sessao nº 77

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 77' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2006 
Aos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e 
seis, nesta Cidade de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício, sob a Presidência da Vereadora Meryvone 
Mansur Bíscaro. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Reginaldo Tristão. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia: Ofício da Associação da 
Companhia de Reis, solicitando apoio para liberação 
de verbas para os participantes das Folias de Reis.-
Fundação Cultural do Município de Varginha e Escola 
de Artes Santa Terezinha, convite para Exposição 
Óleo Sobre Telas.- Programa de Erradicação do 
Trabalho Infantil- PETI, convite para I Festival de 
Dança e Música. Comissão Regulamentadora das 
Eleições da Plenária dos Conselhos Comunitários de 
Varginha, convite para solenidade de posse da 
Diretoria Executiva. - Oficio 877/2006, do Deputado 
Dilzon Melo, informando liberação de recursos 
estaduais no valor de sete mil reais para a Escola 
Estadual Pedro de Alcântara.- Mensagens do Executivo 
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encaminhando:1) Projeto de Lei 108 , Prorroga o 
Prazo Concedido à Empresa Armazéns Gerais Agrícolas 
Ltda e Dá Outras Providências. Às Comissões de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação 
Final, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria. 2) Projeto de Lei 109, Dispõe 
Sobre a Elevação do Crédito Especial Previsto no § 
1° do Artigo 10 da Lei n° 4.516/2006 e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei 110, Autoriza o 
Município de Varginha a Contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais-S/A BDMG, 
Operações de Crédito com Outorga de Garantia e Dá 
Outras Providências. Ambos foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação, Finanças, 
Orçamento e Redação Final; Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo 
e Lazer, e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria . Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Valdecir José de Souza, Indicação 972, 
limpeza em terreno de propriedade do Município, 
localizado na Rua São Lucas. Encaminhe-se.2) Carlos 
Ailton Martins da Silva, Indicação 973 estudos para que 
sejam custeadas as despesas dos pacientes do TFD￾Tratamento Fora do Domicilio, que utilizam seu 
próprio veículo. Encaminhe-se. 3) Fernando Guedes de 
Oliveira, Requerimentos 974, 975 e 976,aprovados por 
unanimidade, indagações sobre Ticket Refeição dos 
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funcionários municipais; indagações sobre contratação 
simplificada de professores para as escolas 
municipais, e indagações sobre critérios utilizados 
pela Administração Municipal para concessão de 
subvenção social. Todos foram encaminhados. 4)Paulo 
Rodrigues, Indicações 977 e 978, estudos sobre a 
possibilidade de realização de campanha , na época 
do Natal, para doação de brinquedos, em parceria com 
os estabelecimentos comerciais, para o Grupo ADRA -
Agência Adventista de Recursos Assistenciais da 
Igreja Adventista, e sinalização adequada em todas 
as vias do Município que possuam cruzamento com a 
linha férrea . Ambas foram encaminhadas. 5) Rogério 
Bueno, Indicações 979 e 980, instalação de grade de 
proteção de pedestres no passeio da Avenida São 
José, próximo ao ponto de ônibus, em frente à Luto 
Pax, e substituir as lixeiras instaladas na rede 
ferroviária, próximas da Estação, por outras 
maiores. Ambas foram encaminhadas. 6) Murilo Pala, 
Indicação 981, estudos para retorno do time do 
Flamengo de Varginha. Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicação 982, providências para instalação de 
rede de esgoto no segundo quarteirão da Rua Dona 
Reduzina. Encaminhe-se. Requerimento 983, aprovado 
por unanimidade, indaga sobre possibilidade de 
firmar convênio entre o Município , Estado e Sistema 
Único de Saúde-SUS, para disponibilizar cirurgias de 
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vasectomia e de laqueadura de trompas aos usuários 
do referido sistema. Encaminhe-se.8) Reginaldo 
Tristão, Indicação 984, recapeamento asfáltico em toda 
extensão da Rua Monte Cassino. Encaminhe-se. 
Requerimentos 985, 986 e 987, aprovados por 
unanimidade, requer informações sobre a existência 
de áreas de terreno para construção de novos 
conjuntos habitacionais; indaga sobre a verba de 
vinte e cinco mil reais doada pela empresa Coinbra 
S/A ao Ciame - Centro Integrado de Atendimento ao 
Menor , e indaga sobre vistoria e construção de muro 
de arrimo na Rua Alcaide Ribeiro Bueno. Todos foram 
encaminhados. 9) Leandro Acayaba, Requerimento 988, 
aprovado por unanimidade, indaga porque a Câmara 
Municipal não foi informada da transferência de 
alguns órgãos da Prefeitura, inclusive o Gabinete do 
Prefeito, para novo endereço, e se há algum convênio 
firmado com o estabelecimento denominado Buteko do 
Homerinho para fornecimento de alimentação , e se 
seu proprietário tem algum vínculo empregatício com 
a Prefeitura. Requerimento 989, aprovado por 
unanimidade, indaga o motivo pelo qual as indicações 
dos Vereadores não obtêm resposta e/ou não são 
atendidas pelo Executivo. Ambos foram encaminhados. 
