especialmente, para 
particulares. Se tais bens, por qualquer motivo justo e 
previsto em Lei, devem ser alienados, somente em Hasta 
Pública o podem ser. Os casos de Doação sofrem mais rigorosas 
restrições, bastando notar-se que a Legislação Federal, 
contida na Lei número 9.636, de 15 de maio de 1998, que 
dispõe sobre imóveis da União e, conseqüentemente, há de ser 
aplicada aos demais imóveis públicos, em razão da hierarquia 
das Leis, só permite a doação a fundações e autarquias 
públicas federais, estaduais e municipais e sempre com 
Cláusula de Reversão Permanente, como se vê no art. 31 da 
referida Lei.Tão restrita é a regra, que a única abertura 
legal para doações a particulares está prevista no artigo 17, 
parágrafo 4' da Lei 8.666/93, com posteriores modificações. 
Mesmo assim somente poderá ocorrer mediante "interesse 
público devidamente justificado", o que justifica a dispensa 
de licitação, mas não dispensa a Cláusula de Reversão. Ora, o 
interesse público, fundamento para a Doação é Permanente e 
40.-; 
Praça Govemador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37 002-020 - VarginhaiMG - Telefax: (35) 3279-4757 httpfiwww,oamaravarginha mg gov br e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br secretana@camaravarginha.mg.gov.br 
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não Transitório. Assim, a cláusula de reversão, há de ser 
Permanente não podendo, em tempo algum, ser dispensada, 
eliminada ou alterada, sob pena de grave descumprimento das 
normas legais que disciplinam os bens públicos. Registre-se 
que o interesse público no caso a criação de empregos e 
geração de receita tributária é Permanente.Por isso é que 
novamente manifestamos voto contrário e fundamentado contra o 
Projeto de Lei em referência. Já que, conforme dito 
anteriormente, por várias ocasiões, em casos idênticos ou 
semelhantes, este vereador manifesta sua convicção quanto à 
INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE da supressão de Cláusula 
de Reversão, ou de sua fixação por prazo certo e não 
permanente. Aceitar-se que a cláusula seja provisória, ou que 
possa, por qualquer motivo, é, sem qualquer dúvida, violar-se 
a Regra geral que proíbe a venda de bens públicos por outra 
forma que não seja a Hasta Pública. Infelizmente, desde a Lei 
que autorizou Doação de imóveis públicos à empresa Walita, o 
Município de Varginha está cometendo essa grave violação ao 
Direito, sujeitando-se também os donatários a futuras Ações 
Populares ou Ações Civis Públicas, que, seguramente, 
invalidarão tais liberalidades. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Varginha, em 25 de outubro de 2006.LEANDRO 
ACAYABA-Vereador A Vereadora Meryvone Mansur Bíscaro 
devolveu à Mesa o Projeto de Lei que estava em seu 
poder com pedido de "Vistas", que Dispõe Sobre 
Criação , na Estrutura Administrativa da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV Cargos 
de Provimento em Comissão e Função Gratificada que 
404 
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(s Câmara Municipal de Varginha 
Especifica e Dá Outras Providências. Este foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em ia Discussão e 
Votação, Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município para o Exercício de 2007. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado à Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, aguardando Emendas, de acordo com o artigo 
181 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. Nada mais havendo a ser tratado a 
Senhora Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para segunda-feira, dia trinta do 
corrente mês, neste mesmo local, ás vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas 
Ciacci, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
U407V￾MERYVONE MANSUR BISCARO 
PRESIDENTE 
LEO 0 VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
ml v t 
405 
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