sessao nº 83

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 83 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua octogésima terceira 
sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta 
a sessão e presente todos os vereadores a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
a invocação a Deus feita pelo vereador Professor Rodrigo Naves. A ata da sessão anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Não houve mensagens. 
Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis à seguinte matéria: 1) 
Projeto de Lei 56/2022, autoria do Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA 
A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Cristovão Vilas Boas solicitou a dispensa dos interstícios 
legais para a deliberação deste Projeto de Lei na presente sessão. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1) Projeto 
de Lei 35/2022, autoria do Executivo, ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.952, DE 21 DE 
MARÇO DE 2022. 0 vereador Daniel Rodrigues de Farias solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para a deliberação deste Projeto de Lei na presente sessão. 2) Projeto de Lei 
64/2022, autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. O vereador Rodrigo Silva Naves solicitou a dispensa dos interstícios legais 
para a deliberação deste Projeto de Lei na presente sessão. 3) Projeto de Lei 54/2022, autoria 
do Executivo, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.773, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2020. 4) Veto Integral aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
40/2022, de autoria do Legislativo, o qual INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA 
EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. O vereador 
Apoliano de Jesus Rios solicitou a dispensa dos interstícios legais para a tramitação de ambas 
matérias. Deliberações das Matérias: Emlae 2' discussões e votações: 1) Projeto de Lei 
35/2022, autoria do Executivo, ALTERA LEI MUNICIPAL No 6.952, DE 21 DE MARÇO 
DE 2022. Aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções, dos vereadores 
Alberto Dias Valério e Reginaldo de Oliveira Tristão, que justificou sua abstenção solicitando 
inserção em ata: "Foi levantada uma situação quanto a esse projeto, que é a mudança da 
finalidade do investimento, mas o projeto é muito importante pa as como 
Ata da8 a ssão diEdi ana de 2022 - 1 de 4 
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Comissão de Justiça quando fomos buscar no Estado a forma de se fazer a mudança, não 
bate como o Estado realiza a mudança de finalidade. Então eu não posso votar contra, 
porque eu não sou contra o projeto. Eu acho o projeto extremamente importante, mas ao 
votar favorável também eu me coloco contra uma situação de legislação do Estado. Então 
para que eu possa respeitar eu estou me abstendo". 2) Projeto de Lei 56/2022, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR 
ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado 
por unanimidade. 3) Projeto de Lei 64/2022, autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. Aprovado por unanimidade. 4) 
Projeto de Lei 54/2022, autoria do Executivo, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 6.773, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprovado por unanimidade. 5) 
Projeto de Lei 64/2022, autoria do Executivo. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. 6) Projeto de Lei 36/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Cristovão 
Vilas Boas solicitou a dispensa dos interstícios legais para a conclusão da deliberação deste 
Projeto de Lei na presente sessão. Aprovado por unanimidade. 7) Projeto de Lei 37/2022, 
autoria do Executivo, ALTERA LEI MUNICIPAL N° 6.984, DE 13 DE MAIO DE 2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O vereador Rodrigo Silva Naves solicitou a dispensa dos 
interstícios legais para a conclusão da deliberação deste Projeto de Lei na presente sessão. 
Aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário do vereador Reginaldo de 
Oliveira Tristão. 8) Projeto de Lei 38/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A 
EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. O vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho solicitou a dispensa dos interstícios legais para para a conclusão da deliberação 
deste Projeto de Lei na presente sessão. Aprovado por unanimidade. 9) Projeto de Lei 
48/2022, autoria do Executivo, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIMUNICIPAL N° 
4.616/2007, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E 
DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O vereador Rodrigo 
Silva Naves solicitou a dispensa dos interstícios legais para a conclusão da de 
Ata da 83 ssão Ordinária de 2022 - 2 de 4 
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Projeto de Lei na presente sessão. Aprovado por unanimidade. 10) Projeto de Lei 69/2022, 
autoria do vereador Rodrigo Silva Naves, INSTITUI A CELEBRAÇÃO DO MÊS 
TEMÁTICO JUNHO VERDE COMO PARTE DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NA 
RELAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE. O vereador Thulyo Paiva Machado solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para a conclusão da deliberação deste Projeto de Lei na 
presente sessão. Aprovado por unanimidade. Em 2' discussão e votação: 1) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica 02/2022, autoria do vereador Alberto Dias Valério, DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO INCISO XVII DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E 
ACRESCENTA INCISO XVII-A. Aprovado por unanimidade. Promulga-se. 2) Projeto de 
Lei 55/2022, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em única discussão e votação: 1) Veto 
Integral aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 40/2022, de autoria do 
Legislativo, o qual INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO AO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. Veto derrubado por 
unanimidade. Comunique-se ao Poder Executivo. Eleição da Mesa Diretora para o Biênio 
2023/2024: A Senhora Presidente iniciou o processo de votação solicitando ao Secretário a 
leitura das Chapas inscritas, de modo que foi denominada "Chapa 1" a composta pelos 
vereadores Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto DOM (PP), presidente; Carlos 
Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE), vice-presidente; e Reginaldo de Oliveira 
Tristão (PSB), secretário. Foi denominada "Chapa 2" a composta pelos vereadores João 
Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC), presidente; Alberto Dias Valério - Cabo 
Valério (CIDADANIA), vice-presidente; e Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva 
(AVANTE), secretário. Colocadas em votação foi a vencedora a Chapa 1 obtendo 8 (oito) 
votos, dos vereadores Zilda Maria da Silva, Rodrigo Silva Naves, Daniel Rodrigues de 
Farias, Apoliano de Jesus Rios, Carlos Roberto Rodrigues, Cristovão Vilas Boas Sandi,José 
Roberto Batista e Reginaldo de Oliveira Tristão. A Chapa 2 obteve 7 (sete) votos, dos 
vereadores Alberto Dias Valério, Eduardo Benedito Ottoni Filho, Fernando Guedes Oliveira, 
João Martins Ribeiro, Lucas Gabriel Ribeiro, Marco Antônio de Souza e Thulyo Paiva 
Machado. A Senhora Presidente proclamou os eleitos: Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do 
Projeto DOM (PP), presidente; Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE), 
Ata da essão Ojdiria e 2022^- 3 de 4 
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vice-presidente; e Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB), secretário, considerando-se 
automaticamente empossados a partir do dia 10de janeiro de 2023, com mandato até 31 de 
dezembro de 2024. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento dos senhores Orlando Modesto Bortolosso e Paulo Raimundo. A Senhora 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia primeiro de 
fevereiro de dois mil e vinte e três em caráter ordinário, ou a qualquer momento em caráter 
extraordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
Zildaariada Silva 
Zi Silva - PP 
Presidente 
Rodrigues e e Farias 
Dandan - PODE 
Secretário 
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