10) Leonardo Vinhas ciacci,Indicações 990, 991 e 992, 
providências para reestruturação da rede pluvial da 
Rua Miarelli Delfraro; tapa-buracos em toda extensão 
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da Rua Manoel Vieira da Silva, e tapa-buracos na 
Praça dos Girassóis. Todas foram encaminhadas. 
Requerimento 993, aprovado por unanimidade, 
informações sobre a existência de prazo estipulado 
para reinicio das obras de duplicação da Avenida do 
Contorno. Encaminhe-se. 11) Meryvone Mansur Bíscaro, 
Indicações 994 e 995, estudos para disponibilizar 
linha de ônibus para o percurso do Bairro Jardim 
Ribeiro, passando pelos bairros Centenário e Sion, e 
retirada ou transferência da baia destinada a "carga 
e descarga" da Rua Presidente Antônio Carlos. Ambas 
foram encaminhadas. Requerimento 996, aprovado por 
unanimidade, indagações sobre providências para 
implantação de uma UTI infantil no Hospital Regional 
do Sul de Minas. Encaminhe-se. Moção 997, aprovada 
por unanimidade, aplauso à Plascar-Indústria de 
Componentes Plásticos Ltda, pela comemoração de 
seus trinta anos. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final 
apresentou Parecer favorável sobre as seguintes 
matérias: 1)Emendas apresentadas pelos Vereadores 
Carlos Ailton Martins da Silva, Supressiva ao Artigo 
2° , e Rogério Bueno, Modificativa aos artigos l° e 
2°, ambas referentes ao Projeto de Resolução 
09/2006,de autoria da Mesa Diretora, que Altera 
Símbolo e Nível de Vencimento do Quadro Geral de 
Pessoal da Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras 
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Providências. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. O Vereador 
Leandro Acayaba, Presidente da Comissão de Justiça, 
Legislação, Finanças, Orçamento e Redação Final, 
apresentou seu Parecer contrário em Separado, sobre 
estas emendas, como segue: Emenda do Vereador Carlos 
Ailton Martins da Silva: " A Emenda proposta visa 
suprimir o artigo 2° do referido Projeto de Resolução, como 
forma de evitar a criação de novos cargos comissionados no 
quadro geral de servidores da Câmara Municipal. Contudo, como 
este Vereador se posicionou contrário à aprovação do Projeto 
em questão, vem manifestar-se contrário à presente Emenda 
Supressiva. Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 08 de novembro de 2006. Leandro Acayaba￾Vereador-Relator. Emenda do Vereador Rogério Bueno: A Emenda 
proposta visa adequar os artigos 1° e 2° do referido Projeto 
de Resolução. Entretanto, como este Vereador se posicionou 
contrário à aprovação do Projeto em questão, sob argumento de 
que a criação de cargos gera custos aos cofres públicos, e 
ainda, que os recursos dispensados poderiam ser melhor 
aproveitados se empregados em área como a saúde e educação, 
por coerência, vem manifestar-se contrário à presente Emenda 
Modificativa. Sala das Comissões da Câmara Municipal de 
Varginha, em 08 de novembro de 2006. Leandro Acayaba-Vereador 
Relator." 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Praça Dr. 
Alfredo Peixoto Cavalcanti. 3) Projeto de Lei que 
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Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Avenida Sérgio de Biagi Bueno. Ambos foram incluídos 
ns Ordem do Dia da próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. Ordem do Dia : Em 2a Discussão e 
votação, como matéria única a ser discutida e votada 
na Ordem do Dia, de acordo com o artigo 183 do 
Regimento Interno desta Casa legislativa, Projeto de 
Lei 4.542, Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município para o Exercício de 2007. Primeiramente 
foi discutida, votada e aprovada por unanimidade a 
Emenda Modificativa ao artigo 6°, apresentada pelo 
Vereador Reginaldo Tristão. Em seguida, o Projeto já 
Emendado, também foi discutido, votado, aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Nada mais havendo a ser tratado a Senhora 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda-feira, dia treze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Leonardo Vinhas Ciacci, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
3k,"
pelos membros a. Mesa. 
tOf.alv:7 
MERYVONE MANSUR BtSCARO 
P- DENTE 
VINHAS 6ACCI 
SECRETARIO 
v t 
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