sessao nº 75

Cântara Municipal de Varginha 
ATA DA 75aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois 
mil e seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quinta reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião 
anterior foi liaa, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Não houve. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Valdecir José de 
souza,Indicação 947, colocação de grade em bueiro 
localizado na esquina da Rua França Campos com a Rua 
Duque de Caixas. Encaminhe-se.2) Carlos Ailton Martins 
da Silva, Indicação 948, estudos para desenvolver na 
Rede Municipal de Ensino Programa Pedagógico de 
Orientação Sexual, Doenças Sexualmente 
Transmissíveis- DST e Drogas. Encaminhe-se. 3) 
Fernando Guedes, Indicação 949, providências para 
ampliação do serviço de varrição em toda extensão da 
Rua Mário Morais. Encaminhe-se . 4) Paulo Rodrigues, 
Indicações 950 e 951, tapa-buracos na Avenida 
Santana, e limpeza e desentupimento de bueiros em 
diversas vias do Município. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 952, aprovada por unanimidade, 
409 
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Câmara Municipal de Varginha 
. 
aplauso ao Centro Educacional Pintando o Mundo, pela 
realização da ia Feira da Cultura. 5) Rogério Bueno, 
Indicações 953 e 954, recuperação da rede de 
captação de água pluvial nos fundos da residência 
localizada na Rua Coronel João Antônio dos Reis, 
número trezentos e nove, e operação tapa-buracos em 
toda extensão do Bairro Nossa senhora das Graças. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Murilo Pala, estudos para 
que o Município conceda transporte gratuito à 
população principalmente da zona rural , nos dias 
de eleição. Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicações 956 e 957, reavaliação da condição de 
trânsito na região da Vila Nogueira e Bairro 
Catanduvas, e estudos para doação de área de terreno 
ao GAP - Grupo de Ajuda ao Próximo. Ambas foram 
encaminhadas. Requerimento 958, aprovado por 
unanimidade, indaga se existe na Procuradoria do 
Município Projeto de Lei que tenha por escopo 
alterar a legislação tributária no que concerne à 
cobrança do ISSQN no local da prestação do serviço. 
Encaminhe-se.8) Reginaldo Tristão, Indicações 959 e 
960, providências para realização de campanha para 
conscientização e esclarecimentos sobre programa 
Farmácia Popular , e prorrogação do prazo para 
início da construção da Escola Adventista de 
Varginha. Ambas foram encaminhadas. 9) Leandro Acayaba, 
Indicações 961, 962 e 963, sugestão para que seja 
reduzido pela metade o número dos Cargos de 
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Provimento em Comissão-CPC da Administração 
Municipal, com utilização dos servidores efetivos 
para exercício das funções; providências junto à 
empresa responsável pela confecção de placas 
indicativas e de denominação de logradouros 
públicos, quanto à qualidade do material utilizado 
nas mesmas, e tapa-buracos em toda extensão da Rua 
Maria Antonieta. Todas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 86/2006, Dispõe Sobre a Proibição de Custeio 
de Celulares por Parte do Executivo e Legislativo 
Municipal. À Comissão de Justiça, Legislação, 
Finanças, Orçamento e Redação Final.10) Leonardo 
Vinhas Ciacci, Indicações 964, 965 e 966, recapeamento 
asfáltico na esquina da Rua Luiz Pederiva com Rua 
Antônio Massote; estudos sobre a viabilidade de 
colocar segurança em tempo integral no Cemitério 
Municipal, e reforma e manutenção dos campos de 
futebol do Município. Todas foram encaminhadas. 
Moção 967, aprovada por unanimidade, aplauso ao 
Cartório Eleitoral pelos trabalhos desenvolvidos na 
Zona Eleitoral destinada às pessoas portadoras de 
necessidades especiais. 10) Meryvone Mansur Biscaro, 
Requerimentos 968, 969 e 970, informações sobre o 
Terminal Rodoviário; informações sobre o Centro 
Social Nossa senhora Aparecida, e informação sobre 
qual a finalidade da locação, pela Prefeitura, do 
Imóvel localizado na Rua Tiradentes, número 
trezentos e trinta e um, respectivamente. Todos 
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foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Execução de 
Serviços que Menciona. 2) Projeto de Lei que Abre 
Crédito Especial e Anula Dotações no Orçamento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha 
FHOMUV . 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Obrigatoriedade do Hasteamento da Bandeira do 
Município e de Cantar o Hino da Cidade nos 
Estabelecimentos Públicos e Privados de Ensino 
Fundamental do Município de Varginha. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
la Discussão e Votação. O Vereador Rogério Bueno 
solicitou a retirada do Projeto de Lei de sua 
autoria, em trâmite nesta Casa legislativa, que Cria 
o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência- CMDPD e Dá Outras 
Providências. Esta solicitação foi unanimemente 
aprovada pelo Plenário. Ordem do Dia: Em 2a Discussão e 
Votação: 1) Projeto de Lei 4.537,Dispõe Sobre Criação, 
na Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha - FHOMUV, Cargos de 
Provimento em Comissão e Função Gratificada que 
Especifica e Dá Outras Providências. Aprovado por 
nove votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Leandro Acayaba, que justificou seu voto 
com seu Parecer contrário já mencionado na Reunião 
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MERYVO MANSUR EíSCARO 
IDENTE 
O VINHAS CIACCI 
SECRETÁRIO 
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• Câmara Municipal de Varginha 
Anterior. Quando da Discussão deste Projeto o 
Vereador Carlos Ailton Martins da Silva disse estar 
favorável ao mesmo, visto que tais cargos são 
necessários para o bom andamento dos serviços 
municipais, e que em administrações anteriores 
teriam havido até contratações "Fantasmas" , o que 
foi solicitado pelo vereador Leandro Acayaba que 
ficasse registrado em Ata, tendo em vista isto ser 
uma denúncia grave. 2)Projeto de Lei 4.538, Prorroga 
o Prazo para Término das Construções Integrantes dos 
Programas Habitacionais do Município. 3) Projeto de 
Lei 4.539, Altera a Redação do Artigo 1' da Lei 
Municipal 4.493/2006. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado a Senhora Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia 
seis de novembro do corrente ano, neste mesmo local, 
às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar 
eu, Leonardo Vinhas Ciacci, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
MI v t 
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